decreto lei 11689
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Decisão da Presidência nº 154314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... tais, A eloquência acusatória de que se reveste o conteúdo do decreto de pronúncia ( ... ) constitui claro exemplo de ofensa aos limites que, ...
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Decisão da Presidência nº 162538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... ção de todos esses fatos, nota-se de modo claro que o decreto prisional de natureza cautelar se baseou efetivamente em requisitos ...
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Decisão monocrática Nº 216691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... 21 do Decreto-Lei 3.688/1941) ... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
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Decisão da Presidência nº 137988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... tais, A eloquência acusatória de que se reveste o conteúdo do decreto de pronúncia ( ... ) constitui claro exemplo de ofensa aos limites que, ...
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EDITAL Nº 59, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
... , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no DECRETO" Nº 7.232, DE 19 DE JULHO DE 2010; na PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG N\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou ...
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EDITAL Nº 11-PROGESP, de 25 de fevereiro de 2021 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
... ÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Decreto" no 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União n\xC2" ...
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EDITAL Nº 16, DE 26 DE JUNHO DE 2018CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
... ÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Decreto no7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... prisão preventiva do paciente, sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da causa sem a expedição ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm ... BRAZIL. Criminal Code , December 7, ... camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11689-9-junho-2008-576196-norma-pl.html ... BRAZIL. Law n, 11.690 , June 9, ... -
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... ; SECRETARIA MUNICIPALDE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS- SIURB 11644 Decreto nº58.171/2018eLeinº16.974/2018 ... 2 01/06/2022 SONIA DE MESQUITA ... - EDIF; SECRETARIA MUNICIPALDE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS- SIURB 11689 Decreto nº58.171/2018e Lei nº16.974/2018 ... 53 01/06/2022 RICARDO ...
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Decisão da Presidência nº 164869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... VI - No que concerne ao decreto de prisão preventiva, trata-se de medida excepcional que somente se ...
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Decisões Monocráticas nº 164869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2018
... VI - No que concerne ao decreto de prisão preventiva, trata-se de medida excepcional que somente se ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... referido neste Concurso, certame que observar o disposto no Decreto Estadual n 49.776/2012, Lei Estadual n 13.320/2009, Decreto Estadual n ...
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Acórdão nº 2010/0124885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... foi decretada sua revelia, nomeado defensor público e mantido o decreto de prisão preventiva (e-STJ fls. 153⁄154 do ap. 1) ... Após ...
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Acórdão nº HC 164690 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689"⁄08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... Agora, este decreto condenatório é o novo título que respalda a sua custódia cautelar, ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... O certame observar o disposto no Decreto Estadual n 49.776/2012, Lei Estadual n 13.320/2009, Decreto Estadual n ...
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Direito processual penal
... 46 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); ... IV – pagar ...
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Acórdão nº 0003410-87.2007.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... Suficientes assim, para embasar o decreto de Pronúncia, a prova da ... materialidade e indícios suficientes da ...
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Decisão da Presidência nº 178704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... ério Público, por duas oportunidades, quais sejam a leitura do decreto prisional e a referência sobre as decisões anteriores que julgaram ...
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Decisão da Presidência nº 1131352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... decreto condenatório proferido', assim, 'compete aos operadores do direito, no ...
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Decisões Monocráticas nº 1131352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... decreto condenatório proferido', assim, 'compete aos operadores do direito, no ...
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Acórdãos nº 0166098-58.2012.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013
... , 11.690/08 e 11.689/08 alteraram especificamente parte do Decreto-Lei 3.689/41, e não têm o condão de atingir as Leis Especiais como ...