decreto 977 10 novembro 1993
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 332-90.2013.5.04.0028) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação, por má aplicação, do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO....
... obrigações e da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento ... 71 da Lei 8.666/93 e a Súmula Vinculante n° 10 do STF tendo sido o julgamento contra legem , e ... 976 - 977); apresentou impugnação fundamentada mediante ... 436 do TST), e é dispensado o preparo (Decreto"-lei 779/69) ... \xC2" ... Brasília, 14 de novembro ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... de Justiça de Santos, a partir de 1 de novembro de 2019 ... nº 269/2022 - a partir de 1º de ... Portaria ICT/DTA Nº 10, de 25.01.2022 ... Considerando investidos os ... acordo com o Decreto Estadual 48.326/2003, no período de ... 07/2019 ... Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, faz saber que o Conselho Superior do Ministério ... 977 003199 Fernanda Guimarães Rolim Berreta ...
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Editais - Educação
... {word-spacing:9.982000px;}.ws85{word-spacing:10 ... ;}.y214{bottom:976.955598px;}.y109{bottom:977 ... - Seção I sexta-feira, 26 de novembro de 2021 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - DO ... 53, item I, c/c artigo 15 do Decreto 45.781, de 27-04- 2011, que regulamenta a Lei ... FISICA O 10 2 0,152 1176 18/12/1993 0 9 ROSANA DO NASCIMENTO 15937660846 ...
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Editais - Educação
... Executivo - Seção I sábado, 5 de novembro de 2022 ... b) Competência e Habilidades para: ... 2º do Decreto 45.781, de 27/04/2001, que regulamenta a Lei ... 10.670, de 24/10/2000, NOTIFICA o Sr. VALDEMAR ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 8 2898 06/11/1993 3 ... 78 RODISLEN SANCHESANTUNES 05712560828 1 ... 977 STEPHANI FARIAS BALAMINUT DE OLIVEIRA 38967239874 ...
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Educação - Diretorias de ensino
... CAETANO MIELE - 03 dias de 04/10/2021 a ... 06/10/2021 ... -MARCOS VINICIUS LIMA ... base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combi- ... nado com o artigo 8º ... UCRH/CAF 03, de 12 de novembro de 2015, Auxílio-Doença ao ... servidor, ... Certidão 82/1998, período de 4-10-1993 a 2-10-1998. SPDOC ... 1834339/2018 ... 15 dias - ... por Atividade de Magistério - GAM (LC 977/2005) desde a data ... da publicação da ...
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Editais - Educação
... conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos ... dias úteis e no horário das ... Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 ... e aplicados conforme a Lei 13.296/08 ... 19 de novembro de 2002 e o Artigo 14, do Decreto nº 49.722 de ... junho de 1993 e suas alterações ... FAZENDA E PLANEJAMENTO ... 977 D.E.REG.ITAPEVI PROFESSOREFANOSFINAISE/OUEM ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-10-2019
... 15 do ... Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e pelo ... vado pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em confor- ... midade com o art. 220, § ... da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que ... de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-10-2019
... 15 do ... Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e pelo ... vado pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em confor- ... midade com o art. 220, § ... da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que ... de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-04-2021
... 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a ... VANONI NETO, PES, aposentado em 10/11/2020, referente ao saldo ... de 04 (quatro) ... 8.666, de 21/06/1993, na ... Lei Estadual nº. 14.167, de 10/01/2002, ... novembro/2020 e dezembro 2020, é um desequilíbrio entre ... de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.340 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2023
... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... “no dia cinco do mês de novembro de 2023” ... no dia cinco do mês de dezembro ... 09/001.869/1990; 09/001.870/1990; 09/001.356/1993; 09/001.383/1993; 09/001.384/1993; ... DATA: 06/11/2023 VALOR TOTAL: R$ 977,50 ... FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 13-03-2020
... nos termos do Decreto nº 46.319/2013 e Resolução Conjunta SEGOV/ ... ção Beneficente Moriá, para no prazo de 10 dias ... a contar desta publicação, apresentar ... Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que ... de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº , de 9 de novembro ... de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-10-2019
... 15 do ... Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, e pelo ... vado pelo Decreto nº 46.352, de 25 de novembro de 2013, em confor- ... midade com o art. 220, § ... da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que ... de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, contudo, ficam suspensa ... (fls. 966/973 e 974/977) Do exposto intimem-se as partes porque anuncio o ... , torna-se necessário, com base no Decreto Judiciário nº 425/2022 do TJBA, que o ... modalidade coletiva por adesão, desde 25/12/1993. Ocorre que, desde 2019, a mensalidade atingiu a ... 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.583 do Mato Grosso do Sul, 26-07-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, bem como, no item 11.1 da sua ... - 14/07/2017 - Referente aos meses de Novembro / Dezembro / ... 13° Salário / 2016 e Janeiro / ... ARLINDO ANDRADE ... 977.711.126-68 R$ 17.700,00 ... FIAT/DUCATO MC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-41.2016.5.06.0008), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA COM OBJETIVO DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. BANCO E FINANCEIRA INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não é mais devido...
... 957/977, insurgindo-se contra a condenação em : a) ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, ... 10, §3º, da lei 9.882/99, possuem eficácia contra ... Santander há 3 anos, sendo admitido em novembro de 2012 e demitido em novembro de 2015; que sua ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.955 do Mato Grosso do Sul, 30-09-2022
... DECRETO ... 11 do Decreto nº 14.879, ... de 13 de novembro de 2017 ... CAPÍTULO VII ... DAS UNIDADES DE ... 32.350.100,00 26.799.660,00 377.810,40 12.611.977,71 14.187.682,29 0,00 1.160.000,00 25.639.660,00 ... 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, na ... Resolução ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 04-11-2021
22 – quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais ... 199 da Constituição do ... Estado e no Decreto 45.799/11 e considerando: (a) a verificação ... 8.0.10.1 e 1441.03.092.726.4150.0001.339030.30.0.10.1 ... no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, ... RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de ... de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5400-17.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º ... Consignou, às fls. 977/983, os seguintes fundamentos (os grifos foram ... contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal, além de ter ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus ... Decido. Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ...