décimo terceiro salário legislação
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII - em que o tomador seja ... - SELIC e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por instituição financeira aos seus ... V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dias do prazo estabelecido pela legislação; ... II - relativos a remunerações, sempre que ... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ... ão referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - utilizando-se de um único ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII - em que o tomador seja ... - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus ... V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... b) quatro por cento, do terceiro ao quinto ano; ... c) cinco por cento, do ...
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Acórdão Nº 1368626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... SÚMULAS 279 E 280/STF ... O ...
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Acórdão Nº 1437225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... REFLEXOS ... EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS ... REMUNERADOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ... REELABORAÇÃO ... PROCEDIMENTOS VEDADOS NA ...
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Acórdão Nº 1440033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DEMAIS ... NECESSIDADE DE EXAME DA ... LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA ...
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Acórdão Nº 1441001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DEMAIS ... NECESSIDADE DE EXAME DA ... LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA ...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... ção por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... , aplicada de forma proporcional sobre o décimo-terceiro salário ... Parágrafo único. Para ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CÔMPUTO DO 13º SALÁRIO ... que a parcela relativa ao décimo terceiro salário ... "Do acurado exame da legislação pertinente, esta Corte firmou o ...
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Acórdão Nº 1312141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... DE VALORES CORRESPONDENTES AO DÉCIMO TERCEIRO ... ADMINISTRAÇÃO ... INSUFICIÊNCIA ... OFENSA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... ao pagamento do décimo terceiro salário do ano ... de 2018, com seus valores devidamente ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e ... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... -doença será devido a contar do 16º (décimo-sexto) dia de afastamento da atividade ou, no ... sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho; ... b) ofensa ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ... IV - décimo terceiro salário com base na retribuição ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade ... II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência ... no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ...
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Acórdão Nº 0000244-91.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... SUBSÍDIO. PAGAMENTO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL ... , férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos servidores públicos. Tais ... desde que haja expressa previsão na legislação infraconstitucional. Precedente RE nº ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RMI. CÔMPUTO DO 13o. SALÁRIO". REDAÇÃO DO ART. 28, § 7o. \xC2" ... a orientação de que o décimo terceiro salário ... legislação" ... revogada. ... 2. Na hipótese\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0283.18.003046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - PREFEITO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VERBA DEVIDA.1 - Fundamentação sucinta não corresponde à ausência de fundamentação.2 - "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas...
... com o pagamento de tero de frias e dcimo terceiro salrio, possu efeitos ex nunc, no retroagindo ... -
Acórdão nº 1.0283.18.003046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - PREFEITO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VERBA DEVIDA.1 - Fundamentação sucinta não corresponde à ausência de fundamentação.2 - "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas...
... com o pagamento de tero de frias e dcimo terceiro salrio, possu efeitos ex nunc, no retroagindo ... -
Acórdão nº 882236 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão Nº 0000221-48.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL ... com a percepção de terço de férias e décimo" terceiro salário, desde que haja expressa previs\xC3"ão na legislação infraconstitucional. Precedente RE nº ...
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Acórdão nº 1.0515.14.003941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VEREADOR - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO DE PIUMHI - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS - Conforme orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, é devido o pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional a agente político local...
... com o pagamento de tero de frias e dcimo terceiro salrio". Propugna que o pagamento de ... -
Acórdão Nº 0300328-42.2018.8.24.0013 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 484)....
... DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Relatório e Voto com número 5378756-28.2021.8.09.0089 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA STF 484 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA.
... AGENTE PÚBLICO. VEREADOR. DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ...