decreto 6453
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146360-95.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Recurso interposto em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa enquadrada no regime de tributação diferenciada previsto na Lei n. 4.173/2003 e no Decreto n. 36.453/200
... RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N ... 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020 ... 1. Recurso interposto em face de sentença ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... necessidade de regulamentação o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira tímida algumas normatizações ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... do valor, adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ...
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Acórdão Nº 1300404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... interpretação de lei (arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80 e a Lei nº ... 13.464/2017) ... A parte agravante ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A092-6453-040B-9B2D e senha A084-655E-194D-9350 ... Supremo Tribunal Federal ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... por meio de diplomas especiais, como a Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/12), o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86) e a ...
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Título III - da organização do estado
... v. Art. 231 da CF/1988 ... v. Súmula 650 do STF ... v. Decreto 1.775/1996 – Demarcação das terras indígenas ... § 1º É ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... 96, I, e Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais, art. 16). Como o tipo ... Código Penal ... Comentado. 2. ed., São Paulo: RT, 2002, p. 977. 6453 RT 392/329. No mesmo sentido, TJSP: RJTJESP 19/402. 6454 RT 484/298 ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... Tício cometeu a contravenção penal prevista no art. 35 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941, in verbis : ... Entregar-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25442/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REALINHAMENTO SALARIAL. Considerando que o artigo 2º, § 3º, do Estatuto da Caixa dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio - CACIBAN estabelece que “independentemente dos reajustes pelo INPS sobre a parte a seu cargo, as complementações de aposentadorias pela CACIBAN serão majoradas toda vez que houver aumentos para os associados em atividades decorrentes de
... Decreto 81.240/78. Diz que o reclamante não é ou foi empregado da CACIBAN e, ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... A Lei nº 3.311, de 1886, definiu o crime de incêndio. O Decreto nº 23.793/34 – Código Florestal – dividiu as infrações penais em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit
... 42, § 10 da Lei 6.435/1977 e art. 24 do Decreto 81.240/1978, a condição para que não houvesse sujeição à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit
... 42, § 10 da Lei 6.435/1977 e art. 24 do Decreto 81.240/1978, a condição para que não houvesse sujeição à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit
... 42, § 10 da Lei 6.435/1977 e art. 24 do Decreto 81.240/1978, a condição para que não houvesse sujeição à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43584/1994.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit
... 42, § 10 da Lei 6.435/1977 e art. 24 do Decreto 81.240/1978, a condição para que não houvesse sujeição à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43584/1994.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação do art. 249, § 2º do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos nos termos da Orientação Jurisprudencial (Transit
... 42, § 10 da Lei 6.435/1977 e art. 24 do Decreto 81.240/1978, a condição para que não houvesse sujeição à ... -
Capítulo V
... avanço considerável em relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), de vez que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
complementação de aposentadoria A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um princípio do Direito do Trabalho, estando vedadas por lei quaisquer alterações prejudiciais, conforme determinam o art. 468 da CLT e os Enunciados nºs 51 e 288/TST.
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Septiembre de 1998
complementação de aposentadoria A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um princípio do Direito do Trabalho, estando vedadas por lei quaisquer alterações prejudiciais, conforme determinam o art. 468 da CLT e os Enunciados nºs 51 e 288/TST.
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
complementação de aposentadoria A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um princípio do Direito do Trabalho, estando vedadas por lei quaisquer alterações prejudiciais, conforme determinam o art. 468 da CLT e os Enunciados nºs 51 e 288/TST.
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
complementação de aposentadoria A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um princípio do Direito do Trabalho, estando vedadas por lei quaisquer alterações prejudiciais, conforme determinam o art. 468 da CLT e os Enunciados nºs 51 e 288/TST.
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
complementação de aposentadoria A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um princípio do Direito do Trabalho, estando vedadas por lei quaisquer alterações prejudiciais, conforme determinam o art. 468 da CLT e os Enunciados nºs 51 e 288/TST.
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
complementação de aposentadoria A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um princípio do Direito do Trabalho, estando vedadas por lei quaisquer alterações prejudiciais, conforme determinam o art. 468 da CLT e os Enunciados nºs 51 e 288/TST.
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
complementação de aposentadoria A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um princípio do Direito do Trabalho, estando vedadas por lei quaisquer alterações prejudiciais, conforme determinam o art. 468 da CLT e os Enunciados nºs 51 e 288/TST.
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32580/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 1998
complementação de aposentadoria A manutenção das condições mais favoráveis ao empregado é um princípio do Direito do Trabalho, estando vedadas por lei quaisquer alterações prejudiciais, conforme determinam o art. 468 da CLT e os Enunciados nºs 51 e 288/TST.
... Aponta como violado a Lei nº 6.453/77 e o Decreto-Lei nº 81.240/78, além de trazer jurisprudência para confronto de ... -
Direito Ambiental
... pois essa competência não está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo Nacional do Meio Ambiente é ... nuclear decorra diretamente de excepcional fato da natureza (Lei 6453/1977, art. 8º) ... A: correta (art. 3º, IV, c.c art. 14, § 1º, da ...