decreto 12056
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- Acórdão nº RMS 37652 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020 (12056)
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Acórdão Nº 0802380-81.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/05/2023
... INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 4º-B, DO DECRETO 12.056, ... COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 15.588/21 - ENCERRAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0803491-52.2022.8.12.0017 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/05/2024
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º-B DO DECRETO ESTADUAL Nº ... 12.056/65 – INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 5º, CAPUT, ...
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Decisão da Presidência nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 ... Sustenta ...
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Decisões Monocráticas nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 ... Sustenta ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2017
... 93/2001, regulamentada pelo Decreto estadual n. 10.604/2001, pelo qual ajustaram a concessão de benefícios ...
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Decisões Monocráticas nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 ... Sustenta ...
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Decisão da Presidência nº 4836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... 13-A, §§1º a 5º, ambos do Decreto nº 12.056, de 08.03.2006 do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 ... Sustenta ...
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Decisões Monocráticas nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... FISCAIS CONCEDIDOS À IMPETRANTE - TERMO DE ACORDO Nº 490/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2001 - DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... FISCAIS CONCEDIDOS À IMPETRANTE - TERMO DE ACORDO Nº 490/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2001 - DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 730538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... 13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao ...
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Poder Executivo
... público reconhecidas por decreto estadual ... § 5º Os percentuais de que trata o §3º deste artigo, ...
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Decisão Monocrática Nº 0802854-40.2022.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2024
... ICMS disposto no artigo 2º do Decreto nº 12.056/2006 em relação às inscrições ... 28.744.027-3, ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... íquotas do IOF, com finalidade nitidamente fiscal, por força do Decreto n. 6.339/08 e 6.345/08. Mantém-se o questionamento: podem tributos ... -
Acórdão Nº 0801195-88.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/02/2023
... incidência do artigo 4º B do Decreto Estadual 12.056/2026 ... Pede o provimento do recurso com efeito ...
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Acórdão Nº 0815483-58.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/04/2023
... ART. 4-B DO DECRETO 12.065/2006 – TRATAMENTO ESPECÍFICO AO ... CONTRIBUINTE QUE DETÉM ...
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Decisão Monocrática Nº 0852917-81.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/03/2024
... Afirma que decidiu editar o art. 4-B, do Decreto Estadual nº ... 12.056/06 (com redação do Decreto Estadual nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... REINALDO AZAMBUJA SILVA ... Governador do Estado ... DECRETO" NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.770, DE 28 DE JUNHO DE 2017 ... Institui a C\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 2000913-69.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/10/2022
... Decreto Estadual nº ... 15.588/2021, norma a qual a parte agravada pretendia ...
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Acórdão Nº 0833607-26.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/03/2023
... termos do art. 6° do Decreto n. 12.056/2006, e com aplicação de multa de mora, e não ... Tribunal ...
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Acórdão Nº 1421757-55.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... Inaplicabilidade do art. 4B do Decreto" n. 12.056/06 ao caso concreto ... Em contrarrazões, argumenta o Estado n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0835510-96.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/06/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO
... 179-181 e declarar a ... inaplicabilidade do art. 4º-B do Decreto Estadual n. 12.056 de ... 08/03/2006, acrescentado pelo Decreto Estadual ... -
Decisão Monocrática Nº 0801576-04.2023.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/04/2024
... revogado o questionado art. 4-B, do Decreto Estadual nº 12.056/20061 (com redação ... do mencionado Decreto ...