decreto 6473 2008
- Sentença Nº 0801114-13.2023.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Açailândia, 26-10-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, encontram-se inseridos: I - receber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, encontram-se inseridos: I - receber ...
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Acordão nº 0001361-64.2010.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
... Invoca os termos do Decreto-Lei nº 759/69, especificamente o artigo 2º, ... perdurou pelo período de 03.12.2007 a 21.11.2008, quando houve a despedida imotivada (termo à fl ... 6473/2008, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica ...
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Acórdão nº 1001043-73.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. Por força das Resoluções nos 3.932/2010 e 4.676/2018, BACEN, válida a cobrança de tarifa destinada a ressarcir os custos de administração do contrato de financiamento imobiliário, no...
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas ... - Decisão monocrática Nº 0807646-43.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 17-08-2021
- Decisão monocrática Nº 0805513-72.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 18-06-2021
- Decisão monocrática Nº 0800091-82.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 29-09-2021
- Decisão monocrática Nº 0801281-80.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 28-05-2022
- Decisão monocrática Nº 0804578-32.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
- Decisão monocrática Nº 0802070-56.2020.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 29-09-2022
- Decisão monocrática Nº 0800242-61.2022.8.10.0078 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 30-09-2022
- Decisão monocrática Nº 0800100-19.2021.8.10.0102 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 04-10-2022
- Decisão monocrática Nº 0801830-80.2021.8.10.0097 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 11-10-2022
- Decisão monocrática Nº 0800811-84.2022.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 27-10-2022
- Decisão monocrática Nº 0800742-40.2022.8.10.0107 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 11-11-2022
- Decisão monocrática Nº 0801914-81.2021.8.10.0097 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 30-11-2022
- Decisão monocrática Nº 0801129-05.2020.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 30-11-2022
- Decisão monocrática Nº 0818563-64.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 15-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0805911-53.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 19-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0810517-56.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 25-01-2023
- Decisão monocrática Nº 0802609-14.2022.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 08-02-2023
- Decisão monocrática Nº 0800701-34.2021.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 08-02-2023
- Decisão monocrática Nº 0801075-68.2021.8.10.0093 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 08-02-2023
- Decisão monocrática Nº 0800979-74.2022.8.10.0107 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 26-02-2023