decreto 12056
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... íquotas do IOF, com finalidade nitidamente fiscal, por força do Decreto n. 6.339/08 e 6.345/08. Mantém-se o questionamento: podem tributos ... -
Os impactos sobre o diferimento, isenção e creditamento do ICMS decorrentes das operações interestaduais de transferência entre estabelecimentos
... titucional. São Paulo: Quartier Latin, 2018, p. 174 ... 4 Decreto n. 45.490 de 2020 (Regulamento ICMS/SP), arts. 260 e 360 ... 5 Decreto n ...