decreto fabril mascarenhas
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Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... para a pintura de um estabelecimento fabril; de um contrato de prestação de serviços para ... Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22.8.14 ... 25) ...