decreto 11445 janeiro 2007
- Contrato nº 022/2017
- Portaria nº 235/2019
- Contrato nº 058/2018
- Portaria nº 238/2019
- Convênio
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PORTARIA Nº 2.248, DE 6 DE MAIO DE 2020
... o artigo 16, do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado ... ções contidas na Lei no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010 ...
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PORTARIA Nº 5.402, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
... ção Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 8.867 de 03-10-2016, publicado no DOU de ... ções contidas na Lei no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010 ...
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Magistratura TJBA 2019
... 67. Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um ... anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932. (B) no prazo ... 2007, 23.061/2009, 23.335/2011, 23.345/2011 e ...
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Subdelegação: análise da extensão do limite de 25% do valor do contrato às parcerias público-privadas
... 11-A da Lei 11.445, de 2007" – Conclusões – Referências ... INTRODUÇ\xC3" ... 2007, se acentuou a partir da edição do Decreto 10.710, de 2021, que definiu contrato de ... Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 87-88. 16. “Tem menos ...
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Referências bibliográficas
... EBAPE.BR, v. 14, nº 3, Artigo 1, Rio de Janeiro, jul./set. 2016. p. 794-820 ... ABRUCIO, ... Acesso em: 21 jan. 2021. BRASIL. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de ... BRASIL. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... Estabelece diretrizes nacionais para o ...
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Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
... 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, o ... 11.445/2007, é preciso primeiramente recordar as ... 4º, Decreto 7.217/2010); uma vez que para cada sistema há ...
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Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... A Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais ... a estas outras duas formas previstas pelo Decreto 10.588, de 24 de dezembro de 2020, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1219017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2019
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 17-24, Vol. 20): AÇÃO ... SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA À POSSÍVEL ... e válido por doze meses, nos termos do Decreto ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Janeiro (UERJ) ... carinacastrodir@gmail.com ... 1 ... 39, X, CDC. O Decreto 5.903/2006 prevê como infração ao direito ... distintos segmentos de usuários.” E em 2007 foi promulgada a chamada Lei Federal de ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestra em Direito pela Universidade ... a ratificação do Brasil, por meio do Decreto Legislativo n. 52/2017 ... O objetivo do ... 11.445/2007 (BRASIL, 2007). O Plano Diretor do Munícipio de ... -
A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... o Saneamento Básico – Lei federal 11.445/2007 ... A pauta foi gestada diante de intensos ... Lei 11.445/2007 (já regulamentado pelo Decreto federal 10.430, de 20 de julho de 2020); ii) Que ... 21 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007; IX – reúso dos efluentes sanitários ...
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DECRETO Nº 10.710, DE 31 DE MAIO DE 2021
... 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS280/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS(ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA...
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Referências
... Rio de Janeiro: Forense, 1988 ... ______. Direito ... ______. O Decreto-lei no Direito Brasileiro , Revista do ... ______. Decreto n. 6.140, de 3 de julho de 2007. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1266784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de ... a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a ... 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como ...
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Acórdãos nº 0069662-28.2012.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Contraprestação que tem natureza jurídica de tarifa. Aplicação do prazo prescricional de vinte (20) anos com base no artigo 177 do CC/1916, vigente à época, que foi reduzido para dez (10) anos pelo artigo 205 do CC/2002. Observação da orientação...
... de restituição inicia-se em janeiro de 1997; que o conceito de nidade autônoma para fins do Decreto Estadual nº 21.123/83 não se ... nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007), devidamente regulamentada pelo Decreto ... -
A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
[Propósito] O presente estudo examina as perspectivas da nova competência, os contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em um órgão de coordenação e de supervisão da regulação, por ocasião da criação da primeira norma de referência sobre resíduos sólidos. [Metodologia/abordagem/design] Neste sentido, o artigo pretende responder qual é o papel a ser desempenhado...
... 303, CEP 22240-100, Rio de Janeiro-RJ. E-mail: anatereza.parente@gmail.com ... Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), e ulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010. Em 15 de julho de 2020, foi ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 225 da CF/88. Antes vigorava o Decreto nº 750, de 10-2-1993, 3 que, embora atacado por ... , por meio da Resolução nº 388, de 23-2-2007, convalidou as resoluções que definem de modo ... da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro; (7) Resolução nº 25, de 7-12-1994: define ...
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Decisão da Presidência nº 1067672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, sob o fundamento de que eventual ofensa a ... foi decidida à luz do direito local (Decreto Estadual 40.156/2006) e também de legislação ... aplicada à espécie (Lei Federal 11.445/2007) ... A suposta ofensa teria ocorrido de forma ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não ... 11.496/2007, assinale a opção correta. (A) São ...