decreto 952 1993
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 1° do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ( ... ) ... Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 25 ... 28. A expressão é cunhada por ... Lições de introdução ao direito. p. 952) ... 76. NEVES, A. Castanheira. Instituto dos ...
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nº 1997.34.00.000195-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. SECIONAMENTO. DECRETO 952/93. ATO DE REVOGAÇÃO. FALTA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. 1. Não se exige ampla defesa para discutir o mérito do ato administrativo de revogação de igual ato anterior fundado em conveniência e oportunidade. 2. Apelações e remessa oficial providas.
... 48 e 49, § 1º, incisos I e II, do Dec. 952/93, foi-lhe deferida a implantação de seções ... 48 e 49, § 1º, incisos I e II, do Decreto nº 952/93, as quais não podem ser ampliadas ou ... do Decreto nº 952/93, de 07 de outubro de 1993' (doc. fls. 35 e 36 dos autos) ... Forçoso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 952-15.2012.5.04.0812)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO ... contratado; ... Art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967 - na medida em que a autorização legal de ... -
Processo nº 2007.202.003414-4 de Primeira Câmara Cível, 12 de Agosto de 2008
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transporte interestadual de passageiros Embarque em terminal rodoviário - Roubo praticado por quatro passageiros, que jogaram gasolina em outros passageiros, no trajeto - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade civil objetiva Relação de consumo - Ausência de comprovação de causa que exclua o nexo de causalidade - Artigo 14, parágrafo 3º
... Suscitou a aplicação do Decreto nº 2521/98, porque a empresa ré, não obstante ... e a busca de arma no embarque (Decreto 952/1993), o dano sofrido pelo passageiro é de ... -
Processo nº 2007.202.003414-4 de Primeira Câmara Cível, 12 de Agosto de 2008
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Transporte interestadual de passageiros Embarque em terminal rodoviário - Roubo praticado por quatro passageiros, que jogaram gasolina em outros passageiros, no trajeto - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade civil objetiva Relação de consumo - Ausência de comprovação de causa que exclua o nexo de causalidade - Artigo 14, parágrafo 3º
... Suscitou a aplicação do Decreto n'º 2521/98, porque a empresa ré, não ... e a busca de arma no embarque (Decreto 952/1993), o dano sofrido pelo passageiro é de ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... Roma, 1917. p. 293/393 e 9541/952) ... d) A sentença configuraria um ato ... ed. São Paulo: LTr, 1993). Nossa opinião compreendia também a nomeação ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.952/1994 ... A ausência de reconhecimento de firma ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... Bioética , Brasília, v. 1, n. 2, 1993 ... BIOÉTICA E BIODIREITO • Maria de ... legislação colombiana, no artigo 50 do Decreto n. 1.571, de 1993: ... Artigo 50. Quando um ... sobre a similitude deste processo com o Tema 952, de repercussão geral ainda sem julgamento, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... ed. Brasília: Rosa dos Tempos, 1993) ... A afirmação, porém, de que o fato ... 952). E prossegue o emérito jurista: “pior do que ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... Roma, 1917. p. 293/393 e 9541/952) ... d) A sentença configuraria um ato ... 6. ed., v. V. Rio de Janeiro: Forense, 1993. p. 231/232). Um pequeno reparo à afirmação do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... partes comuns foram disciplinadas nos artigos 952 a 955, 1.100 a 1.115, 1.117 a 1.139 do Código ... QUARTA TURMA, Data do Julgamento 23/03/1993, Data da Publicação/Fonte DJU 26/04/1993 p ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de serviço público, a lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 78, inciso XV 452 , autoriza ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... de Mercadorias, em seus artigos 75 952 e 76 953 , prevê a “compra de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... segunda fase , Kuhlen publicou em 1993" o trabalho intitulado “Direito Penal Ambiental \xE2" ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... ou porque, em todo caso, o exculpa (por erro) 952 ... Novamente, Greco traça uma ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... Frisa-se que o artigo 952 do CPC de 2015 carrega disposição semelhante ... da Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 “(Dispõe sobre a organização, as ...
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Jurisprudência e Ementário
... a combinação entre os artigos 1º do Decreto nº 85.878/81 e 6º da Lei nº 5.991/73, com a ... Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel ... :1045; 311:1132 y 1565; 314:225 y 1376; 315:952 y 1190; 319:1165; 320:196; 321:3542; 322:215; ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Ferreira, de 1936, e nos considerandos do Decreto-lei n. 58/37 4 ... Em 1967, Hely Lopes ... o advento do Código Civil, em 1942 (artigos 952 a 956) ... O mesmo se deu com a Espanha, ... ície , São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 57 ... O direito real de ...
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A argumentação jurídica
... Decisão n. 93-325. DC de 13/8/1993. Recueil de Jurisprudence ... 1990, p. 952; 380/1990. Giurisprudenza Costituzionale , 1990, ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ...
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Magistratura TJBA 2019
... anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932. (B) no prazo ... o consumidor ou discriminem o idoso.” (Tema 952). C: incorreta. A prescrição, conforme ... de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18.11.1993); E: incorreta, pois a limitação material ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... (12) Peru, Constitución Política del Perú 1993 [Const.] 31 dez. 1993, art. 65; e (13) Venezuela, ... (México) (Denominação reformada por decreto publicado no DO em 10 de junho de 2010) adição ... -
Direito Constitucional
... 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 34). D: Incorreta. O poder constituinte ... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 952). E: Correta. Esse conceito é trazido ...
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Decisão monocrática Nº 1345699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... (Adilson de Abreu Dallari, RTDJ 1/1993, Malheiros, p. 290). Não existe autonomia ... decorrem da observância da Lei Estadual 952/76 e do Decreto 20833/83, que estabelecem a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 952-97.2015.5.14.0402) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... 8.666/1993 e fiscalizou o contrato firmado com a primeira reclamada. Postula ... 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... CSJT-A-955-16.2017.5.90.0000 e CSJT-A-952-27.2018.5.90.0000); o de o TRT da 24ª Região ... 1993 e Resolução CSJT n. 124/2013. -, e o "risco ... 5º e 6º do Decreto 4.050, de 12 de ... dezembro de 2001, ...