decreto federal 6061 2007
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DECRETO Nº 6950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição, Estrutura, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Publica - Conasp, e da Outras Providencias.
... , os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Segurança Pública, visando a ... 40 do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007 ...
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Dificuldades para a implementação de uma teoria de precedentes a partir do critério de autoridade
O desenvolvimento de uma teoria dos precedentes judiciais no Brasil requer o enfrentamento de algumas dificuldades. Neste trabalho, propõe-se a análise de duas dessas dificuldades a partir da crítica ao critério de autoridade como o principal elemento que justifica a aplicação dos precedentes. A primeira delas diz respeito à teoria do direito e a outra, ao modo como o Supremo Tribunal Federal (STF
... prática deliberativa do Supremo Tribunal Federal ... PALAVRAS-CHAVE: Precedentes; autoridade; ... Veja-se o caso emblemático do decreto do governador do Distrito Federal proibindo a ... Ricardo Lewandowski, 28 de junho de 2007". DJe, Brasília, DF, n. 092, 30 ago. 2007. Dispon\xC3" ... a efetivação de outro direito fundamental 6061 ... Por fim, a quarta e última linha ... -
Trabalho escravo na contemporaneidade, uma análise de caso a partir da decisão da corte interamericana de direitos humanos
... a primeira denúncia perante a Polícia Federal pela prática de trabalho escravo na Fazenda ... : Organização Internacional do Trabalho, 2007. – MST ... 22 COSTA, Patrícia Trindade ... isso, entre outras medidas, promulgou o Decreto número 1.538, através do qual criou o Grupo ... ), ambos ratificados pelo Estado brasileiro 6061 ... Integram a estrutura do sistema regional ...
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"Lava jato": Aspectos jurídicos da audiência com o ministro da Justiça
... teria sido intermediada pelo ex-deputado federal Sigmaringa Seixas, que tem livre trânsito na ... ça tem suas atribuições reguladas pelo Decreto 6.061, de 2007. Entre elas, cabe-lhe zelar pela ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... diversos países nos jogos Panamericanos de 2007, no Rio de Janeiro. Os atletas da referida ... Encaminhados à Polícia Federal para prestar esclarecimentos, supostamente, ... 29 do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, anexo I, ... -
Acórdão Nº 0000179-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Impende ... Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... Court and the review of statutes on federal regulatory agencies ... EDUARDO JORDÃO I, ... 5º, inciso I do Decreto-lei nº 200/1967. Segundo o dispositivo, a ... a Lei do Estado de São Paulo nº 12.623/2007. Naquele caso, a discussão sobre a ... 3596 11/10/2005 4829 13,23 2658 28/05/2002 6061 16,6 1668 09/09/1997 7783 21,32 42 Quanto aos ... -
Acórdão Nº 0001295-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... ART. 3º, X, DO RI-CSPC, HOMOLOGADO PELO DECRETO N. 2.984, DE 23/03/2007, E DA LEI Nº 1.650, DE ... ísticas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se ...
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Acórdão Nº 0000276-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... ção da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição ... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é ...
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Acórdão Nº 0001020-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... ção da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição ... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é ...
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Acórdão Nº 0000339-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... ção da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição ... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é ...
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Acórdão Nº 0000774-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... , por afronta direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O ... nº 6061, de 1º/4/2022, determinando que a suspensão das ... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007. É dizer, na espécie, ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... 26/1/2007 ... Dispõe sobre a elaboração dos atos de ... Entorno do Distrito Federal - GGS -, da Secretaria de Estado da Segurança ...
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Acórdão Nº 0000277-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... ção da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição ... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é ... n o 6061, de 1 o /4/2022 ... De fato, entendo que não ...
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Acórdão Nº 0000326-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Impende ... Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, ...
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Acórdão Nº 0006107-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos ... com pessoal previstas na Constituição Federal, razão pela qual a Administração não pode se ...
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Acórdão Nº 0004904-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos ... com pessoal previstas na Constituição Federal, razão pela qual a Administração não pode se ...
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Acórdão Nº 0004758-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2022
... do seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto n o 2.984, de 23/3/2007 ... Infere-se dos ... com pessoal previstas na Constituição Federal, razão pela qual a Administração não pode se ...
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Acórdão Nº 0001808-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Impende ... Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, ...
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Decisão da Presidência nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça ... O arguente afirma ... das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de ...
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Decisão nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça. 2. O arguente afirma ... das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de ...
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Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.
... de insuficiência de provas a respaldar o decreto condenatório uma vez que o conjunto probatório ... 31787680 - Pág. 45), nº. 6061/2015 - 1ª DP (Num. 31787680 - Pág ... 48), ... (Processo nº. 2007.09.1.006463-6, fato em 24/04/2007, trânsito em ...