decreto 12056
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- DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020 (12056)
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Acórdão nº RMS 37652 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO EXPORTADOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de...
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Decisões Monocráticas nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
...13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Sustenta o ...
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Decisão da Presidência nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
...13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Sustenta o ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2017
...93/2001, regulamentada pelo Decreto estadual n. 10.604/2001, pelo qual ajustaram a concessão de benefícios ...
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Decisões Monocráticas nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
...13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Sustenta o ...
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Decisão da Presidência nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
...13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Sustenta o ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... FISCAIS CONCEDIDOS À IMPETRANTE - TERMO DE ACORDO Nº 490/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2001 - DECRETO ...
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Decisões Monocráticas nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... FISCAIS CONCEDIDOS À IMPETRANTE - TERMO DE ACORDO Nº 490/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2001 - DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 730538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
...13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
...íquotas do IOF, com finalidade nitidamente fiscal, por força do Decreto n. 6.339/08 e 6.345/08. Mantém-se o questionamento: podem tributos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...2. DECRETO NORMATIVO......................................................... 3. ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 10.390 do Mato Grosso do Sul, 27-01-2021
...www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br. DECRETO NORMATIVO.....................................................2. ATOS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.990 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2019
...DECRETO NORMATIVO.....................................................2. DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9562 do Mato Grosso do Sul, 28-12-2017
...deferida após a publicação do decreto" regulamentador, com efeitos ex-nunc. .....................” (NR). Art. 2\xC2"...
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Acordão nº (RO)09092.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 12 de Agosto de 2003
Constatados equívocos nos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, bem assim naqueles confeccionados pela Autarquia, impõe-se a fixação das contribuições previdenciárias com base nas normas legais atinentes à espécie: arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91; 94 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97; 114, § 3º, da Constituição Federal; e portarias MPAS n�
...ção Federal; e portarias MPAS nºs 6.211/00 e 1.987/01 c/c Decreto nº 3.826/01. Recurso Ordinário parcialmente provido. Vistos, etc. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
...REINALDO AZAMBUJA SILVA. Governador do Estado. DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.770, DE 28 DE JUNHO DE 2017. Institui a Câmara ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.132 do Mato Grosso do Sul, 17-04-2023
...2. DECRETO NORMATIVO......................................................... 3. ATOS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9882 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2019
...especial previsto no Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, o crédito. presumido de que trata ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.614 do Mato Grosso do Sul, 24-08-2021
...João Cesar Matto Grosso Pereira. DECRETO NORMATIVO......................................................... 2. ATOS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.959 do Mato Grosso do Sul, 05-10-2022
...art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.794 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2022
...DECRETO NORMATIVO......................................................... 2. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.450 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2021
...DECRETO NORMATIVO.....................................................2. DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.690 do Mato Grosso do Sul, 26-11-2021
...João Cesar Matto Grosso Pereira. DECRETO NORMATIVO......................................................... 2. ATOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12056-98.2015.5.15.0001) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
.... Assim, somente nos casos em que ficar evidenciado dolo ou culpa do ente público poderá ele ser responsabilizado pelo decreto condenatório. Neste sentido, a atual redação do item V da Súmula 331 do C. TST: . "Os entes integrantes da Administração Pública ...