decreto federal 6514 22 julho 2008
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Acórdão nº 1015939-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2021
EMENTAAGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado...
... 601/2015 do SEMA/MT, e art. 22 do Decreto Estadual nº 8.188/2006; do ... Órgão Ambiental Municipal, Estadual ou Federal; ... IV - houver fornecimento de informação ... 47, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ... c) por recomendação de autoridades ... -
O tráfico de animais silvestres na metrópole São Paulo - Brasil. Uma análise dos aspectos legais, culturais e característicos dessa atividade (in)sustentável
... % dos animais retirados da natureza (BASTOS, 2008) ... Como ocorre de forma dispersa pelo ... Como descrito no art. 24 e incisos do Decreto n. 6.514 de 22 de julho de 2008, que sanciona o ... º, I, a) e instituiu o Cadastro Técnico Federal – CTF, que regulamentou as atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... os imperativos da Instrução Normativa 187/2008, em especial quanto à ausência de um ... íodo compreendido entre janeiro de 2008 a julho de 2009 (id. 4058100.2757583). ... Conforme ... 47, § 1º do Decreto nº 6.514/2008 restou admitida e comprovada ... 22. Ao contrário do alegado nas razões de ... -
Acórdão nº 0800683-20.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-08-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito Administrativo e ambiental. Auto de infração. Processo administrativo. Prescrição. Possibilidade. Legislação Estadual e Federal. Aplicação. Previsão explícita. Possibilidade. 1. A Lei Estadual n. 3.744/2015 remete ao Decreto Federal n. 6.514/2008 quanto à contagem de prazos prescricionais, possibilitando a sua aplicação aos processos administrativos...
... Ribeiro Lagos Processo: 0800683-20.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ... 1801/5433/2008, devido à suposta ofensa à legislação ... Ademais, a Lei 9.873/99 e o Decreto 6.514/08, são aplicados a Administração ca Federal, impossibilitando sua aplicação em face das ... , do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, observadas as causas de interrupção ... -
EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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Acórdão Nº 0015899-28.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA ... DECRETO 6.514/2008. CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES EM ... 4. O preceito do art. 139, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAis DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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Acórdão nº 1003419-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental...
... decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ... , constitui dano ambiental (artigo 50, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e artigo 70 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) ... O ... Amazônica c/c com o Decreto Federal n° 6514 de 22 julho de 2008 Art. 50.” (Id: 119539968) ... -
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAis DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... Art. 22. A partir da data de entrada em vigor deste ... de consolidação por Estado e Distrito Federal no primeiro ano da Fase 2; ... II – um ponto de ... de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seus regulamentos e nas demais ...
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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... JANEIRO DE 2023Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as ... , estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras ...
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Acórdão nº 70085382471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
... 4º do Decreto nº 6.514/2008 e artigo 282, §1], dp CPC, que ... disposto nos artigos 43 e 44, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que embasam o ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO039 2020
... mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto ... Federal n. 6.514/08. Com a palavra a patrona ... ção quinquenal com previsão nos artigos 21 e 22 do Decreto Federal ... 6.514, de 22 de julho de ...