Decisão Judicial
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... bases de cálculo negativas da CSLL ou da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente ... Direito à Integridade Pessoal ... 1 ... Proteção Judicial ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a ...
- Seguros e planos de saúde - a ótica da decisão judicial e a questão da análise econômica do direito e do contrato
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ... Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do ... decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado ... § 2º Durante o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da ... 201 - Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... § 4.À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou ... for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, ...
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'É aceitável?', questiona secretário-executivo do Ministério da Justiça sobre fuga de chefão do tráfico beneficiado por decisão judicial
A libertação e posterior fuga de um dos fundadores da principal facção criminosa da Bahia abriu mais uma crise na segurança pública do estado. No domingo passado, o plantão judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou o benefício da pri...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação com o cônjuge que, por acordo ou decisão judicial, continuar residindo no prédio ... § 1º - Durante a ...
- Procedimento do incidente de requerimento de suspensão de execução de decisão judicial
- Conexão de antijuridicidade, racionalidade e decisão judicial
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A Farra do Boi: humanidade, animalidade e as sensibilidades jurídicas em uma decisão judicial
A farra do boi, como ficou conhecida a prática tradicional de algumas comunidades pesqueiras do litoral catarinense, atualmente proibida pela justiça sob alegação de maus-tratos aos animais, é um caso propício para observar os contrastes entre diferentes sensibilidades jurídicas, assim como as profundas diferenças entre o fazer antropológico e o trabalho dos julgadores. Para isso, o
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Reflexões sobre decisão judicial no Código de Processo Civil de 2015
O presente ensaio visa analisar o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, especifi camente quanto aos requisitos da motivação das decisões sob a perspectiva da hermenêutica jurídica, utilizando como base teórica Habermas e Dworkin, partindo da origem histórica do dever de motivação. Nesse contexto, observamos o acesso efetivo à Justiça em cotejo com a celeridade, direito fundamental à duraçã
@1. Introdução O presente ensaio pretende analisar a alteração que o novo Código de Processo Civil implementa, referente ao conceito e aos elementos das decisões, em especial a sentença, por meio da seguinte redação: Art. 489. São elementos e... -
Uma análise empírica sobre o uso dos princípios, interpretação jurídica e decisão judicial
Trata-se de texto que problematiza a supremacia dos princípios, vigente na ordem jurídica atual, com a proposta de pensar o direito brasileiro em suas práticas discursivas, numa tentativa de explicitar como ele funciona e se atualiza no campo empírico, e não, como deveria ser. A partir de uma perspectiva multidisciplinar (filosofia do direito, antropologia jurídica e análise semiolinguística do...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ARTIGO 1 ... O procedimento judicial da desapropriao de imvel rural, por interesse social, para fins de reforma ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial ... ARTIGO 5 ... Proposta a ... III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação ...
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UFRJ diz que recorrerá de decisão judicial que determina retorno completo das aulas presenciais
RIO — A reitoria da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) divulgou uma nota, na noite desta segunda-feira, contra a decisão judicial, também de segunda, do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, que determinou o retorno co...
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UFRJ e UFRRJ vão recorrer de decisão judicial que determina retorno completo das aulas presenciais
RIO — A reitoria da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) divulgou uma nota, na noite desta segunda-feira, contra a decisão judicial, também de segunda, do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, que determinou o retorno co...
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UFRJ e UFRRJ vão recorrer de decisão judicial que determina retorno completo das aulas presenciais
RIO — A reitoria da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) divulgou uma nota, na noite desta segunda-feira, contra a decisão judicial, também de segunda, do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, que determinou o retorno co...
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UFRJ e UFRRJ vão recorrer de decisão judicial que determina retorno completo das aulas presenciais
Agência O Globo -A reitoria da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) divulgou uma nota, na noite desta segunda-feira, contra a decisão judicial, também de segunda, do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, que determinou o ...
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UFRJ diz que recorrerá de decisão judicial que determina retorno completo das aulas presenciais
RIO — A reitoria da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) divulgou uma nota, na noite desta segunda-feira, contra a decisão judicial, também de segunda, do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, que determinou o retorno co...
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UFRJ diz que recorrerá de decisão judicial que determina o retorno presencial completo
RIO — A reitoria da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) divulgou uma nota, na noite desta segunda-feira, contra a decisão judicial, também de segunda, do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, que determinou o retorno co...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – em razão de decisão judicial; ... II – em razão de contestação extrajudicial realizada no ...
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A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
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Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas ... Ao deferir o ... de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ... III- para a anotação nos assentamentos do ...