dados pessoais de uma pessoa
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Consentimento para cookies em caixas pré-marcadas e a privacidade de dados: uma análise sob a ótica da arquitetura das escolhas na economia comport amental
... de adequação ao exigir dos agentes do tratamento de dados pessoais o compliance à nova regulamentação ... A Lei 13.709/18 (Lei Geral ... , entregam suas inscrições de registro civil e cadastro de pessoa física para programas de pontuação, fornecem contato telefônico e ...
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Introdução
... -se espaço ótimo para a promoção da pessoa e da democracia, e, ao mesmo tempo, território ... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... emails , ...
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O e-commerce e o novo marco civil da internet
... após a ocorrência de um dano a uma pessoa, sendo que este dano deverá causar reflexos na ... de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes" ... , de continuar guardando sigilo dos dados pessoais fornecidos pelo contratante via internet (Leal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... , teria concorrido para que este inserisse dados falsos em sistema informatizado do INSS, com o ... de amparo assistencial ao idoso em nome da pessoa inexistente "José Nildo Cavalcante Saraiva, ... entregou algumas vezes seus documentos pessoais a Douglas de Farias Ramos e seu filho com a ... -
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... ção de atividades econômicas baseadas no tratamento de dados pessoais e dos potenciais riscos de dano a indivíduos e à própria sociedade ... garantias constitucionais de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana 3 ... Com o desenvolvimento da internet, percebe-se um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... dados a homônimos em que não se possa identificar com ... Qualquer eleitor poderá realizar gastos pessoais até um mil UFIR em apoio aos candidatos de sua ...
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Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
... ção Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais (govDADOS) e da Comissão de Proteção ... , HDs externos) de titularidade da própria pessoa, como de terceiros que disponibilizam serviço de ...
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Adequação do procedimento de práticas colaborativas à lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD
O presente artigo aborda as transformações decorrentes da terceira e quarta revoluções técnico-científicas e a importância dos dados para as indústrias de tecnologia no século XXI. Prossegue descrevendo como se dá a circulação e o tratamento de dados no procedimento colaborativo, bem como, diferencia os princípios norteadores da informação e confidencialidade nas Práticas Colaborativas, com...
... Neste aspecto, é importante ressaltar que a LGPD se aplica à pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize tratamento de dados pessoais – no território nacional - de forma profissional, ou ... -
Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; ... II – dado pessoal ... IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou ...
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... , que permitiram a análise massiva de dados pessoais dos consumidores através de tecnologias ... ísticas de uma determinada classe de pessoa é inferido a partir de experiências passadas e, ...
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Segurança da informação
... de ter cuidado ao lidar com seus dados em ambientes virtuais, a presença de vírus e ... da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização ... , o termo “hacker” se refere a uma pessoa que grande conhecimento de aspectos mais ...
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?Caso Clearview AI': a aplicação de sanção por uso ilegal de software de reconhecimento facial pela polícia finlandesa
... -graduada em Direito Digital e Proteção de Dados. Pós-graduada em Processo Civil. Advogada e ... a retenção e o uso comercial dos dados pessoais dos cidadãos europeus violariam o ‘General ... se trata de informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À ... ou efetiva necessidade de se divulgarem os dados. Ainda assim, seria praticamente impossível ... Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 67-68) ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... pessoa menor de dezoito anos de idade; e ... IV – mãe ... – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, ... de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda ...
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Parâmetros legais para o tratamento posterior compatível de dados pessoais disponíveis publicamente
... de alguém, para que seja possível prever padrões de comportamento, de gostos, de hábitos de consumo e de preferências de uma determinada pessoa. 363 Forma-se, assim, uma imagem abrangente, mas detalhada, sobre a personalidade do indivíduo, a partir, unicamente, da coleta e organização dos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; ... III - a limitação no desempenho de atividades; e ... IV - a ... administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos ... § 2º Os dados ...
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Direito s de personalidade em tempos de dro nes
... uma maneira complementar, à proteção de dados – e a forma como os drones geram também um ... , até chegar à concepção de tutela à pessoa”. 14 Além disso, o estudo das esferas permite ... , por meio da coleta de dados pessoais por drones ... Nesse sentido, necessita-se ...
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'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... ções e de viver, criando necessidades pessoais e oportunidades de mercado, que consubstanciam ... da personalidade, fundados na dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, Constituição Federal. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tutela os dados pessoais, exatamente em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... legal em matéria referente ao acesso a dados cadastrais; c) houve alteração do regramento ... pessoais); d) cuida-se de sentença que obriga a ANATEL a ... se dispôs a ligar anonimamente para outra pessoa ... No tocante à necessidade de observância ... -
Inteligência artificial e direito digital
... ão, e, também, é um poderoso banco de dados posto à disposição dos sistemas de educação, ... suficiente para entender que a pessoa humana deve ser a principal razão dos avanços ... , cibersegurança e proteção dos dados pessoais ... Os gigantescos fluxos de dados coletados ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... ço principiológico para a proteção de dados pessoais e diálogos entre Brasil e Europa acerca ... , sem a análise ou revisão prévia de uma pessoa natural ... Entre as características das ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, ... ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou ... de meios magnéticos ou de transmissão de dados, assim como para disciplinar o cumprimento das ...
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Consentimento e o Termo de Responsabilidade do Sistema FOCUS Baseados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ... ¡ Dados Pessoais: Toda informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, não se limitando, portanto, a nome, sobrenome, apelido, idade, endereço residencial ou eletrônico, podendo incluir ...