dados pessoais de uma pessoa
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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os negócios e as pessoas
Valéria Reani: Impactos da LGPD nos negócios e nas pessoas
... que um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana. Para alguns doutrinadores, esse princípio é a guia para a tutela ... possuindo grande ligação com a questão da proteção dos dados pessoais sob a ótica europeia, consubstanciada no artigo 8, nº 1 da Carta dos ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais ... De acordo com o ... hão de incluir a obrigação de a pessoa responsável pelos dados a manter sigilo sobre a ... , como registros comerciais, médicos, pessoais ou outros ... Percebe-se, portanto, tratar-se ...
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Art. 12º
... Seção II ... Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis ... Art. 12. Os dados ... ão do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada ... § 3º A ...
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Termos de uso e política de privacidade: design e visual law como promotores do princípio da transparência
... Advogada de Proteção de Dados e Regulatório de Novas Tecnologias do Lima ≡ ... de Uso o adequado tratamento dos dados pessoais 7 ... Forçoso ... o desenvolvimento das ... é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Mas, o ...
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A aplicação do direito ao apagamento e ao esquecimento no profiling
A prática do Profiling se tornou muito comum com o advento da tecnologia. Empresas no ambiente on-line rastreiam o que as pessoas curtem, comentam, compartilham, quanto tempo fica em determinado site, quais produtos agradam para criar um perfil digital para cada um, com o intuito de oferecer publicidades personalizadas e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com...
... o usuário saia da bolha ou não tenha seus dados pessoais tratados para que o algoritmo apresente ... registros públicos, a partir do perfil da pessoa em uma rede social, de cookies que armazenam ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que percebe e os seus encargos pessoais e de família ... Parágrafo único. Quem, para ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... , sendo fornecidos pelo agrimensor os dados necessários ... Art. 446. Apresentado o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... uma pessoa" que se considera ofendida por uma matéria jornal\xC3" ... · dados normativos da constituição como moldura ... pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... a uma avaliação, por parte destes, da credibilidade da empresa ou pessoa em questão 1 ... Como exemplo de uma agência ativa que coleta dados na ... ele próprio sobre a divulgação e entrega dos seus dados pessoais"\" 12 ... Sabe-se, no entanto, que o BVerfG criou este direito como prote\xC3" ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... tecnologia de detecção facial e de reconhecimento facial, para aferir se o estudante permaneceu no enquadramento do vídeo, se houve várias pessoa a aparecer nesse enquadramento, se a pessoa que aparece no enquadramento do vídeo é a mesma pessoa que iniciou o exame e, ainda, qual a posição ...
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Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... problema da publicidade infantil fundada em dados pessoais – 4. A tutela do corpo eletrônico e a ... ou permitem a identificação de alguma pessoa, para a formação de perfis de consumo e, ...
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Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais: análise das práticas obscuras de direcionamento de publicidade consoante a Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
... após a introdução, busca-se pautar as novas feições do direito à privacidade, relacionadas ao eixo constitucional da proteção da pessoa e os desdobramentos de seu consentimento no ambiente digital. Na terceira seção analisam-se as práticas mais comuns, e por vezes obscuras, para ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... ável, por exemplo, se o critério da pessoa “pública” deve influenciar no reconhecimento ... pelo grupo de trabalho de proteção de dados estabelecido com base no artigo 29 da Diretiva ... a uma pessoa sejam informações pessoais, nem toda informação sobre uma pessoa é ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... ável, por exemplo, se o critério da pessoa “pública” deve influenciar no reconhecimento ... pelo grupo de trabalho de proteção de dados estabelecido com base no artigo 29 da Diretiva ... a uma pessoa sejam informações pessoais, nem toda informação sobre uma pessoa é ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... Em seguida, as agências analisam e adaptam de forma extremamente rápida (em centésimos de segundo) a publicidade destinada especialmente à pessoa visada 5 ... Assim, um comerciante ou prestador de serviço (ou, mais precisamente, a agência que administra sua conta de publicidade) torna-se ... -
Levando os algoritmos a sério
... do dever de proteção na dignidade da pessoa humana, na proteção de dados, na intimidade e ... , II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n. 13.709/2018), dado pessoal ...
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O Código Civil, os direitos da personalidade e a era da dataficação
... das pessoas , e ao proclamar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil , ... com ênfase para o direito à proteção de dados ... 2. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS DIREITOS ... ístico que determinara a coleta de dados pessoais dos usuários para otimização de políticas ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... 2.1 Do corpo eletrônico ... A expressão corpo elettronico , cunhada por Stefano Rodotà, indica um novo aspecto da pessoa natural, atribuindo-lhe, além da massa física, uma dimensão digital 2 ... Segundo ele, o “espaço do corpo” transborda a “unidade física”, ...
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Por que o Brasil precisa de lei para proteger dados pessoais na esfera penal
Opinião: Por que o Brasil precisa de uma LGPD penal
... Vale lembrar que a Constituição Federal dispõe sobre a proteção aos dados pessoais (dados que identificam ou possam identificar uma pessoa natural), mas de forma geral. Salienta-se que esse ano, o STF reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental ... Nesse ... -
Perfilização, decisões automatizadas na áustria: o direito de acesso no contraponto à proteção aos segredos comercial e industrial
... Pós-graduanda em Proteção de Dados: LGPD & GDPR pela Fundação Escola Superior do ... , o armazenamento e o tratamento de dados pessoais é conhecida como a Lei de Proteção de Dados ... pessoais”: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ...
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... § 2º O tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput por pessoa jurídica de direito privado só será admitido em procedimentos sob a tutela de pessoa jurídica de direito público, hipótese na qual será ...
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Da adequação da defensoria pública à lei geral de proteção de dados
... , ficamos muito mais vulneráveis no que tange aos nossos dados pessoais ... Vivemos num mundo de Big Data 1 e jamais, em tempo algum da ... Acesso em: 14 maio 2020 ... 11. Não se aplica a pessoa jurídica (art. 1º c.c. art. 5º, I, da LGPD) ... dA AdEQuAção dA ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o ... úde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº ... de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) ... “Art. 458. Além do ...
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O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
... , lado a lado com o direito à proteção de dados pessoais e o direito à portabilidade de dados" ... decorre da cláusula geral de tutela da pessoa humana, cuja dignidade é reconhecida como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação ... á ao Departamento de Polícia Federal os dados pessoais e funcionais dos policiais civis ativos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias ... á, quando solicitadas, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este ...