decreto 952 1993
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Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise
... ência Nacional de Transportes Terrestres (Decreto n. 2.521/1998), a quem cumpre estabelecer, com ... Posteriormente, adveio o Decreto n. 952/1993, que fixou o prazo de 15 (quinze) anos para ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0142807-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRAZO DA PERMISSÃO. ART. 98 DO DECRETO N. 2.521/98. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE ... da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e ...
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Decisão da Presidência nº 22099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2010
... demonstrar que determinado regulamento (decreto 952/1993) teria outorgado liberdade tarifária ...
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Decisões Monocráticas nº 8273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... DECRETO Nº 952/93 SEGURANÇA JURÍDICA ... I O ... ção do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993; e (d) órgão fracionário do TRF da 2ª Região ...
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Decisão da Presidência nº 8273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... DECRETO Nº 952/93 SEGURANÇA JURÍDICA ... I O ... ção do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993; e (d) órgão fracionário do TRF da 2ª Região ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108729-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DNER em 1984 e 1985 que, com o advento do Decreto nº 952, de 1993, tiveram o prazo prorrogado para ...
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Decisão nº 22099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2010
... demonstrar que determinado regulamento (decreto 952/1993) teria outorgado liberdade tarifária ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0054897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚBLICOS – TRANSPORTE INTERESTADUAL – DECRETO 92.353/1986 – ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM ... 952/1993; ... b) essa alteração dependia ...
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Decisão da Presidência nº 411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2010
... , ao Governo Federal fora concedido, pelo Decreto nº 2.521/1998, o prazo de quinze anos, contados da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, para a adoção das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1 a T. 2.065/92, rel. Min. Afonso Celso, Jurispr , 1993, Carrion) ... Art. 3 o Considera-se empregado toda pessoa física que ... 219 do CPC (com a nova redação dada pela Lei n. 8.952, de 13.12.94), veio prestigiar a jurisprudência firmada pela Excelsa ...
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Fim de prazo para explorar serviço público não dá direito a indenização
Fim de prazo de concessão pública não dá direito a indenização
... ), no âmbito de sua competência editou, em 1993, o Decreto 952 que mantém pelo prazo de 15 anos ... -
nº 1998.34.00.017400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. I. Revogada medida liminar concedida em Ação Cautelar incidental à apelação, por provimento de Agravo Regimental contra decisão então concessiva do pleito da lavra do relator, não se pode renovar tal pedido via antecipação de tutela agora nos próprios autos da Apelação Cível. II. Indeferido o pedido de...
... serviços por força do que preceitua o Decreto 2.521, de 20 de março de 1998 (doc. Anexo), que ... 98, reedita a mens do art. 94 do Decreto 952/93, a saber: ... "Em atendimento ao disposto no ... ção do Decreto 952, de 07 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações ... -
Decisão da Presidência nº 279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2009
... 42 da Lei nº 8.987/1995 e 98 do Decreto nº 2.521/98, pelo prazo de quinze anos a contar da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de Sustenta, ademais, que a ... da data de publicação do Decreto nº 952/1993, as concessões e permissões decorrentes de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131130-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 42, o art. 98 do Decreto nº ... 2.521/1998 determinou a manutenção, sem ... publicação do Decreto nº 952/1993, as concessões e permissões decorrentes de ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...