decreto lei 116 2008
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Acordao N° 1608201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Refis. Confissão da dívida. Aspectos jurídicos. Possibilidade de discussão judicial. Itcmd. Fato gerador. Usufruto de imóvel. Sentença homogolatória de partilha de bens. Lançamento por declaração. Ausência. Fisco. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Termo a quo. Exercício seguinte à data do trânsito em julgado da...
... O art. 2º, inciso III do Decreto Distrital ... n.º 16.116/1994, vigente à época ... Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008), bem como que o "prazo ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... São Paulo: Noeses, 2008, p. 216) ... ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS À ... indústria ou atividade econômica” (artigo 116). A Constituição de 1937 também não as previu ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
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Processo nº 2010.009.000388-6 de Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2011
... Decreto 406/98, por força do inteiro disciplinamento a matéria na lei posterior (LC 116/2003), gerando incompatibilidade entre a norma de ... Federal, quando do julgamento da ADI 3.089/2008-DF, que produz eficácia contra todos e possui ...
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Introdução
... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... 116 — revisão dos artigos finais; n. 117 — ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... 116 - revisão dos artigos finais; n. 117 - objetivos ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Inteligência artificial e direito digital
... São Paulo: Almedina, 2020. p. 116. (552) DE SANCTIS, Fausto Martin. Inteligência ... New York: Basic Books, 2008. p. 278. Kindle. (595) COMPARITECH ... No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... das Mangabeiras tenha sido criado pelo decreto" n. 1.466 de 14 de outubro de 1966, sua implantaç\xC3" ... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... […] ... 116 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... 54. Op. cit ., p. 116. 55. Op. cit ., p. 559. 56. Código de ...
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Acórdãos nº 0005388-69.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... 742857px;}.h0{height:1106.628571px;}.w5{width:116 ... ípio competente à luz do Decreto-Lei nº 406/68 e da jurispr udência ... º 1.060.210 /SC RECURSO ESPECIAL 2008/0110109-8 PRIMEIRA SEÇÃO j ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556). 7. A Associação Nacional dos ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Acordão nº 0123800-73.2007.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... /91, acrescida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09, de que se considera ... , dispõe expressamente o CTN no seu artigo 116, caput e inciso II: ... Art. 116. Salvo ... Em razão disso, o art. 276 do Decreto 3.048/99 dispõe que nas ações trabalhistas de ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... : Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 762 ... 108 GARLAND, David, op. cit ., p ... , encontra na obra Doing Justice , 116 de Andrew von Hirsch, um expressivo ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... b ; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124 a 126; 129 a 133; 134, alíneas a , ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... José Delgado, Primeira Turma, DJe 27.3.2008) ... REsp 1732757 / RO — Ministro HERMAN ... 116/62 : ... Revogam-se as disposições em ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 116 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... – 1 a T. – ROPS n. 870.2002.116.15.00-0 – rel a Helena Rosa M. da S. Lins ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... óvel, revogada por força da edição do Decreto-lei nº 99/41, que instituiu limitações de ... 30/01/2008) ... Parecer no RESP 1.066.093-SP - ... ESPECIAL, ESPAÇO PROTEGIDO PELOS ART.115 E 116 DA L-100/07 (PLANO DIRETOR) - INTERVENÇÃO QUE ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela Direcção-Geral ... 3. A Lei 23/2002, de 21 de Agosto, e o Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março ... 8. No dia 15 de ... da Ação Executiva , Lisboa, Lex, 2004, 116-119 ... 63. O RIE já constava já do artigo ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Press, 2008, p. 1071, ss.; H. LELEU, “La transmission de la ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... PR OCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E ... 116, CP (incluído pela Lei 13.964/2019) Esta ... (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 1º São também inadmissíveis as ...
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Princípios do direito do trabalho
... São Paulo: LTr, 1993, p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... (45) A Lei n. 11.718/2008 (conversão da MP n. 410, de 28.12.2007) criou o ...
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Princípios do direito do trabalho
... São Paulo: LTr, 1993, p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... A Lei n. 11.718/2008 (conversão da MP n. 410, de 28.12.2007) criou o ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Hamilton Carvalhido, p. 116) ... Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235889-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0235889-96.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO EMENTA: RATIFICAÇÕES"COMPL SIMAS RISCO" (100%) e "GR SIST AS SOCIAL" (220 %). PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. APOSENTADA- SENTENÇA