decisão normativa cat
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... 98. Consideramos o artigo 33 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.183, de 19 de agosto de 2011, que ... § 1º – Da decisão" desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caber\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... , relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão ...
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Acórdãos nº 2183630-06.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... e, especialmente, na nota 04 da Decisão Normativa CAT n.º 01/07, como bem ponderado em caso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, consoante as ... Daí a relevância dos princípios no processo de enuncia- ção normativa – criação dos enunciados jurídicos por meio de procedimento ...
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Acórdãos nº 0013593-20.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... -Voto nº 6 LC 87/96 e reafirmado na Decisão Normativa CAT 1/2007, que reconhece a realização de operações ...
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Acórdãos nº 0018657-49.2012.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de ... Tangente à questão, a Decisão Normativa CAT 1 , de 25.4.2001 , considerou a energia elétrica consumida no ...
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Acórdãos nº 8000173-26.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2018
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do ... A Decisão Normativa CAT 1/2007 é posterior aos fatos geradores, à exceção do ...
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Acórdãos nº 1000568-69.2014.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do ... Normativa CAT nº 01/2001, retificada pela Decisão Normativa CAT ...
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Acórdãos nº 0182222-10.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitada a preliminar. Negaram provimento aos recursos. V ... 33 da Lei Complementar nº 87/96 e Decisão Normativa CAT 1/2007, pois, apesar de exercer atividade majoritariamente ...
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Acórdãos nº 0048999-39.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com ... 33 da Lei Complementar nº 87/96 e Decisão Normativa CAT 1/2007, pois, apesar de exercer atividade majoritariamente ...
- Acórdão Nº 5000779-38.2019.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdãos nº 8000899-63.2013.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso da empresa embargante, e deram ... de energia elétrica, conforme definido na Decisão Normativa CAT nº 01/07. Quanto à multa moratória diz ser ...
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Acórdãos nº 1003328-02.2016.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Preliminar afastada e recurso desprovido, por V.U.", em ... Fisco Estadual, que fixou as diretrizes pela Decisão Normativa CAT 1/2001 e no seu item III reconheceu como “insumo” a ...
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Acórdãos nº 0000458-22.2012.8.26.0511 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Provimento parcial ao recurso da embargante e integral ao da ... a partes e peças de reposição, a Decisão Normativa CAT 1/01 também define em seu item 17, que elas não geram ...
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Acórdãos nº 1016432-07.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Afastada preliminar, negaram provimento ao recurso. V. U ... e 19, 20 e 33 da LC nº 87/96 e a Decisão Normativa CAT nº 01/2001 permitem o creditamento de ICMS decorrente da ...
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Acórdãos nº 1002123-58.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o ... do imposto, sob o fundamento de que a Decisão Normativa CAT nº 16 de 04 de novembro de 2009 teria cancelado a ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
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Acórdão nº 2009/0021773-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem: ... "AGRAVO INTERNO - DECISÃO ... Não foi a Decisão Normativa CAT n. 4/00 a criadora da base de cálculo impugnada pela autora, mas ...
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Acórdão nº 2009/0161828-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1.º do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada decisão monocrática de minha lavra, nos termos da seguinte ementa: ... O acórdão recorrido assim decidiu: ... 2. De fato a Decisão Normativa" CAT n. 01, de 31 de julho de 1991, expedida pelo Coordenador da Administra\xC3" ...
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Acórdãos nº 1028276-69.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o ... 1º, III. LF nº 9.472/97. Decisão Normativa CAT-5, de 2-12-2004. Prestação de serviços de ...
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Acórdãos nº 0000237-74.2012.8.26.0370 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com ... , somente foi complementada com a edição da Decisão Normativa CAT 03/2006, apesar daquele Decreto ter sido publicado no DOE ...
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Acórdãos nº 0000556-28.2013.8.26.0040 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou Oralmente o ... tal entendimento, é de se destacar a recente decisão normativa da Coordenadoria de Administração Tributária, decisão ...
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Acórdãos nº 0009048-91.2012.8.26.0024 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de ... A Decisão Normativa CAP nº 1/2001 permite o crédito da aquisição de ...
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Acórdãos nº 1002056-77.2017.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão ... /15, além do entendimento constante da Decisão Normativa CAT nº 02/08, impedem seu direito de restituição dos ...
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Acórdãos nº 8000578-28.2013.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso da embargante não provido. Recurso da Fazenda ... Cerceamento de defesa afastado. Decisão normativa CAT nº 1/2007 posterior aos fatos geradores, não podendo ...