dados pessoais de uma pessoa
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Consentimento e o Termo de Responsabilidade do Sistema FOCUS Baseados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ... ¡ Dados Pessoais: Toda informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, não se limitando, portanto, a nome, sobrenome, apelido, idade, endereço residencial ou eletrônico, podendo incluir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... ário informar os números do RG e CPF da pessoa natural, contudo, como foi informado ao juízo de origem, os documentos pessoais do confrontante JOAO TOMAZ SOBRINHO estão na ... a intimação do mesmo para fornecer os dados pessoais do seu genitor, porém o pleito foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081938820184058107), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0808193-88.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUBIA ALVES VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: Antonio Carlos Ivan Pinheiro Landim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA
... de se provar que o nome de uma pessoa foi usado indevidamente por outrem ... A Segunda ... -
Art. 4º
... dados pessoais: I – realizado por pessoa natural ...
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O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana
O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a dignidade da pessoa humana e as garantias cons- titucionais e processuais, o que abrange a possibilidade de perícia, bem como a inclusão e o conhecimento do mundo digital.
... o , I, II, III, VII; 10 e 11 da Lei 12.965/2014 – o marco civil da internet – estabelecem diversas proteções à privacidade, aos dados pessoais, à vida privada, ao luxo de comunicações e às comunicações privadas dos usuários da internet ... A norma do art. 7 o , III, da referida lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022
ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
... , além de simulação da assinatura de tal pessoa sobre suporte documental autêntico obtido de ... sob o n.º 001.205.301 no banco de dados do Instituto Técnico Científico de Polícia do ... inclusive, a obtenção de informações pessoais sigilosas de um funcionário municipal (margem ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
... "Reenvio prejudicial - tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/ CE - artigo 2º, ... -se a qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável; que, para ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... levam o usuário a inserir maciçamente dados, cujos bancos armazenados têm valor grande ... a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana que, mais do que um princípio, tornou-se ... ção de imagem, voz e outros dados pessoais nos inúmeros site s de relacionamento em todo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... pessoa obtivesse benefício previdenciário de forma ... na sede deste sindicato com base nos dados informados pelo proprietário e ratificado pelas ... em que ela apresentou seus documentos pessoais e as provas de agricultor; após, eu assinei e ... -
Os impactos da LGPD no agronegócio
... de novas práticas de governança sobre os dados pessoais armazenados e tratados pelas ... dado pessoal : informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; ... II ...
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Mediação algorítmica em aplicativos de entrega: repercussões do ?caso deliveroo'
... 500.000 euros pelo processamento ilegal de dados pessoais de aproximadamente 8.000 entregadores. A ... pessoa humana, à privacidade e à identidade pessoal. 3 ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECORRENTE FORAGIDA. ...
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Segurança e boas práticas com dados sensíveis
... de dados e ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, documento relevante, e por vezes fundamental, em determinados tratamentos ... os erros durante a fase de crescimento, eles não devem assombrar a pessoa até a idade adulta ... 27. Como, por exemplo, legalidade, justiça e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... declaração foi decretada a nulidade da Pessoa Jurídica de CNPJ 31.723.146/0001-99 e a ... dados, vem amargando duros dias de inseguranças e ... Os dados pessoais da apelada foram utilizados de forma ilícita por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... a apresentação dos documentos pessoais e do veículo, momento em que José Gomes ... ser verdadeiro, mas havia algo estranho nos dados inseridos no documento em questão, de modo que ... a CNH falsa, aqui aprendida, de uma pessoa que encontrou no "Passa Tempo", em São Paulo/SP, ... -
Lei geral de proteção de dados pessoais, telemática em saúde e proteção de dados de saúde durante a pandemia
... São dados “capazes de criar uma relação de associação a uma pessoa determinada ou deter-minável em concreto, autorizando, em contrapartida, uma garantia protetiva à sua intimidade e vida privada”. 1 - 2 Assim, ...
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A proteção dos direitos da personalidade na Alemanha
O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico dos direitos da personalidade no direito alemão. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e jurisprudencial. Os temas mais relevantes da matéria são analisados, como a proteção dada pelo § 823, I do Código Civil alemão (BGB), o direito geral da personalidade,...
... a propriedade ou um outro direito de outra pessoa, será obrigado a reparar os danos resultantes” ... A proteção de dados pessoais é igualmente tutelada por legislação ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 4º Para fins do disposto nesta ... pessoa com deficiência no cálculo da renda familiar ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Privacidade, segurança da informação e a proteção de dados pessoais. 3. Big Data , novos riscos e novas contingências na sociedade da ... 1 Pela dicção do artigo 17 da própria lei, é assegurada a toda pessoa ... 1. O tema não é novo e já foi enfrentado, por exemplo, por ...
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Covid-19 e proteção de dados pessoais: o antes, o agora e o depois
Covid-19 e proteção de dados pessoais: o antes, o agora e o depois
... áter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; (grifo nosso) ... Estes dados pessoais sensíveis, nos termos dos arts. 11 a 13 da LGPD, recebem grau ainda maior de proteção do que os ... -
Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas ... ” pode ser aplicada a vários elementos de vinculação de uma pessoa porque eles se tratam de uma subcategoria do conceito jurídico de dados ... -
Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
... , considerando-se a grande quantidade de dados que são produzidos 11 ... Os ideais, ... (quando o software aponta serem a mesma pessoa dois rostos diferentes) em programas ... base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses de seu titular, o qual ... -
Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
... de agosto de 2018, em vigor desde 18 de setembro de 2020 (6) , dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Inspirada na legislação europeia (7) , a LGPD deine as hipóteses de uso legítimo ... -
Captura de imagens e LGPD: os cuidados que o controlador deve ter
Leal: Captura de imagens e a LGPD: os cuidados do controlador
... ô de São Paulo S.A. pelo uso indevido de dados pessoais [1]. No caso específico, as imagens dos ... e que se relacionam diretamente a uma pessoa, os dados anonimizados, aqueles que não tem ... -
Processo nº 2197583-08.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ... pessoa" a fim de evitar qualquer tipo \xC2" ...