decreto legislativo 186 2008
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Acordao N° 1397043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Servidora pública. Redução da carga horária. Deficiência do filho não verificada. Requisitos legais não preenchidos. Recurso conhecido e improvido. 1. Identifica-se que o recurso da autora...
... 5. Segundo o artigo 42 do Decreto nº 34.023/2012, que regulamenta os Procedimentos ... Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do ... - ACÓRDÃO Nº 2140/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-09-2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ...
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Acórdão Nº 192838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ... -
Educação e trabalho: direitos fundamentais para o exercício da cidadania
... ONU; em 2007, o Brasil foi signatário; em 2008, o Decreto Legislativo 1861 ... ratificou-a com ... Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... 186 ... Deveras, o mesmo levantamento realizado ...
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O direito à educação da pessoa com deficiência: histórico de garantias normativas e reflexões sobre o capacitismo pedagógico
... Mestre (2017) e Graduado (2008) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro ... , pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 186/2008 13 ... Essa internalização ...
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Decisão da Presidência nº 170209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 3 ... No particular, o decreto de prisão preventiva demonstrou a necessidade da ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 170209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 3 ... No particular, o decreto de prisão preventiva demonstrou a necessidade da ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes ...
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Decisões Monocráticas nº 166232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... decreto de prisão preventiva a necessidade da ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisão monocrática Nº 196347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2021
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 164811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... decreto de prisão preventiva a necessidade da ... Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ...
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Decisões Monocráticas nº 170912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão da Presidência nº 184282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 184282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão da Presidência nº 159153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisão da Presidência nº 166422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ção das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13,146/2015), ...
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Decisão monocrática Nº 190690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ...
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Decisão monocrática Nº 222073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 159153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), ...
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Decisões Monocráticas nº 166422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ção das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13,146/2015), ...
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Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... seu Protocolo Facultativo, por força do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, revolucionou ... Os fortes impactos da Convenção de 2008 no ordenamento jurídico só foram sentidos ... , em objeto de decisão de um órgão legislativo dotado de poder de coerção”. (BOBBIO, ... 186, de 09 de julho de 2008, e promulgada pelo ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (520 G DEMACONHA E 6 G DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DEPRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃOPELO TRIBUNAL ESTADUAL. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA DE TRÊS ANOS.POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVOSTF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA....
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (51,88 G DEMACONHA E 168,77 G DE COCAÍNA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARAASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.PACIENTE GENITORA DE DUAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRALÀ CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTESDO STJ....