declaração universal dos direitos do homem dezembro de 1948
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Apêndice. A vida, um bem não negociável
... além do espaço no direito natural, nos direitos humanos e nos direitos fundamentais, ... buscam uma base para apoiar os direitos do homem, deveriam encontrar na fé dos que creem e em seu ... fundamentais do homem”, e a Declaração de Direitos de 1948, no quinto considerando de ... natureza das coisas− na Declaração universal dos direitos do homem enunciada, em dezembro de ...
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Prefácio
... aqueles que, segundo normas mestras de direitos humanos, “nascem iguais em direitos e Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela U em 10 de dezembro de 1948), mas que, regidos pela realidade social ...
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Um apelo pela paz: como um direito fundamental
... do Conhecimento no Mundo Moderno dos Direitos Humanos e Constitucional, em Eramos de Rotterdam, ... o estado de guerra em que se encontrava o homem. A guerra, pode ser entendida como uma loucura do ... do homem, prevista indiretamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de o de 1948 ... Ressalta-se, que filósofo alemão, ...
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Direito ao desenvolvimento
... , bem como no respeito ou desrespeito aos direitos humanos. O êxito alcançado outrora pelo ... positivado as terminologias direitos do homem, direitos fundamentais, direitos humanos, ... , e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que ... na doutrina, havendo disputa entre a Declaração de Direitos do Povo da Virgínia, de 1776, e a ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948 é que se tem a base para a universalização ... dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro" de 1948, o humanismo político da liberdade alcan\xC3" ...
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Morte digna na Austrália: análise do caso Christian Rossiter
... 1) Em primeiro lugar, os direitos" e obrigações legais relacionados com a prestaç\xC3" ... , expressa pela primeira vez na Declaração Universal dos Direitos do Homem em 10 de dezembro de 1948, é o direito de cada ser humano de ser ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... alguns dos direitos mais importantes para o homem no âmbito internacional, uma vez que se ... mas pelo Estado, e não é mais Direito universal, mas nacional. A sua fonte é a lei do Estado, a ... cinco dias, a contar do depósito da Declaração de Apelação — os principais pontos da ... — e sua tripulação, em 4 de dezembro de 1997. O litígio envolveu São Vicente e ... sua vigência teve início em 20 de abril de 1948. O Brasil, por exemplo, ratii cou o instrumento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001346-35.2016.5.07.0024), 2019-05-28
... Consta dos embargos de declaração : ... Em suas razões de recurso, a embargante ... da pessoa humana, da honra e da imagem do homem, está universalmente reconhecida, prevista e antida na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada por Resolução de n. 217, de 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral das Nações ...
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Redução à Condição Análoga à de Escravo (Art. 149)
... dezembro de 2003, o delito consiste em reduzir alguém a ... Observe que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de o de 1948, assim dispunha em seu art. 4o: “ninguém será ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... "A cegueira separa o homem das coisas. A surdez separa o homem do homem." ... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. O mesmo ... Ainda, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ... Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, preconiza: ... "Art. XXIII1. Todo homem ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... Em dezembro de 2011, foi juntado aos autos do Procedimento ... cessar a prática de novas lesões aos direitos coletivos e difusos de todos os trabalhadores que ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ... das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, preconiza: ... Art. XXIII1. Todo homem tem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000047-03.2019.5.07.0029), 2019-05-22
... prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 10.01.2014 ... ário relativo a três dias do mês de dezembro" de 2018, com base no valor real de sua remuneraç\xC3" ... particular, enfatizo que a simples declaração do Reclamante, quanto ao estado de ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000796-20.2019.5.07.0029), 2019-07-23
... razão desta situação pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho ... prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 02.04.2014 ... ção inicial, para considerar que, até dezembro de 2017, o reclamante laborava regularmente de ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001377-69.2018.5.07.0029), 2019-02-12
... temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a ... ÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ... aos plantões dos dias 24 e 25 de dezembro de 2017; julgo parcialmente procedentes os ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-11.2019.5.06.0010), 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria. Embargos de declaração rejeitados.
... DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... os artigos 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; o artigo 8º e 29 o Pacto de São José da Costa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000905-68.2018.5.07.0029), 2019-11-29
... temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a ... ÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000508-09.2018.5.07.0029), 2018-08-06
... ÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE ... Analisando os ... Antônia de Sousa Silva já vive com outro homem; que o depoente nunca teve nenhuma desavença com ... previsão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000940-28.2018.5.07.0029), 2018-11-25
... redação dada pela Lei 12.740 de 08 de dezembro de 2012, são consideradas atividades ou ... particular, enfatizo que a simples declaração do Reclamante, quanto ao estado de ... ), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores ... Com propósito ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000617-86.2019.5.07.0029), 2019-09-11
... da Súmula 463 do TST, a simples declaração do reclamante, quanto ao estado de ... ), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores ... Com propósito ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000923-18.2019.5.06.0018), 14-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022 DO NCPC E NA SÚMULA 297, DO TST. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Inexistindo qualquer falha de manifestação formal a ser sanada pelo Juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... da 6ª Região EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS ... os artigos 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; o artigo 8º e 29 o Pacto de São José da Costa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000348-13.2020.5.07.0029), 2020-11-02
... Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o E. STF estabeleceu, ... ), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores.Com propósito ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000896-09.2018.5.07.0029), 2018-10-09
... temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a ... ÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000907-38.2018.5.07.0029), 2018-10-17
... temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a ... ÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000905-68.2018.5.07.0029), 2018-10-17
... temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a ... ÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000906-53.2018.5.07.0029), 2018-10-17
... temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a ... ÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001227-88.2018.5.07.0029), 2018-11-28
... temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a ... ÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ... ão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro e 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional ...