decisão normativa cat
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Acórdãos nº 0102107-65.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade ... autorizadora no Estado de São Paulo, Decisão Normativa CAT n° 1/2007. Subsidiariamente, suscita o caráter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1029-90.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA...
... Consignou-se na decisão que os documentos ... pré-constituídos apresentados na inicial ... previdenciário acidentário, o que permite a aplicação da normativa pertinente à garantia ... provisória no emprego, prevista no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1184-66.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO COATOR E REINTEGRAR O EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO LIMINARMENTE PELA
... previdenciário acidentário, o que permite a aplicação da normativa pertinente à garantia ... provisória no emprego, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378, II, do TST, a ... -
Acórdãos nº 1050060-10.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto ... órias do RICMS (Decreto nº 45.490/00) c.c Decisão Normativa CAT nº 1/2001, sendo-lhe aplicada multa de acordo com o artigo 85, ...
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... , acordaram os Ministros, por maioria, em modular os efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata de ... essa manifestação, o Estado de São Paulo proferiu a Decisão Normativa" CAT n o 4/2017, em que restou reiterado o entendimento de que as operaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0013415-32.2016.8.26.0635 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... A Decisão Normativa CAT 01/2010 considerava a operação realizada pelo ...
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Acórdãos nº 1001831-39.2014.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Marzo de 2018
... l de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do ... ao grau de detalhamento exigido pela Decisão Normativa CAT nº 1/01 (e ratificada pela Decisão Normativa CAT ...
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Acórdãos nº 1000894-92.2015.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial aos recursos oficial e da ... Lei Complementar nº 87/96 e reafirmado na Decisão Normativa CAT 1/2007 ” (textual fls. 09); d) inaplicabilidade do ...
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Acórdãos nº 1001712-44.2015.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso da embargada, para afastar ... Lei Complementar nº 857/96 e reafirmado na Decisão Normativa CAT 1/2007” (textual fls. 10); d) inaplicabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 24751-69.2019.5.24.0106)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 40.000,00. ATIVIDADE BANCÁRIA. ASSALTO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DO...
... RECURSO DE REVISTA ... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO ... NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST ... BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 40.000,00. ATIVIDADE BANCÁRIA. ASSALTO ... SOFRIDO EM ... -
Acórdãos nº 1001831-39.2014.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o ... Nem se deslembre, ademais, do item '4' da Decisão Normativa CAT 01/2007 sobre a possibilidade de creditamento, inclusive ...
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Acórdãos nº 1001231-81.2015.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da embargante e deram por ... em supermercados, conforme consta da Decisão Normativa proferida pelo Coordenador da Administração Tributária, ...
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Acórdãos nº 0008404-71.2010.8.26.0428 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão": \" Deram provimento parcial, nos termos que constarão do ac\xC3" ... O MM. Juiz destacou que a Decisão Normativa CAT 01/2007 é aplicável ao caso em tela, de forma que ...
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Acórdãos nº 0132871-05.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto ... nos processos industriais, a teor da Decisão Normativa CAT nº 1/2007, que permite o creditamento do ICMS em ...
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Acórdãos nº 1005899-07.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargo s. V. U. , de conformidade com o voto do ... 155 da Constituição da República e à Decisão Normativa CAT 01/2007. Deveras, não se olvida ser assegurada pela ...
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Acórdãos nº 1002056-77.2017.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram parcial provimento aos embargos, com efeito ... CAT nº 149/15 e o entendimento fixado na Decisão Normativa CAT nº 02/08 não se revelam ilegais. Deixou de considerar, ...
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Acórdãos nº 0150692-85.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso da Companhia Brasileira de ... do ICMS incidente sobre energia elétrica, Decisão Normativa CAT 1/2007. Diz também que nulo o lançamento porque ...
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Acórdãos nº 0188681-28.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Não acolheram o reexame necessário e negaram provimento ... dos seus estabelecimentos, a teor da Decisão Normativa CAT nº 1/2007. Requer seja anulada a sentença e determinado o ...
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Acórdãos nº 1000924-64.2014.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão": \" Deram provimento ao recurso da Companhia Brasileira de Distribui\xC3" ... 20 e 33, II, “b”, da LC nº 87/96 e Decisão Normativa CAT 1/2007. Em sendo assim, não há como se deixar de proceder ...
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Acórdãos nº 0013755-15.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto ... se enquadram nas hipóteses previstas na Decisão Normativa CAT nº 01/2001, indicadas no Anexo VI do laudo pericial ...
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Acórdãos nº 2182386-08.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com ... ão da tutela antecipada, nos termos da Decisão Normativa CAT nº 01/2001 (“estabelece o conceito de insumos para fins ...
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Acórdãos nº 1000435-27.2014.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso interposto pela empresa ... consignar, ainda, que a disposição da Decisão Normativa CAT nº 1/07 não tem o condão de reformar o ...
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Acórdãos nº 0176182-46.2011.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. O 2° juiz deu-se ... contribuintes paulistas, tendo em vista que a Decisão Normativa CAT nº 01, de 08/03/2.007, autoriza creditamento do ICMS sobre ...
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Acórdãos nº 0036243-95.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do ... nº 27.368 4 O julgado esclareceu que “ a Decisão Normativa CAT nº 1/2007 trouxe considerações acerca das atividades ...
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Acórdãos nº 1050060-10.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de ... do RICMS (Decreto nº 45.490/00) c.c Decisão Normativa CAT nº 1/2001, sendo-lhe aplicada multa de acordo com o ...