decreto 7967
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Acórdão nº 0009506-02.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR NÃO CONSTAR DA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO O NOME DOS PATRONOS DO MUNICÍPIO/EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. NULIDADE INSANÁVEL. 1.Mister se faz ressaltar que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão foi omissa, obscura ou contraditória, nos termos do art.1022 do NCPC. 2.Entretan
... 220, II ... e III, parágrafo único, incisos I e III do Decreto Estadual 7.967/2001, que tipificava a conduta, ... fora revogado, não ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de camaçari
... Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto Estadual ... nº 11.235, de 10 de outubro de 2008 ... a) CONSIDERANDO ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... Federativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto nº 8.431/2015), a fim de que HUANG HE responda a ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EB5-3423-7967-9FA0 e senha 4784-A1CC-D8B1-0027 Supremo Tribunal Federal 21/05/2019 P ... -
Acórdão Nº 5729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Direito tributário e penal. Ação direta de inconstitucionalidade. Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Sigilo de informações. 1. Ação direta contra os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016, que tratam do sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2. O RERCT foi criado com
... asp sob o código 992B-AF82-4119-5CEE e senha 7C79-764C-D022-7967 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de ... 325 do ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ... e, no caso de ... -
Decisao Nº 0002859-12.2012.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação Civil Pública de Execução por Quantia Certa. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Ministério Público propôs execução de título extrajudicial em razão do descumprimento das obrigações do TAC, no valor de R$ 173.600,00 (cento e setenta e três mil e seiscentos reais). Sentença rejeitou os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC. O...
... Lei Estadual nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.967, de 05 de junho de 2001, no valor diário de R$ 350,00 ... -
Decisão monocrática Nº 199381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... da Costa Rica, internalizada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 678/1992, traz disposição semelhante ao prever que a liberdade de ...
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Acórdão nº 0060533-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DATA DA REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO IMPETRANTE ACERCA DA ADVERTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A principal questão ventilada nos autos é quanto à violação ao direito do contraditório e ampla defesa do...
... segue as regras determinadas pelo Decreto 7.967/01, em vigência quando ocorreu a fiscalização ... Nesse ... -
Acórdão Nº 207376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória, denegatória ou de
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 367A-667C-7967-EDD5 e senha 21C1-EDE3-6672-ECDB ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... decreto prisional e viabilidade de substituição da prisão ... preventiva por ... -
Acórdãos nº 1015712-72.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Bauru. Enfermeiro. Adicional de insalubridade – Pagamento a partir da data do ingresso no serviço público – Possibilidade. Previsão legal e laudo pericial que apontou o contato direto e permanente com pacientes e materiais infecto-contagiantes. Autor que labora nas mesmas condições desde o ingresso. Ação julgada procedente em 1º grau – Decisão mantida em 2ª instância....
... Municipal nº 3.373/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 7.967/1997 e, posteriormente, pelo Decreto nº 11.396/2010 ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de camaçari
... Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo ... Decreto Estadual nº 11.235, de 10 de outubro de 2008 ... CONSIDERANDO ... que ...
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Acórdão nº 0000106-86.2008.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS AMBIENTAIS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO PELO JUÍZO A QUO. TEORIA DA PRECAUÇÃO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA POR PARTE DO APELANTE. PRECLUSÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. EVIDÊNCIAS MAIS QUE SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO...
... pequeno porte, definidas na forma do anexo III do Dec. 7967/2001 do Estado da ... Bahia, e de baixo potencial poluidor. Os critérios ... -se classificados como poluentes tóxicos do ar, no ANEXO I do Decreto ... 7967/2001, o que impediria o reconhecimento da atividade desenvolvida ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Decreto Estadual nº 11.235, de 10 de outubro de 2008 ... a) CONSIDERANDO ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de cama�ari
... Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto Estadual nº 11.235, de 10 de outubro de 2008 ... a) CONSIDERANDO que ...
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Decisão nº 2004.51.01.511171-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16 de Junio de 2008
... Deve-se, pois, analisar as provas dos autos ... O Decreto-Lei n° 7.967 de 1945, vigente àpoca, proibia a concessãde visto a ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Acórdão Nº 198340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas (33, caput, da Lei 11.343/2006) 3. Prisão preventiva. Alegação de presença de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistência. 4. Agravo desprovido.
... tampouco seu envolvimento com organização criminosa. É um decreto prisional, ... portanto, que se aplica a qualquer pessoa surpreendida na ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7967 ... - DECRETO Nº 32040, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre a Lista de Passageiros de Aeronaves em Serviço Internacional.
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Acórdão nº 0000887-64.2007.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DAS AUTORAS. PRELIMINAR. 1 - AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa alegado pelas autoras no Agravo, posto que o documento que se requeria a juntada foi produzido...
... normas cogentes insertas no Decreto nº 59.566/66 (diploma legal que ... regulamenta os contratos agrários, ... - DECRETO Nº 8110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferência Obrigatoria.
- DECRETO Nº 8227, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
- DECRETO Nº 8206, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
- DECRETO Nº 8032, DE 25 DE JUNHO DE 2013. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
- Decreto nº 8.173 de 26/12/2013. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto Estadual nº 11.235, de 10 de outubro de 2008. ... a) ...
- DECRETO Nº 7980, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.