decreto 952 1993
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Acórdão nº 2006.38.06.003870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... regulamentação com a edição do Decreto n ... 6.961, de 20 de julho de 1971, que ... 92.353/86, revogado pelo Decreto 952/93, autorizava conexão de serviço, fusão de ... 952, de 07 de outubro de 1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0159522-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 94 do Decreto nº 952/93 c/c cláusula décima-quarta dos ... do Decreto nº 952 de 7 de outubro de 1993 ( ... ) as aludidas permissões, que até então ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Ed. Nova Fron- teira, 1993. 4. Cf. RICHTER e SCHUPPERT. Casebook V ... 952 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Decisão da Presidência nº 8273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2009
... Decreto nº 2.521/98, por suposta afronta ao princípio ... Explico. 6 ... O Decreto nº 952/93 estipulava o prazo das permissões de ... ção do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações ...
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Decisão Monocrática nº 5039808-95.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2013
... , ao Governo Federal fora concedido, pelo Decreto nº 2.521/1998, o prazo de quinze anos, contados da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, para a adoção das ...
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Decisão Monocrática nº 5010150-49.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2013
... , ao Governo Federal fora concedido, pelo Decreto nº 2.521/1998, o prazo de quinze anos, contados da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, para a adoção das ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.041737-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2009
... ção dos contratos nos Decretos Federais 952 e 2.521, editados em sintonia com o art. 175 da ... termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo "caráter especial do contrato e de sua ... Todavia, o art. 99 do Decreto nº 2.521, de 1998, considerando a realidade ...
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Decisão da Presidência nº 330907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2005
... No entanto, o Decreto 952, de 07/10/93, editado pelo Poder Executivo ... 48 e 49 do Decreto nº 952/1993, e, como tal, não sujeito a processo ...
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Decisão da Presidência nº 330907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2005
... No entanto, o Decreto 952, de 07/10/93, editado pelo Poder Executivo ... 48 e 49 do Decreto nº 952/1993, e, como tal, não sujeito a processo ...
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Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... , ao argumento de que o seu regulamento (Decreto nº. 3.691/2000 e Portaria Interministerial nº ... outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos ... ”; “na década de noventa, os Decretos 952/93 e 2521/98, prosseguiram na trilha da ...
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Decisão da Presidência nº 279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2009
... 42 da Lei nº 8.987/1995 e 98 do Decreto nº 2.521/98, pelo prazo de quinze anos a contar da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de Sustenta, ademais, que a ... da data de publicação do Decreto nº 952/1993, as concessões e permissões decorrentes de ...
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Decisão Monocrática nº 0017999-65.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 14 de Junio de 2010
... ESPECIAL EM QUE SE APONTA VIOLAÇÃO DE DECRETO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ... 4. O art. 94 do Decreto 952/93 previu a manutenção, quando entrou em vigor, ... da data de publicação do Decreto nº 952/1993, das concessões e permissões decorrentes de ...
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Decisão Monocrática nº 5013653-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2012
... mediante autorização anterior ao Decreto nº. 952/1993, dentre as quais a linha operada ...
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nº 2001.34.00.000681-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Mayo de 2004
... em funcionamento antes do advento do Decreto nº 952/93 dispensa licitação, já que mantidas ... ção do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Agravo regimental improvido (AgRg na CR 9.952/EX; Corte Especial; Rel. Min. Francisco Falcão; ... 131 e 132 da CF/1988 ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ...
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nº 1998.34.00.017400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. I. Revogada medida liminar concedida em Ação Cautelar incidental à apelação, por provimento de Agravo Regimental contra decisão então concessiva do pleito da lavra do relator, não se pode renovar tal pedido via antecipação de tutela agora nos próprios autos da Apelação Cível. II. Indeferido o pedido de...
... serviços por força do que preceitua o Decreto 2.521, de 20 de março de 1998 (doc. Anexo), que ... 98, reedita a mens do art. 94 do Decreto 952/93, a saber: ... "Em atendimento ao disposto no ... ção do Decreto 952, de 07 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações ... -
nº 1998.34.00.017400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. I. Revogada medida liminar concedida em Ação Cautelar incidental à apelação, por provimento de Agravo Regimental contra decisão então concessiva do pleito da lavra do relator, não se pode renovar tal pedido via antecipação de tutela agora nos próprios autos da Apelação Cível. II. Indeferido o pedido de...
... serviços por força do que preceitua o Decreto 2.521, de 20 de março de 1998 (doc. Anexo), que ... 98, reedita a mens do art. 94 do Decreto 952/93, a saber: ... "Em atendimento ao disposto no ... ção do Decreto 952, de 07 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações ... -
Acórdão nº 2006/0107901-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão da linha, nos termos do artigo 7º, do Decreto nº 2.521/98, não é exclusiva ... 3 ... acerca dos artigos 94 do Decreto nº 952/93; 49 e 98 do Decreto nº 2.521/98; 42 e 43 da ... artigo 94 do Decreto 952 de 07 de outubro de 1993 já dispunha sobre a prorrogação dos contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então submetidos a condutas de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Lula da Silva (evento 3, comp227, cerca de R$ 952.814,00 em lucros e dividendos recebidos da LILS ...
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Relação médico-paciente
... Bioética , Brasília, v. 1, n. 2, 1993 ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb 67 ... legislação colombiana, no artigo 50 do Decreto 1.571, de 1993: ... Artigo 50. Quando um ... sobre a similitude deste processo com o Tema 952, de repercussão geral ainda sem julgamento, o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... decisão assistam o filme: Filadélfia (1993), com Tom Hanks ... Para ajustar nossa ... 209 Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além ...