decreto legislativo educação
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... histórico sociológico, situou a Educação, Cultura e o Desporto, topograficamente no ... Regulamentada pelo Decreto n. 80.228/1977 24 , a Lei n. 6.251/1975 ... ência e a Cultura – UNESCO (Decreto Legislativo n. 306/2006 e Decreto n. 6.653/2008), obteve ...
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Decreto nº 10.988 de 08/03/2022. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
... a) educação empreendedora com foco nas necessidades das empreendedoras; ... b) ... ção e integração de iniciativas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de Governo, com a participação ativa ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de ... na implementação de processos de educação na saúde ... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Os recursos correspondentes às parcelas de receita do salário-educação, de que trata o artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de ... érios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de ... b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, ...
- Decreto Legislativo nº 777 de 22/10/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FURVEC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SANTA HELENA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 12 DE AGOSTO DE 1964. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Termo Aditivo Ao Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Cultura e Evandro Leme, para Exercer a Função de Tecnico em Microfilmagem Na Biblioteca Nacional, Assinado em 7 de Dezembro de 1954
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
- Decreto Legislativo nº 35 de 12/08/1964. MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E EVANDRO LEME, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TECNICO EM MICROFILMAGEM NA BIBLIOTECA NACIONAL, ASSINADO EM 7 DE DEZEMBRO DE 1954
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
... 2.048.416.600,00 ... 08 Educação ... 16.332.698.100,00 ... 3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES ... 01 Câmara dos ... 7º do Decreto-Lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966 ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... nas áreas de assistência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... I - decreto do Presidente da República, para as fontes; ...
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Decreto nº 10.917 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
... Legislativo e Judiciário; ... b) entes federativos; ... c) organizações da ... VI – da Economia; ... VII – da Educação; ... VIII – da Justiça e Segurança Pública; ... IX – da Mulher, da ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... , assim como na melhoria da saúde, da educação" e do bem-estar de todos os povos ... Declaraç\xC3" ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ... educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... das Expressões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos ...
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O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no...
... na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico ... Membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB/PA. Membro do Conselho de ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003776220214058103), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800377-62.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALERIA REGIS EUFRASIO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: IOLANDA BASILIO FEIJO MEDEIROS E OUTRO PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: YASMINA MELO SIQUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA/CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): SÉRGIO DE NOROES MIFONT
... de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 06, de 20/03/2020, e alterou a ... Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 28 DE ABRIL DE 1953. Aprova o Termo Aditivo de 30.01.48 Ao Acordo Celebrado e 25 de Fevereiro de 1947, Entre o Ministerio da Educação e Saude, e o Estado do Ceara, para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica No Referido Estado.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 28 DE ABRIL DE 1950. Tribunal de Contas Registrara o Termo de Contrato Firmado em 100349 Entre o Ministerio da Educação e Saude e Antonio Joaquim Castilho para Função de Tecnico em Bibliografiado No Instituto Nacional do Livro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Rio Grande do Sul, para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Espirito Santo para Desenvolvimento do Serviço da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado da Bahia, para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.