decreto 13259
- Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
- DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2020 (13259)
- Mensagem de Veto Parcial nº 332 de 10/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (MP n° 915/19), que 'Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°S 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências'.
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Acórdão nº 51661083720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... (sem grifos no original) ... O Decreto Estadual nº 55.755/2021 regulamentou as regras referentes a promoção ...
- Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
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Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
... -Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais (Decreto no. 1601, de 23.08.1995); a sistemática dos recursos repetitivos e da ...
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Decisão Monocrática nº 50500510420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DE EVENTUAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de tema, cujo exame remete à matéria "servidor público", já que se refere aos critérios de promoção de agentes públicos vinculados à
... de que a interpretação conferida pela SUSEPE aos termos do Decreto nº 54.296/2018, autorizou a contabilização, como critério de desempate ... - Atos pessoais, O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 53.481, de 21 de ma
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... 28 do Decreto-Lei n 25, de 30 de novembro de 1937 ... 2 O contribuinte que se ...
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Acórdão nº 70085358992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
... Doutrina e precedentes colecionados ... 2. Inteligência do Decreto-RS nº 54.296/18, editado pela obediência ao art. 18, IV, da Lei-RS nº ...
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Decisão Monocrática nº 70085716694 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 21-11-2022
... , em conformidade com a Lei Complementar nº 13.259/2009 e com o Decreto nº 55.755/2021. Na ocasião, foram promovidos 19 (dezenove) Técnicos ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 1., do Decreto-lei Federal n.1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.013 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... 21, com redação da Lei nº 13.259, de 2016; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Lei 7.713/88, art. 7º, I e Lei 9.250/95, art. 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; Lei 7.713/88, art. 3º, § ...
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Comentários à Dação em Pagamento Prevista na Lei 13.259/16
... longe de andar certo ao manter os encargos legais firmados pelo Decreto"-lei n. 1.025 de 21 de outubro de 1969 (p. 21-22). Ora, realmente, o art. 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 963487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o ...
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Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022 GAB/SUP Institui a atividade de patrulha do Grupo de Ações Especia
... Estadual nº 5.745/1968 e o Decreto Estadual nº 48.278/2011, que dispõem sobre a estrutura da SUSEPE, e de ...
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Decisão da Presidência nº 1015759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.762, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Regulamenta as p romoções dos integrantes
- Atos pessoais, O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL , no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 53.4
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Abono de permanência, Assunto: Abono de Permanência Expediente: 21/0602-0003316-4 Nome: Robinson Reyme Saraiva da Cunha Id
... (a) desta Pasta, no uso da delegao de competncia conferida pelo Decreto n 53.481/17, art. 4, inciso XXII, INDEFERE o pedido de concesso do abono ...
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Abono de permanência, Assunto: Abono de Permanência Expediente: 21/0602-0001772-0 Nome: Reni Bathaglini Moletta Id.Func./V
... (a) desta Pasta, no uso da delegao de competncia conferida pelo Decreto n 53.481/17, art. 4, inciso XXII, INDEFERE o pedido de concesso do abono ...
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Abono de permanência, Assunto: Abono de Permanência Expediente: 21/1204-0003514-1 Nome: Madalena Diamantina Silva Zapata I
... (a) desta Pasta, no uso da delegao de competncia conferida pelo Decreto n 53.481/17, art. 4, inciso XXII, INDEFERE o pedido de concesso do abono ...
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Portaria, PORTARIA CONJUNTA SEAPEN/SUSEPE 004/2021 Estabelece, no âmbito da Administração Penitenciári
... dos Servios Penitencirios - SUSEPE; Considerando o Decreto Estadual n 55.544/2020, que dispe sobre a remoo, a relotao, a movimentao ...