custas finais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... § 24. Implicará imediata ... CAPÍTULO XIV Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 77 ... Promulgada esta Lei ...
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Acórdão Nº 0046058-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a ... TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 198 ... A União tem por ...
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Acórdão nº 1.0024.04.445471-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA PRIMEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA - AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - CUSTAS FINAIS - PAGAMENTO. - Em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, em sede incidente de uniformização de jurisprudência, a presunção de veracidade...
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Acórdão nº 1.0027.14.042806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E BACENJUD - DESPESA DE CONSULTA - IMPUTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - CONTA DE CUSTAS FINAIS.- A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento prévio para a realização do procedimento de pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD (§9º do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 15/CGJ/2010 do TJMG).- As despesas de...
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Acórdão nº 1.0000.20.456075-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELATIVO AO CABIMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO JURISDICIONAL PELO QUAL DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE PARA MANIFESTAÇÃO E PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO...
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Acórdão Nº 0000642-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - CUSTAS JUDICIAIS - ÔNUS ASSUMIDO PELO AGRAVADO - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE - ... houve acordo entre as partes, no sentido de que eventuais custas finais e remanescentes, seriam de responsabilidade da parte autora, ora agravada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.012286-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONTRADIÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO INTEGRALMENTE.1. O manejo dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC.2. Constatada a omissão, relativamente aos...
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Acórdão nº 1.0000.17.107445-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ATO IRRECORRÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA RESPONSÁVEL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. - Os atos praticados nos autos da execução...
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Acórdão nº 1.0000.17.107445-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ATO IRRECORRÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA RESPONSÁVEL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. - Os atos praticados nos autos da execução...
- Acórdão Nº 4032708-65.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão Nº 4000065-62.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE ... ALEGAÇÃO DE DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5003943-51.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... de segurança no Juízo de 1º Grau, efetuou o pagamento das custas iniciais do processo (Evento 4).Neste 2º Grau, no entanto, após a ... Civil, apenas e tão-somente em relação ao pagamento das custas finais do processo decorrentes da condenação que lhe foi imposta pelo acórdão ...
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Acórdão Nº 0000541-14.2017.8.24.0060 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS ... REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 0305719-31.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... -
Acórdão Nº 5000672-48.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO PRAZO LEGAL. CUSTAS FINAIS PAGAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO (EV30). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 5000926-38.2020.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
... ão de o impetrante ter deixado de recolher de forma tempestiva as custas finais, tendo colacionado aos autos tão somente o comprovante de ...
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Acórdão Nº 4000042-53.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
... RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 5015237-91.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. TESE DE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS. EXAME DOS AUTOS QUE DEIXA CLARO QUE A RECORRENTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL MAS NÃO AS CUSTAS FINAIS. CERTIDÃO DO EVENTO 67 CONFIRMANDO A FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ALTERAÇÃO DA VERDADE. CABIMENTO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA
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Acórdão nº 1.0000.20.502243-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. ATO IRRECORRÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA RESPONSÁVEL. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. - Os atos...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 125 ... Nenhum benefício ou ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08192877020174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelaçãointerposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "CONFIRMO a concessão da tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as demandadas a: a) se absterem de proceder ao abatimento conjunto nas remunerações do autor (vencimentos,
... Condeno as demandadas ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, ficando, por outro lado, isenta de custas finais, ... -
Acórdão Nº 5001054-20.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... Cíveis, é composto pela taxa recursal respectiva mais as custas processuais.Ao lado disso, importa destacar que a emissão das guias para ... exclusivamente ao interessado, sendo que a referente às custas finais deve ser solicitada perante à Contadoria respectiva, eis que exige a ...
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Acórdão Nº 4000130-60.2019.8.24.9006 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... EXIGÊNCIA, NO JUÍZO A QUO, DO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PARA VIABILIZAR O RECURSO INOMINADO ... TESE DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000671-52.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... custas finais, se houver, não havendo condenação em honorários ...