decreto 7901 2013
- DECRETO Nº 7901, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013. Institui a CoordenaÇÃo Tripartite da Politica Nacional de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas e o ComitÊ Nacional de Enfrentamento ao Trafico de Pessoas - Conatrap.
- Decreto nº 7.901 de 04/02/2013. INSTITUI A COORDENAÇÃO TRIPARTITE DA POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS E O COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS - CONATRAP.
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Decreto nº 9.833 de 12/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 ...
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Decreto nº 9.440 de 03/07/2018. Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... de Pessoas, instituída pelo Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 ... Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre: ... I - o ...
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Tráfico de pessoas e trabalho escravo: além da interposição de conceitos
A absorção do Protocolo de Palermo pelo ordenamento jurídico brasileiro trouxe ao Estado instrumentos mais modernos de proteção dos direitos humanos. Na trajetória do enfrentamento e combate ao trabalho escravo, esse efeito tem reflexos diretos no trato de todos os trabalhadores submetidos a essa condição, especialmente dos mais vulneráveis, como, mulheres indígenas indocumentadas. Assim,...
... pelo Brasil em 2004, por meio do Decreto" n. 5.017, de 12 de março de 2004 ... Muitas d\xC3" ... Outro caso, flagrado em 2013 pela Polícia Civil no canteiro de obras da Usina ... -
Acórdão Nº 1459568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013. Corrupção passiva. Art. 308, §1º, do ... 50 DO ... DECRETO-LEI N. 3.688, DE 1941, ABSORVIDA PELO TIPO ... asp sob o código 37A9-2879-7901-43D6 e senha B7B7-074F-F9D0-89CE ... Supremo ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL DE INTIMAÇÃO Base legal: Decreto Estadual nº 50.046/2013 Expedi
... Efetuada a devolução, comunicar ao FES através do ... telefone (51) 3288-5869/7901 ... Outrossim, esclarece que decorridos 5 (cinco) dias da publicação desta intimação no Diário Oficial - conforme ... art.21, IV, §1º, letra ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL DE INTIMAÇÃO Base legal: Decreto Estadual nº 50.046/2013 Expedien
... Efetuada a devoluo, comunicar ao FES atravs do telefone (51) 3288-5869/7901. Outrossim, esclarece que decorridos 5 (cinco) dias da publicao desta intimao no Dirio Oficial - conforme art.21, IV, 1, letra "d" da Lei N ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVE
... III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV EGR/SSP-BM-81/2013 - Recurso 2503 - 210 184,50 IV) Pelos recursos entes de CONVENIO - CONV CNPQ-FAPERGS 837596- - Recurso 7901 - 210 699.317,38 V) Pelos recursos provenientes de ...
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A relativização do caso julgado nas ações de filiação
... Relação de Guimarães, de 04 de junho de 2013, restou consignado que o ataque dirigido a uma ... ISBN 978-972-40-7901-1 ... AMARAL, Jorge Augusto Pais de. Direito ... ISBN 9788530987954 ... PORTUGAL. Decreto Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro (Código ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... ORCID:http://orcid.org/0000-0003-3352-7901 E-mail: felipe@estudosdedireito.com.br ... e conservar o meio ambiente (MILARÉ, 2013, p. 159-160) ... O direito ao meio ambiente ... 32, os animais domésticos, assim como o Decreto Lei n° 24.645, de julho de 1934. Logo, na falta ... -
Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... 16 – e promulgado no Brasil através do Decreto 5017/2004 17 - que define como tráfico de ... , pelos Decretos nº 6.347/2008, 7.901/2013 e 9.440/2018 ... Por fim, conforme exposto ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 20-05-2022
... 2º do Decreto n° 48.368 de 17 de fevereiro de 2022, por 20 ... ) anos, autorizado pela Portaria SRE n.º 09/2013, de ... 25 de maio de 2013, situado à Av ... E.E. Juscelino Kubitschek de Oliveira - 7901- MaSP 966687-6, Luiz ... Claudio da Silva, ...
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Acórdãos nº 0052530-13.2012.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... -13.2012.8.26.0405 - Voto nº 7.901 5 2013, foi publicada, pelo Diário Oficial, a ... edição, como a manutenção do decreto de rigor que fica mantido. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010193-34.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... em epígrafe, visando anular o Acórdão 657/2013, do TCE, sob a premissa de que a Corte de Contas ... alegada pelo recorrente, transcrevendo o Decreto Lei nº 20910/1932, o qual estabelece em seu art ... 1. Processo nº: 1951/2011 Apenso: 7901/2010 ... 2. Classe de assunto: 03. Prestação ...
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Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação
... 175/2013, segundo a qual: “Art. 1º É vedada às ... na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n. 325/2011, visando “sustar a ... -
Sentença nº 1001462-30.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 12/08/2013) Assim, deve a ex-empregadora efetuar os ... ção, a qualquer tempo (artigo 22 do Decreto 99.684/90). Pode receber via mensagem de ...
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Acórdão Nº 0818982-78.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2021
... : Muryllo Gomes dos Santos (OAB/TO 7901)Impetrado: Juiz de Direito da 1 Vara Criminal ... , 4, I e II, do CP c/c 2 da Lei n 12.850/2013 e 1 da Lei n 9.613/1998 (furto qualificado, ... no foi feito no presente caso, estando o decreto baseado em suposies.As particularidades concretas ...
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Acórdão nº 2483622 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O recurso de embargos de declaração está condicionado àexistência da contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Nãohá qualquer vício no acórdão embargado. II. De acordo com os critérios estabelecidos noart. 85, § 11, do CPC/2015, devem ser...
... Decreto nº 2.836/98, vejamos: ... Art. 2º - O abono ... de Justiça, publicada no DJe de 26/11/2013, da lavra da Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR: ... -
Processo nº 0061680-25.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Empresa Impetrante Requer Desbloqueio de Cotas Em Razão de Decisões Anteriores que Trancaram a Ação Penal Em Face Do Sócio Majoritário e Determinaram O Desbloqueio de Bens de Terceiros, Nas Ações Cautelares de Arresto e Sequestro. Liminar Concedida. Decisão Da Autoridade Impetrada Cumprindo Os Termos Da Liminar Deferida. Pgj que Se Manifesta Pela Ilegitimidade Ativa...
... 24/10/2013). ... atribuído à data do decreto constritivo. ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... abaixo: Na forma do artigo 3º, §1º do Decreto nº 216/2015, intimem-se as partes para se ... MOREIRA (OAB 10607/BA) - Processo 0349138-88.2013".8.05.0001 - Cumprimento de sentença - Interpreta\xC3" ... DE CÁSSIA SILVA DE CARVALHO CAMPOS (OAB 7901/BA) - Processo 0022385-56.2002.8.05.0001 - ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 23-09-2022
... nº 22257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto nº 47.852, de 31/01/2020: APOSENTA, nos termos ... Juscelino Kubitschek de ... Oliveira - 7901- MaSP 1135376-0, Alessandra Lucia de Paula, ... de 2013, que aprova o Estatuto da Universidade do Estado ...
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Diário do Executivo, 22-08-2013
... Caderno 1 – Diário do Executivo ... DECRETO NE Nº 457, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 ... Diário do Executivo ...
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Eventos Funcionais
... uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto Governamental Nº 55.619, ... publicado no ... de outubro de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo ... (a) Decreto 4.076/8, e no Processo nº 20105-7901/2017, ... RESOLVE conceder diárias em favor do ...