decreto 952 1993
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Suprema Corte. 462 U.S. 919, 952 (1983) ... 49 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... 8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação ...
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Acórdão nº 0015572-50.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Febrero de 2010
... , por ora, no tema da ilegalidade do Decreto nº2.521/98, por contrariar a Lei nº 8.987/95 - ... contar da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993 ... Sustenta, ademais, ...
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Decisão monocrática Nº 952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... Partido Republicano da Ordem Social – PROS, tendo por objeto o Decreto 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993) ... Nas hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do ...
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nº 1999.02.01.048871-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
... õde linhas de ôus, argumentando que o Decreto nº 952, de 07/10/1993, previu a manutenç das ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... 1.952, de 15 de julho de 1982 ... Art. 4º Os ...
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nº 1998.34.00.029393-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Abril de 2004
... Por outro lado, desde a promulgação do Decreto-Lei n° 512, de 21 de março de 1969, sendo este ... 12. Atualmente, o Decreto n° 952, DOU de 08 de outubro de 1993 - regulamento dos ...
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Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A
O tema geral do presente trabalho será "Estudo de Caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util". A relevância do estudo se dá pela análise que será feita da abrangência, importância e infl uência que o surgimento das chamadas gerações de direitos, mais especifi camente, novos direitos, dentre eles, direito do consumidor, ambiental e regulatório, possuem do dia -a- -dia...
... da vigência do CC/16, foi aprovado um Decreto Legislativo nº 2.681/12, conhecido como “ Lei ... muito tempo, pois, no dia 07 de outubro de 1993, entrou em vigor o Decreto nº 952, que o revogou ... -
Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... Bioética , Brasília, v. 1, n. 2, 1993 ... BIOÉTICA E BIODIREITO • Maria de ... legislação colombiana, no artigo 50 do Decreto n. 1.571, de 1993: ... Artigo 50. Quando um ... sobre a similitude deste processo com o Tema 952, de repercussão geral ainda sem julgamento, o ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... § 6º O Poder Executivo expedirá, mediante ... 2037 11.509 8.114 439 8.001 2.952 3.706 ... 2038 10.347 9.051 460 7.634 2.801 3.842 ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... segunda fase , Kuhlen publicou em 1993" o trabalho intitulado “Direito Penal Ambiental \xE2" ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... ou porque, em todo caso, o exculpa (por erro) 952 ... Novamente, Greco traça uma ...
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Decisões individuais automatizadas à luz do RGPD e da LGPD
... ratiicação por Portugal apenas ocorre em 1993: Resolução da Assembleia da República 23/93, e 12 de maio; e Decreto do Presidente da República nº 21/93, de 9 de ... 952"/2013, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o C\xC3" ...
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nº 2003.01.00.030038-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
... artigos 109, 111, 112, 113, 114 e 115 do Decreto 92.353/86, os artigos 78, 80, 81 e 82 do Decreto 952/93 e, por fim os artigos 83, 84, 85 e 86 do ... 74 do Decreto 952, de 07 de outubro de 1993", por sua vez, estabelece que: ... As infrações \xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se legitimados ... Art. 952 ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2001.01.00.037903-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535
... anos contado da data da publicação do Decreto 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 952 ... Art. 576. A citação dos réus será ... 1. ed São Paulo: Saraiva, 1993 ...
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Acórdão nº 2003.34.00.034009-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
... 99 do Decreto 2.521/98, no que diz respeito à assinatura dos ... 94 do Decreto 952/93; ... 9.8.2. imponha restrições à ... 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações ...
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nº 2003.01.00.039864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Abril de 2004
... 175 da Constituição, nem o Decreto-lei 512, de 1969, sobre sanções, não poderia o ... O art. 74 do Decreto 952, de 07 de outubro de 1993, por sua vez, ...
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Acórdão nº 2000.01.00.085960-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO. SECCIONAMENTO DE LINHA DE TRANSPORTE. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, VEDADO AO JUDICIÁRIO. 1. A Administração agiu dentro do seu poder discricionário, ao revogar o ato administrativo de permissão, de natureza precária, sendo...
... que lhe conferia "o artigo 49 do revogado Decreto 952/93, agora normatizada pelo artigo de mesmo ... 952, de 7 de julho de 1993, sendo ilegal, assim, o cancelamento sem ... -
Garantia de Participação Efetiva
... 273 do CPC realizada pela Lei n. 8.952/1994, do instituto da tutela antecipada, bem como ... 132, de 20 de janeiro de 1993, e 952, de 9 de janeiro de 1993 do Tribunal ... ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Curitiba: Juruá, 1993, p. 51). A distinção igura em: CARVALHO, Paulo ... Brasil, a convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988 e promulgada ... O atual é o Regulamento CEE n o 952/2013, publicado em 10 de outubro de 2013. 25 ... -
Acórdão nº 2001.01.00.037903-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Pendendo de julgamento o processo principal, fica preservada a eficácia da cautelar, porque, em tese, o resultado da ação principal pode ser alterado em razã
... anos contado da data da publicação do Decreto 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais ... -
nº 2000.01.00.094579-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO. ART. 175, DA CF/88. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar seccionamentos de linhas de transporte coletivo interestadual, notadamente em casos como o presente em que a Apelante sequer alega haver juntado ao pedido administrativo - e não juntou ao processo judicial - a justificativa técnica necessária para a...
... nos artigos 48 e 49, I, II §1º do Decreto nº 952/93, buscando a implantação dos ... 4º do Decreto nº 952, de 07 de outubro de 1993, o requerimento buscando a implantação de ... -
nº 2007.01.00.002167-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ("LATO SENSU") E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. O direito dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou
... equilíbrio econômico-financeiro"; d) "o Decreto n. 5.934, de 2006, veio estabelecer de forma ... de 1988"; "na década de noventa, os Decretos 952/93 e 2521/98, prosseguiram na trilha da ... 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e autorizações ... -
Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... 1° do Decreto-lei 2.397, de 21 de dezembro de 1987; ( ... ) ... Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 25 ... 28. A expressão é cunhada por ... Lições de introdução ao direito. p. 952) ... 76. NEVES, A. Castanheira. Instituto dos ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... essays , E. J. Brill: New York, 1993, p. 1 ... 9. “[ ... ] Aliás, impossível ... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, ... I, p. 939-952; xiii) Direitos Fundamentais e Reforma ...