decreto legislativo 210
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Pedido de registro de candidatura
... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 210 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Direitos da Personalidade
... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ... 7.11.1 Direito ao ...
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DECRETO Nº 362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Centro Latino-americano de Fisica (claf) Sobre Suas Obrigações, Direitos e Privilegios em Territorio Brasileiro.
... que o Congresso Nacional aprovou o acordo por meio do Decreto Legislativo nº 210, de 4 de novembro de 1991; ... Considerando que aquele ato ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... 210 ... Já os contratos unilaterais tomarão o curso ... a preservação da empresa é enfoque legislativo, principalmente relacionado ao direito ...
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Direito Constitucional
... sido alterada por meio do processo legislativo das emendas constitucionais. E: correta. O art ... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ... A segunda parte do § 2º do art. 210 da CF determina que são assegurados às ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... desse modelo legislativo, precisarão propor novas soluções diante dos ... 23/02/2021 14:54:51 ... 210 TULA WESENDONCK ... A relexão dos autores é ... Segundo o Art. 8º do Decreto Lei 383/89, icariam restritas aos danos derivados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242856-21.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0242856-21.2022.8.19.0001 Recorrente: ELBI PORTELA GOMES Recorridos: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154433-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0154433-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: WANTUIL DIONÍSIO MARQUES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0109959-29.2022.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0109959-29.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON SANTANA DIAS PEREIRA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304532-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0304532-04.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO SALVADOR LANUNCI BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0105753-69.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0105753-69.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA LUCIA DE MELO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177.
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... ão, nº 435, Ipiranga, São Paulo, CEP 04.210-000, e ANTÔNIO CARLOS BECHTOLD, contador ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... 7.210 de 11 de Julho de 1984, a atual e vigente Lei de ... ocorre na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/41), ou pode ser cominada e aplicada ... da omissão dos Poderes Executivo e Legislativo. O que alguns chamam de ativismo judicial é nada ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Revista de Process o, São Paulo, v. 37, n. 210, p. 41-56, ago., 2012. 20 CF, art. 5º, XXXV: ... costumeiro encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais ... ório, das funções dos poderes Legislativo e Executivo. Assim, o decreto 24.645/1934 seria, ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... No mérito, informa que o processo legislativo obedeceu a todos os ditames constitucionais, ... ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ... indistintamente tratado nos artigos 208 a 210 da Lei de Propriedade Industrial, que disciplinam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268678-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0268678-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO CESAR TEODORIA LIMA RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284234-25.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0284234-25.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ RODRIGUES CALDAS RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039632-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-10-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0039632-90.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MELQUISEDECK FERREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284415-26.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 284415-26.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUANA CAMARINO DE VITERBO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190926-32.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190926-32.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SIMONE CAVALCANTI NUNES RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075227-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0075227-56.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ADAUTO ARAUJO PINTO RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290061-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0290061-17.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE FERNANDO LOPES DOS SANTOS RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307592-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº - 0307592-19.2020.8.19.0001 RECORRENTE: NILDENIR SEBASTIÃO ROQUE RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286032-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0286032-21.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS GUZZO JUNIOR RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101997-86.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0101997-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: IVAN SANDRO ALVES RODRIGUES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...