decreto 6473 2008
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Decisão monocrática Nº 0808223-94.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-08-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0801762-79.2022.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-06-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0801129-05.2020.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 30-11-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802070-56.2020.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 29-09-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800895-82.2022.8.10.0104 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 15-05-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800801-62.2021.8.10.0107 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0807380-66.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 08-02-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800435-31.2023.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0805911-53.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 19-12-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802096-95.2021.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-08-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800811-84.2022.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 27-10-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0801116-78.2021.8.10.0111 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-05-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800742-40.2022.8.10.0107 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 11-11-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0816337-23.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-10-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802029-17.2022.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800100-19.2021.8.10.0102 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 04-10-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0807537-39.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 08-02-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0805513-72.2020.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 18-06-2021
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0812715-66.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-08-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802034-91.2022.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-08-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800571-82.2020.8.10.0130 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 07-07-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802609-14.2022.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 08-02-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0801656-44.2022.8.10.0127 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-08-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802021-05.2021.8.10.0137 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 19-04-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802096-68.2022.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-06-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...