decreto fabril mascarenhas
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000972-85.2017.5.07.0023), 2019-04-01
... realizadas fora do perímetro da unidade fabril, de modo que àquelas medições realizadas pela ... 04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, ... 214 e § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99 ... Em todo caso, deverá ficar de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000973-70.2017.5.07.0023), 2019-04-01
... realizadas fora do perímetro da unidade fabril, de modo que àquelas medições realizadas pela ... 04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, ... 214 e § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99 ... Em todo caso, deverá ficar de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000975-40.2017.5.07.0023), 2019-04-01
... realizadas fora do perímetro da unidade fabril, de modo que àquelas medições realizadas pela ... 04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, ... 214 e § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99 ... Em todo caso, deverá ficar de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000974-55.2017.5.07.0023), 2019-04-01
... realizadas fora do perímetro da unidade fabril, de modo que àquelas medições realizadas pela ... 04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, ... 214 e § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/99 ... Em todo caso, deverá ficar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001408-57.2019.5.06.0102), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DO INTERVALO. Sendo incontroverso o labor externo do reclamante, não se trata de possibilidade de controle ou não da jornada, mas sim, de comprovação de que a eventual fruição parcial da pausa intervalar se dava por imposição da ré. Diante das provas nos autos, não há como se determinar que havia a...
... : 2837120125240046, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª ... na data do efetivo carregamento na unidade fabril/comercial fornecedora, independentemente de ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo \xC3" ... -
Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... para a pintura de um estabelecimento fabril; de um contrato de prestação de serviços para ... Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22.8.14 ... 25) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 432-02.2020.5.09.0015)
... que isso ensejou o fechamento do pátio fabril existente em Curitiba (que ... foi, ... 5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em ... 14/12/2016, 7ª ... Decreto n. 1.102/1903. Legislação infraconstitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-57.2017.5.06.0221), 18-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), podendo não levar em consideração o...
... de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, que negavam provimento aos embargos ... Ressaltou o expert que o processo fabril da reclamada é contínuo, havendo presença de ... com as áreas de risco definidas no Decreto nº 93.412/1986 ... Entretanto, no caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001684-36.2016.5.06.0121), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR PORTARIA DO MTE. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. As Convenções Coletivas, como legítimos instrumentos de caráter transacional, não podem ir de encontro à lei, instituindo situações piores que as legalmente previstas, assim, admite-se negociação coletiva que não vá de encontro à Constituição Federal. Dessa forma não
... - observando-se o artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Em vista dos serviços prestados ... , como em outro estado do país (unidade fabril situada em Americana, SP), o que não garante ... 5.04.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 112400-52.2005.5.15.0126) 07-08-2018
... Requerem as Rés o decreto da nulidade da r. decisão de origem, ao ... 28/12/1978 a 27/12/2002, e na mesma planta fabril, sendo nula a dispensa havida em 06/12/1995, com ... 5.02.0058, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/08/2017, 7ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-69.2016.5.06.0233), 21-03-2018
RECURSO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INDEFERIDA. Mesmo considerando o fato de que os primeiros 06 (seis) meses do contrato de emprego tenham contribuído para a eclosão da doença, é razoável a presunção da pré-existência dessa enfermidade em razão das condições de vida e trabalho enfrentadas pelo Obreiro antes de ingressar na Sociedade Empresária, Demandada, onde...
... o horário de produção e funcionamento fabril do cliente (id. nº c3827f8 - p. 7) ... Não ... : 7250220115090010, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/04/2015, 7ª ... e 166 da CLT e 338, caput e § 1.º, do Decreto n.º 3.048/99). 3. Assim, ao se omitir no seu ... -
Acórdão Nº 0001870-58.2012.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... , de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que atribuiu efeito modificativo ao ... , a fim de que o Prêmio por Excelência Fabril (PEF) seja calculado com base no salário básico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10684-16.2018.5.15.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO SINDICAL . DANOS MORAIS COLETIVOS . CONFIGURAÇÃO.
... ção 158 da OIT foi ratificada pelo Decreto Legislativo n. 68 de 17.09.92, cuja ... um departamento de seu estabelecimento fabril, ... dispensando todos aqueles que ali ... , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2022. Negrito meu.) ... -
Sentença nº 1000771-68.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... ão de bebida alcoólica dentro do ambiente fabril (a confraternização ocorreu dentro do barracão ... ência permanente, segundo conceito do Decreto 3.298 em seu art. 4º, com as alterações ... Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 3/3/2021, veiculado no ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... S. S. Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: .diario ... Interessado: Companhia Progresso E União Fabril Da Bahia Terceiro Interessado: Adilson Santos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001733-79.2014.5.06.0143), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização, do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora. Sendo assim, tal circunstância não autoriza a condenação da ré ao...
... A unidade fabril, localizada na Comarca de Itapissuma, tem como ... TST, o art. 7º, XXVI, da CF e o Decreto n.º 5 de 14/01/1991 ... Não lhe assiste ... 17.0009 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/08/2015, 7ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001664-80.2017.5.06.0001), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A compensação de jornada, no âmbito da empresa, consoante dispõem os artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, só pode ser implementada, por meio de norma coletiva, desde que atendidas todas as condições pactuadas com o...
... registradas na lista C do anexo II do Decreto nº 6042/2007, a presunção dele oriunda não é ... 17.0008 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª ... de decisões ou acompanhamento do processo fabril. 8. Dentro deste contexto, não comprovada a ... -
Acórdão Nº 0000601-52.2014.5.04.0301 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
... , todavia, como não tinha nenhuma unidade fabril em funcionamento no estado do RS, contratou com a ... 5.12.0052, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/06/2014, 7ª ... 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 423-66.2011.5.06.0006)
... (vide Anexo II, Lista `A-, do Decreto 3.048/1998) - firmou-se no âmbito da doutrina e ... exposição a poeira de amianto na unidade fabril da BRASILIT- ... No Anexo I, na ... 5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-13.2015.5.06.0141), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRUPO ECONÕMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A existência de sócio em comum e o desempenho de idêntica atividade empresarial (turismo), com a comunhão de interesses econômicos, constituem indícios concretos e suficientes à caracterização do grupo econômico por coordenação entre tais empresas, ainda que não se verifique relação de hierarquia entre elas.
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a ... ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e ... 09.0652 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª ... -
Acórdão Nº 0020701-72.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Decisão monocrática do Relator que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, por manifestamente improcedente. Denegação de provimento mantida. Inteligência do art. 932 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho na forma da Instrução Normativa 17/1999 e da Súm. 435,...
... -se dos gastos de manutenção da unidade fabril, esquivam-se das obrigações trabalhistas e da ... 5.12.0052, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/06/2014, 7ª ... a lacuna pode ser preenchida com o citado Decreto Lei 368/68 - dispõe sobre efeitos de débitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1206-44.2015.5.05.0621) 18-12-2018
... que prestavam serviços em unidade fabril extinta ... É certo haver a ... pela lei 7.619/87 e regulamentada pelo decreto 95.247/87) ... Parágrafo único - Em ... 5.09.0670, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/12/2017, 7ª ...