decreto 94406
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-12.2016.5.06.0004), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, cabe ao empregador demonstrar, de forma inequívoca, o ato ilícito dito praticado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar dispensa por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato de trabalho, a macular
... na Lei do Exercício Profissional (LEI No 7.498/1986) e seu Decreto regulamentador (Decreto 94.406/1987), além do Código de Ética dos ... -
Acórdão Nº 0020773-10.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... Segundo o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00076039420114058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0007603-94.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Bruno Moura Becker ADVOGADO: Naara Tarradt Rocha Wanderley ADVOGADO: Raissa Alessandra Madeira De Souza APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP ADVOGADO: Zenobio Malaquias De Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... 17. Foi com base na Lei 5.905/1973, na Lei 7.498/1986 e no Decreto 94.406/1987, principalmente, que o COFEN, por meio da Resolução de nº ... -
Acórdão Nº 0020345-41.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas, pelo mesmo salário, e exigindo deste maior
... Contudo, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, estabelece que: ... Art 1º ... -
Decisão Monocrática nº 5004890-88.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2013
... /2010 e interpretação do disposto na Lei 7.498/86 combinada com o Decreto 94.406/87, segundo a qual seria indevida a concessão de inscrição ...
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Sentença nº 1000911-28.2022.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... de técnicos em enfermagem, a despeito de vedação formal pelo Decreto nº. 94.406/87, o qual regula as atividades dos Técnicos de Enfermagem e ...
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Acórdão Nº 0021877-80.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. EXCESSO DE TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a invalidade do ajuste, sendo devidas as horas extras irregularmente compensadas, consoante a espécie de...
... 10 do Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, a qual define o ... -
RESOLUÇÃO Nº 629, de 9 de março de 2020
... Federal;CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da ...
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PARTE I
... ção específica - a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da ...
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DECISÃO COREN-RR Nº 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
... CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto Federal nº 94.406 de 08 de junho de 1987, que regulamenta o exercício da ...
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Decisão Monocrática nº 70084718113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC. Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado, no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias...
... d) participar da equipe de saúde ... E o Decreto Federal nº 94.406/87 - regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de ... -
RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... ; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto" nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002274-03.2014.8.08.0048), 17/07/2017
... 13 e Decreto nº 94.406⁄87, art. 11) como a coleta de material, prestar cuidados de ...
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RESOLUÇÃO Nº 619, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
... ;CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da ...
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RESOLUÇÃO Nº 582, DE 17 DE JULHO DE 2018
... de 2012, eCONSIDERANDO a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto 94.406, de 8 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem ...
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RESOLUÇÃO COFEN Nº 736, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
... , que regulamenta o exercício profissional da Enfermagem e o seu Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987;CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº ...
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Decisão Monocrática nº 5012049-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2012
... 6º, inciso III, da Lei 7.689/86 e inciso III e o artigo 4ª do Decreto 94.406/86 não fazem distinção entre os portadores de diploma e ...
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Acórdão nº 2007/0049998-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto n.º 94.406/87, disciplinando acerca da Regulamentação do exercício da ...
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Acordão nº 0001318-63.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Febrero de 2013
... ência à diferenciação entre técnicos e auxiliares, à luz do Decreto n. 94.406/87, também invocável neste caso: ... Na defesa, o reclamado ...
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Decisão Monocrática Nº 5000886-11.2023.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-03-2023
... Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, nº 7.498 de 1986 e Decreto nº 94.406 de 1987."Contudo, é necessário sopesar que a decisão do ...
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Acórdão Nº 0701074-75.2018.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2020
... Complementar n.° 84 do Estado do Acre, e no próprio Decreto ... enfermagem, ... 94.406/87, ... profissionais atua como assistente do ...
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Acórdão nº 50008363220188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. Não demonstrado o desempenho de função diversa do cargo por servidor público, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Enfermeiro de acordo com a lei nº7.498/86 – artigos 12 e 15 e decreto nº 94.406/87 – artigo 10, inciso I, II e III e artigo 13; Prestar ... -
Sentença nº 1000337-79.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... O autor também não acostou aos autos o decreto do seu conselho de classe, no qual fundamenta sua alegação de que é ... de enfermagem devidamente regulamentadas e descritas no Decreto nº 94406/1987 ... No entanto, a Sr. Alessandra obrigava o reclamante a ficar em duas ...
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Acórdão Nº 0020892-71.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
... ão preencher os requisitos impostos pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987 ... E do mesmo modo que a sociedade tem interesse em ...