decisão interlocutória coisa julgada

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Trata-se de mandado de segurança interposto em face da decisão interlocutória, por meio da qual não foi acolhida a preliminar de coisa julgada suscitada pela impetrante. 2. É cediço que o Direito Processual do Trabalho...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. COISA JULGADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão do Tribunal Regional em que se declara o vínculo de emprego e se determina o retorno dos autos à Vara de origem não faz coisa julgada, por ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COISA JULGADA DE SENTENÇA ANTERIOR DE DIVÓRCIO E PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPENSAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE ÁREA. O atual Código de Processo Civil estabelece para as decisões interlocutórias da fase de conhecimento a regra da recorribilidade diferida na apelação. Em razão do fenômeno da coisa

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode uma decisão interlocutória, de forma alguma, alterar a coisa julgada. Eventual erro de fato deve ser corrigido fazendo-se uso da via jurídica adequada. Agravo de petição...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AO acórdão regional que, no tocante a um dos pedidos, declara a existência de coisa julgada e, em relação aos demais, afasta a prescrição total a eles aplicada pelo Juízo de primeiro grau, a quem retorna o processo para apreciação dos demais aspectos, tem natureza de decisão interlocutória, quanto à coisa julgada e não comporta recurso, a teor do art. 893, § 1º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, por força do contido no § 1º do art. 893 da CLT, inviabilizam o processamento do recurso de revista, sendo nesse mesmo sentido a orientação desta Corte consubstanciada no Enunciado da Súmula de Jurisprudência 214....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, e, via de consequência, pelo reconhecimento de vínculo de emprego da autora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, reconhecimento de vínculo de emprego do autor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, reconhecimento de vínculo de emprego do autor diretamente com a...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO EM QUE DECLARADA A NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRT. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INCIDÊNCIA. O magistrado também está sujeito ao sistema das preclusões do nosso ordenamento jurídico processual, as quais, no caso do órgão julgador, revestem-se de...

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza interlocutória, não fazendo coisa julgada. A teor do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula 214 do TST, a parte executada pode garantir o juízo e renovar seu inconformismo por meio de embargos à execução, cuja decisão é...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214/TST. O acórdão proferido pelo Regional a fls. 297/301, que determinou a baixa dos autos à Vara de origem após reconhecer o vínculo de emprego e autorizou eventuais pagamentos a título indenizatório, configurou um pronunciamento ocorrido no curso do feito e que, ademais, recaiu...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO TÍTULO JUDICIAL ESVAZIAMENTO DA CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - RESTABELECIMENTO. Acórdão regional, proferido em agravo de petição, que estabelece critérios da própria execução, em desconformidade com a coisa julgada, determinando o refazimento da liquidação, não é mera decisão interlocutória, a atrair, pelo seu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, dando provimento a recurso para afastar a coisa julgada, determina o retorno dos autos para prosseguimento adequado do feito, tem natureza interlocutória e, enquanto tal, à luz do art. 893, § 1º, da CLT, é irrecorrível de imediato. Inteligência da Súmula 214 desta Corte. Agravo de instrumento não-provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DO JUIZ QUE PÕE FIM AO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALOR A EXECUTAR – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – APURAÇÃO DO ‘QUANTUM DEBEATUR’ – LIMITES DETERMINADOS NA SENTENÇA - VALOR CONFESSADO DO INDÉBITO EXISTENTE – INDÉBITO DEMONSTRADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO E COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO LEVANTAMENTO FEITO. Recurso conhecido e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Decisão em que se afasta a preliminar de litispendência e a coisa julgada, e, em conseqüência, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para apreciação do mérito da causa. Natureza interlocutória. Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - COISA JULGADA AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA DECISÃO DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - SÚMULA Nº 214 DO TST E ART. 893, § 1º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, reconhecendo o vínculo de emprego da autora diretamente com o banco tomador dos serviços e determinando o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, e, via de consequência, pelo reconhecimento de vínculo de emprego da autora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA EM INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Embora a decisão anteriormente proferida em grau de recurso ordinário não ocasione coisa julgada quanto ao tema, por se tratar de decisão meramente interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos da...