dados pessoais de uma pessoa
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Dupla perspectiva do consentimento do paciente na telemedicina em tempos de covid-19
... 2.2 Os dados sensíveis do paciente como “combustível” da ... com o devido respeito à dignidade da pessoa humana e no cumprimento e respeito universais ... 31 Os dados pessoais sensíveis são aqueles ligados às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038986520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803898-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes APELADO: NAZARENO ELI GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... do recorrido manter todos os dados corretos e atualizados junto à banca ... DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a ... e(ou) errôneas, tais como: dados pessoais, telefones e documentos; e g) despesas com ... -
Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... , dentre eles, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos da parte ... bancário, telefônico e telemático da pessoa qualificada, imprescindível, previamente ao ... pessoais em poder de órgãos e entidades públicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111639120184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811163-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... 313-A do CPB (inserção de dados falsos em sistema de informações), à pena de ... em que entregou seus documentos pessoais a fim de que a documentação fosse ... Nesse contexto, ainda que terceira pessoa tenha se passado pela pretensa beneficiária, ... -
A constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais em meios digitais no Brasil: itinerário desde a lei geral de proteção de dados - LGPD até a emenda constitucional 115/2022
... 439). O titular do direito é o sujeito, pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no território nacional. O conteúdo é a faculdade atribuída ao sujeito, ...
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Legislação Complementar
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar os estudantes. § 2º É ...
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Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... , dentre eles, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos da parte ... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... caso, é inevitável o acesso a dados pessoais e dados sensíveis, entendidos nos termos do art ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , a discutir é se haveria neste caso dados ... suficientes para demonstrar objetivamente a ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... escusos para a obtenção de vantagens pessoais e ... financiamento de partidos políticos ou ...
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O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, ... limites como o princípio da dignidade da pessoa" humana e os direitos da personalidade referentes \xC3" ... Palavras-chave: Dados Pessoais. Direito ao Esquecimento. Liberdade de Informar ... -
Considerações finais
... enfrentamento da temática da proteção de dados pessoais no Direito Brasileiro não é tarefa ... , limitada ao círculo da intimidade da pessoa humana. A utilização massiva de dados pessoais ...
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Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas ... prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; ... XL — o valor do tempo de espera, nos ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... á condicionado ao fornecimento prévio de dados" pelo consumidor ... § 5º É vedada a veiculaç\xC3" ... de que trata este Decreto, para uso da pessoa com deficiência, garantido o acesso pleno para ... Art. 9º Os dados pessoais do consumidor serão coletados, armazenados, ...
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Internet of toys: os brinquedos conectados à internet e a necessária proteção da criança e do adolescente
... dispositivos e a coleta e análise de dados em larga escala podem representar um grande ... em relação à coleta de dados pessoais" dos usuários ... No que se refere ao direito \xC3" ... dispõem sobre a garantia de proteção da pessoa em relação a quaisquer ingerências ... 3 ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. HOMICÃDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 21/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....
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O poder dos dados
Capítulo 1 ... O P ODER DOS D ADOS ... 1.1. Os dados pessoais ... A definição mais difundida de dados pessoais é a de que são um conteúdo que pode ser associado a uma pessoa específica, em uma circunstância específica 30 ... Sua existência é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... , teria concorrido para que este inserisse dados falsos em sistema informatizado do INSS, com o ... de amparo assistencial ao idoso em nome da pessoa inexistente "José Nildo Cavalcante Saraiva, ... entregou algumas vezes seus documentos pessoais a Douglas de Farias Ramos e seu filho com a ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... , entre suas finalidades, “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º) ... Os dados pessoais, na sociedade contemporânea, assumem importância estratégica cada vez maior. Podem ser utilizados ...
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A Indevida Obtenção dos Dados Genéticos do Trabalhador e as Repercussões na Relação de Trabalho
... ão de Delgado, “Discriminação é a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação ... estão protegidas, obviamente, as informações acerca dos dados pessoais, nomes dos genitores e filhos, endereço, demais contatos, bem como a ...
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O e-commerce e o novo marco civil da internet
... após a ocorrência de um dano a uma pessoa, sendo que este dano deverá causar reflexos na ... de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes" ... , de continuar guardando sigilo dos dados pessoais fornecidos pelo contratante via internet (Leal, ...
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Introdução
... -se espaço ótimo para a promoção da pessoa e da democracia, e, ao mesmo tempo, território ... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... emails , ...
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Consentimento para cookies em caixas pré-marcadas e a privacidade de dados: uma análise sob a ótica da arquitetura das escolhas na economia comport amental
... de adequação ao exigir dos agentes do tratamento de dados pessoais o compliance à nova regulamentação ... A Lei 13.709/18 (Lei Geral ... , entregam suas inscrições de registro civil e cadastro de pessoa física para programas de pontuação, fornecem contato telefônico e ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Sumário: 1. Introdução. 2. Tratamento irregular de dados pessoais. 2.1 Aspectos gerais. 2.2 Inobservância da legislação. 2.3 Falta de ... vítima “não se resume aos titulares de dados”, mas a qualquer pessoa que sofreu danos decorrentes de violação à legislação, 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... dados a homônimos em que não se possa identificar com ... Qualquer eleitor poderá realizar gastos pessoais até um mil UFIR em apoio aos candidatos de sua ...
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Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... ção Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais (govDADOS) e da Comissão de Proteção ... , HDs externos) de titularidade da própria pessoa, como de terceiros que disponibilizam serviço de ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... ção de atividades econômicas baseadas no tratamento de dados pessoais e dos potenciais riscos de dano a indivíduos e à própria sociedade ... garantias constitucionais de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana 3 ... Com o desenvolvimento da internet, percebe-se um ...