decisão normativa cat
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... relacionada com rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão ...
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Decisão monocrática Nº 1436187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... A Decisão Normativa CAT 01/2001, queregulamenta a matéria, estabelece em seu item V queo laudo técnico produzido pelo contribuinte devecomprovar o real consumo de ...
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Base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação e Pronunciamento CPC 47
Adolpho Bergamini: ICMS sobre serviços de telecomunicação
... Fê-lo por meio da Decisão Normativa CAT n° 05/2004, cujo inteiro teor pode ser obtido no sítio ... -
Decisão monocrática Nº 1384404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto nº45.490/2000) e Capítulo III, item 3.1, da Decisão Normativa CAT nº 01/2001 - Verba honorária fixada R$ 10.000,00 (dez mil reais) -Majoração dos honorários, ainda que por equidade -Admissibilidade - ...
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Decisão monocrática Nº 1465350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... Hipótese que se enquadra nos termos da Decisão Normativa CAT nº 01, de 25.04.2001. 2.1. Recuperação dos créditos pretéritos que deve se dar por meio de escrituração fiscal no livro registro de ...
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Decisão monocrática Nº 1315010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
... RICMS, Anexo III, artigo 11. Crédito vedado pela Decisão Normativa CAT 01/2017. O prestador contratado recebe pelo serviço que repassa ao subcontratado, sobre o qual haverá de recolher ICMS, ao passo que o ...
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Decisao Nº 0347396-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÃVEL DECISÃO PROCLAMADA Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, à unanimidade ... RICMS, art. 4º, I e III, 8º e Anexo I, art. 36. Decisão Normativa CAT nº 16/09. DE nº 64.098/19. – 1. Isenção. Os art. 8º e art. 36 ...
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Decisao Nº 8027714-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÃVEL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 20 de ... RICMS, art. 4º, I e III, 8º e Anexo I, art. 36. Decisão Normativa CAT nº 16/09. DE nº 64.098/19. – 1. Isenção. Os art. 8º e art. 36 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... e insuficiência econômica), conforme esclarece a Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte. Todavia, consta do acórdão recorrido que o ... causados pela doença ocupacional adquirida pelo Reclamante, a decisão regional há de ser mantida. Recurso de revista de que se conhece, ante a ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a posição dos partícipes que “[ ... ] devem assumir a decisão normativa como premissa modificadora de expectativas e instituidora de ...
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Decisão da Presidência nº 1100249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Base de cálculo do ICMS ... CF , art. 155, II, LCF n° 87/96, art. 2% III ... LE no 6.374/89, art. 1°, III ... LF n° 9.472/ Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços de telecomunicação ... Aluguel de 'cable modem' ... Incidência de ICMS ... A Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1100249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo cujo objeto é acórdão ... LE no 6.374/89, art. 1°, III ... LF n° 9.472/ Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços de telecomunicação ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Decisão da Presidência nº 1217343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... CF, art. 155, II ... LCF nº 87/96, art. 2º, III ... LE nº 6.374/89, art. 1º, III ... LF nº 9.472/ Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004 ... Prestação de serviços de telecomunicação ... Aluguel de equipamento ... A Constituição Federal e a lei não definem ...
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Decisões Monocráticas nº 1217343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi ... LE nº 6.374/89, art. 1º, III ... LF nº 9.472/ Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004 ... Prestação de serviços de telecomunicação ...
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Decisão monocrática Nº 1397626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... sorte do contrato principal (relativo aos serviços de comunicação assinatura de TV e Internet), como consta no texto citado da Decisão Normativa 5 CAT, de 02/dezembro/2004; ... - a Assistência Técnica, por sua vez, é caracterizada sobremaneira por atividades, presenciais ou remotas, com ...
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Incidência
... , seja por acordo entre as partes (partilha amigável), seja por decisão judicial, atribua-se quinhões, aos sucessores, em proporção diferente ... ável, no entanto, a Secretaria da Fazenda publicou a Decisão Normativa CAT 08/2009 com a seguinte disposição: ... Decisão Normativa CAT 08, ...
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Isenções
... “fenômeno tributário que impede, por expressa disposição normativa, o surgimento do crédito tributário decorrente de obrigação que tenha ... , verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103057-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Além disso, o acórdão recorrido fundou seu entendimento a partir de acurado exame de lei local, a Decisão Normativa CAT 02/06, sendo inviável seu reexame em recurso especial diante do óbice da Súmula 280/STF ... 3. Agravo de instrumento não provido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na ... economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0002371-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... b) por não ter aderido ao convênio CONFAZ 64/06, é indevida a exigência contida na decisão normativa CAT 02/06 que passou a exigir a obrigatoriedade da permanência de veículos pelo período de doze meses no ativo fixo das locadoras antes de sua ...
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Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... ância da base de cálculo, na complexidade de sua regulação normativa, tendo em vista a boa compreensão da regra-matriz de incidência, pelo ... Em decisão na qual foi assentada a intributabilidade dos serviços previstos no ...
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Acórdãos nº 1000295-51.2018.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Agosto de 2022
... de Justiça de São P aulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso de apelação da ... ão seria despicienda, diante do teor da Decisão Normativa CAT 01/2007, que autorizou o creditamento do ICMS incidente ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... No Recurso Extraordinário abaixoǡ contra decisão do STJǡ o MuniǦ cípio de São Simãoǡ no Estado de Goiásǡ pretendia ... apurado por meio da mediçãoǤ Neste sentidoǡ a Resolução Normativa ANEEL n͑ ͶͳͶȀʹͲͳͲǡ em seu artǤ ʹ͑ǡ inciso XL)Xǡ deϐine por ...
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Acórdãos nº 0102107-65.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade ... autorizadora no Estado de São Paulo, Decisão Normativa CAT n° 1/2007. Subsidiariamente, suscita o caráter ...