decisão normativa cat
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Incertezas sobre a tributação do software na computação em nuvem
Opinião: A tributação do software na computação em nuvem
... ípio, o estado de São Paulo reafirmou seu posicionamento na Decisão Normativa CAT 04/2017, no sentido de que “há incidência do ICMS nas ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... às companhias aéreas, em prol das quais a ADI foi ajuizada, a decisão final menciona que o dispositivo do acórdão somente não abarcou o ... reserva legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder Executivo, conforme interpretação jurisprudencial ...
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Acórdãos nº 0103313-17.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso da autora provido, prejudicado o recurso oficial. , de ... elétrica nos moldes disciplinados pela Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração Tributária CAT nº ...
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Acórdãos nº 0000700-23.2011.8.26.0185 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... no Anexo I da Resolução SF nº 4/98 (Decisão Normativa CAT nº 2, de 21 de fevereiro de 2005). Recurso improvido ...
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Acórdãos nº 1000127-70.2016.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o ... trata de insumo industrial, nos termos da Decisão Normativa da Coordenadoria da Administração Tributária CAT nº 01, ...
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Tributação e novas tecnologias
... Dessa forma, nota-se que a decisão do Supremo sobre a incidência de ICMS sobre os softwares de prateleira ... No mesmo ano, o Estado de São Paulo apresentou a Decisão Normativa CAT 4, reiterando a incidência do ICMS sobre operações com softwares ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... complementares formais e atos administrativos com eficácia normativa ... manual do itcmd – sp ... As normas complementares mais ... • Decisão ...
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Base de cálculo
... pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Decisão Normativa CAT 03/2010 cujos pontos mais relevantes apontamos: ... 4. A ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS PELA AUTORIDADE TRIBUTÃRIA. AUSÊNCIA DE VÃCIOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL EM RECURSO...
... O acórdão utiliza-se, com grande relevância, do conteúdo da "Decisão Normativa CAT1/2001", ato normativo secundário, que não pode ser ... -
Decisão monocrática Nº 1472931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... Inviabilidade de anulação do auto de infração. Precedentes. Impossibilidade de invocação da decisão normativa CAT nº 1/2007 em favor da Embargante. Embargante que se utilizou de percentuais em proporções superiores do que os apresentados no laudo técnico, ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço, ou realidade nova?
... Necessário destacar que esta decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 176.626-3/SP, ... É de se mencionar, por exemplo, a Decisão Normativa CAT 04, de 20.09.17, em que as autoridades fiscais estaduais de São Paulo ...
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Declarações e procedimento administrativo
... da intimação do despacho judicial para pagamento (a lei fala em decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, no ... comum de casal deverá ser observado o que dispõe a Decisão Normativa CAT 04/2016 ... manual do itcmd – sp ... para que o sistema não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-26.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - CLÁUSULA NORMATIVA. A pretensão à indenização prevista na sentença normativa depende, necessariamente, não da ciência da doença, mas da confirmação da invalidez permanente do empregado, que, no caso, ocorreu após a sentença proferida pela Vara de Acidentes do Trabalho...
... - ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - CLÁUSULA NORMATIVA. A pretensão à indenização prevista na sentença normativa depende, ... , portanto, teve início com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Estadual, em 26/6/2007. As informações relativas ... -
ICMS nas operações com energia elétrica
... comercialǤ Neste sentidoǡ temǦse a Resolução Normativa n͑ ͶͳͶ de ʹͲͳͲ da ANEELǡ que estabeǦ lece as condições gerais ... Em sentido similarǡ vejaǦse outra decisão em processo de consultaǡ desta vez por parte do Estado de Santa ...
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Decisão da Presidência nº 717396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... Nas razões recursais, alega-se que houve exigência de ICMS fundamentado em Decisão Normativa e não em lei ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 809-820) ... É o relatório ... A irresignação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-68.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão" foi suficientemente fundamentada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiç\xC3" ... Daí que, ante a força normativa da Constituição Federal, quando haja a fixação de montante que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-68.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão" foi suficientemente fundamentada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiç\xC3" ... Daí que, ante a força normativa da Constituição Federal, quando haja a fixação de montante que não se ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... (“venda de serviços”), o que não condiz com a prescrição normativa ... 5. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: ... Curioso perceber, no entanto, que, da mencionada decisão, extrai-se que a autorização para o Estado tributar o software de ...
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Outorga
... à obtenção de registro estão estabelecidos na Resolução Normativa n͑ ͵ͻͲǡ de ͳͷ de dezembro de ʹͲͲͻ ͵Ͷ ǡ da ANEELǤ ... A ... passos anteriores e posterioresǡ no intuito de tomar a melhor decisão em relação ao aproveitamento pretendidoǤ Quaisquer indecisõesǡ ...
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Decisão monocrática Nº 1423434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... indevido - Utilização da alíquota de 18% quando a norma previa 12%, conforme expresso no item 406 da Resolução SR n° 04/98 - Decisão Normativa CAT n° 03/2013 que interpretou a questão - Aplicabilidade do art. 61, § 5° do RICMS, com fundamento do art. 150 da Constituição Federal - ...
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Decisão da Presidência nº 1068405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 73, III, 'a', do RICMS e da Decisão Normativa CAT 1/2001 - Sentença de improcedência - Recurso não provido neste ponto ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação anulatória de débito fiscal - ...
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Decisão monocrática Nº 1472931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... Inviabilidade de anulação do auto de infração. Precedentes. Impossibilidade de invocação da decisão normativa CAT nº 1/2007 em favor da Embargante. Embargante que se utilizou de percentuais em proporções superiores do que os apresentados no laudo técnico, ...
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Decisão da Presidência nº 717396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... Normativa CAT 2/2006, ao instituírem a incidência de ICMS sobre bens integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos quando alienados antes de 12 ...
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Decisão da Presidência nº 1042204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... Atividade intermediária não sujeita à exação Precedentes do STJ, inclusive pelo mecanismo do recurso repetitivo Decisão Normativa CAT n° 05104, a empreender analogia extensiva, que não pode ser aplicada na espécie, em se cuidando de matéria tributária Segurança que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-80.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 20 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, verifica-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento preconizado na ... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA NORMATIVA. Não se constata a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição ...