decreto 94406
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RESOLUÇÃO COFEN Nº 690, de 4 de fevereiro de 2022
... Federal;CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da ...
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RESOLUÇÃO COFEN Nº 653, de 23 de outubro de 2020
... ;CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da ...
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Acordão nº 0001560-25.2010.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
... Todavia, como sentenciado, "o próprio Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, ao estabelecer as ...
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Acórdão Nº 0700304-82.2018.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
... listadas para a profissão de Auxiliar de Enfermagem no ... Decreto Federal n.º 94.406/87, que dispõe sobre o ... exercício da Enfermagem ...
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Acórdãos nº 0014793-10.2011.8.26.0114 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Apelação nº 0014793-10.2011.8.26.0114 -Voto nº 5 e Decreto" Federal nº 94.406/87 (artigo 10) relativas ao cargo de T\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-793-81.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. Pelo que se verifica da decisão recorrida, o artigo 461 da CLT foi corretamente aplicado à hipótese dos autos, diante da identidade de funções entre a reclamante e os paradigmas. O processamento do recurso de revista, na forma pugnada pelo reclamado, demandaria necessariamente revolvimento fático-probatório, o que não é
... 333, I, do CPC, 5°, XIII, 37, II, XIII da Constituição Federal, Decreto n° 94.406/87, 2° da Lei n° 7.498/86. Indica contrariedade à ... -
PREFEITURAS
... CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto Federal nº 94.406 de 08 de junho de 1987, que regulamenta o exercício da ...
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RESOLUÇÃO COFEN Nº 733, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 11, inciso I, alínea "h";CONSIDERANDO o Decreto nº 94.406/87, em seu artigo 8, inciso I, alínea "d", que prevê como ...
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Acórdãos nº 1019334-21.2015.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... ção de atividades foi regulamentada pelo Decreto n.º 94.406/87, discriminando de maneira mais detalhada ...
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Processo Nº 2354/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Abril de 2013
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS
... das funções, conforme o Decreto" Federal n.º 94.406/07, o qual ... regulamenta a Lei Federal n.\xC2" ... -
Acórdãos nº 0000724-68.2011.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... com a Resolução COFEN 293/2004, Lei 7498/86 e Decreto 94406/87, PortariaCVS-9, de 16/07/98; (36) a implantação ...
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Resolução
... pela Lei do Exercício Profissional, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, o enfermeiro tem competência técnica e no modelo ...
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Acórdão nº 2004.01.00.035690-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA Nº 271/2002. ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. 1. O Poder Público tem o dever de assegurar à população melhores condições de acesso a programas de saúde, bem como o de garantir a eficácia e a segurança...
... 7.498/86 e no artigo 8º do Decreto n. 94.406/87, que possibilita ao enfermeiro, como integrante de equipe de ... -
nº 2004.01.00.035690-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA Nº 271/2002. ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. 1. O Poder Público tem o dever de assegurar à população melhores condições de acesso a programas de saúde, bem como o de garantir a eficácia e a segurança...
... 7.498/86 e no artigo 8º do Decreto n. 94.406/87, que possibilita ao enfermeiro, como integrante de equipe de ... -
Acórdãos nº 0000644-70.2015.8.26.0210 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... á função do auxiliar de enfermagem, como consta do Decreto 94.406/87, que regulamentou a Lei nº 7.498/86. E, sendo ...
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Acordão nº 0000578-63.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
... 4º da Lei 734/2005, alterada pela Lei 879/2006 ( ... ) ... O Decreto 94.406/87 que trata das atribuições dos enfermeiros, técnicos e ...
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Acordão nº 0001299-69.2011.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Marzo de 2013
... 10 do DECRETO 94.406/87), o que extrapola o âmbito de atuação do auxiliar de ...
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Acordão nº 0000444-53.2012.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... Invoca o disposto nos artigos 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto 94.406/87, os quais definem as atividades dos técnicos e dos auxiliares ...
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Acordão nº 0000460-10.2012.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Noviembre de 2012
... 10 do Decreto 94.406/87. O pedido sucessivo de plus salarial também foi indeferido, ...
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Acórdão Nº 0004791-56.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... De acordo com o art. 11 do Decreto n. 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/1986, a qual dispõe sobre ... o ...
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Acordao N° 1436372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração. Apelação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. Prequestionamento. 1 - os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material. 2 - havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o...
... écnico de enfermagem/auxiliar de enfermagem, conforme definido no Decreto nº 94.406/1987, ... artigos 10, inc II e 11, inc. III, alínea ... -
nº 94.01.35374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2002
PRETENSÃO DE INVALIDAR SELEÇÃO PÚBLICA PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGISTRO DOS CANDIDATOS NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - DESCABIMENTO. 1. Se a parte não comprova que o cargo de agente de saúde enseja desempenho de atividade privativa de enfermeiro, não pode postular que os candidatos inscritos na seleção pública sejam inscritos no Conselho Regional de...
... O apelante argúi, em suma, violação do artigo 15, do Decreto" nº 94.406/97, eis que o mesmo veda a contratação pela Administração P\xC3" ... -
Acordao Nº 141483 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÃO PROVIMENTO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, rejeita-se os embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo da remessa ex officio. 2) Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Nº 0050961-83.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
... atividades inerentes a auxiliar de enfermagem, reguladas ... pelo Decreto nº 94.406/87, o qual fixa as competências do ... profissional, dentre ...