decreto lei 11689
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... passou a integrar o direito positivo brasileiro por força do Decreto 99.710/90), que em seus artigos 9º, 12 e 18 consagrou o direito da ...
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Decisão monocrática Nº 220593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... Conceição da Silva Araújo seu inconformismo relacionado ao decreto de nulidade do julgamento atribuído a contradição verificadas nas ...
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Vitória da conquista - Editais
... Parte Conclusiva da Sentença: "( ... ) Assim, a emissão de um decreto absolutório em favor do acusado émedida que se impõe.DISPOSITIVOEm face ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da decisão do Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 232455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... manutenção da prisão preventiva, não implicou em ausência de decreto preventivo ... Em verdade, o vício alegado pela parte impetrante ...
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Direito Processual Penal
... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando ...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... Decreto Estadual nº 43.911, de 13 de julho de 2005, e suas alterações, e na Lei ...
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Acórdão nº 2007/0129991-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da defesa de que não há provas suficientes para autorizar o decreto de pronúncia, a mesma não merece ser acolhida, uma vez que a prova ...
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Decisão da Presidência nº 782618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... natureza material ou não, é certo que sua incidência no decreto condenatório viola garantias constitucionais, a começar pelo devido ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÃTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DECISÃO BASEADA NOS ELEMENTOS FÃTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O veredicto do tribunal do...
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Decisão da Presidência nº 174718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... o Juízo da execução concedeu, ao paciente, indulto, com base no Decreto Presidencial nº 4.904/03, e comutação de pena com fundamento no Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 174718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... o Juízo da execução concedeu, ao paciente, indulto, com base no Decreto Presidencial nº 4.904/03, e comutação de pena com fundamento no Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 170430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... os Impetrantes alegam, em síntese, inidônea a fundamentação do decreto prisional ... Requerem, em medida liminar e no mérito, o direito de os ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
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Decisão da Presidência nº 981219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... Decreto" condenatório lastreado em boletins de ocorrência e nos depoimentos das v\xC3" ...
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Acórdão nº 0000272-37.2006.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 30 de Julio de 2014
... caput do art. 26 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940 - Código Penal, salvo quando ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. RENOVAÇÃO DO ATO APÓS A REFORMA PROCESSUAL (2008). NOVA CITAÇÃO PESSOAL RECENTE APÓS PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA...
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Decisão da Presidência nº 164224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... a tal, e estes não foram os motivos que originaram o primeiro decreto preventivo (pág. 9 do documento eletrônico 1) ... Ao final, requer [a] ...
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Decisões Monocráticas nº 174602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013) ... Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso ...
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Decisões Monocráticas nº 164224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... a tal, e estes não foram os motivos que originaram o primeiro decreto preventivo (pág. 9 do documento eletrônico 1) ... Ao final, requer [a] ...
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Decisão da Presidência nº 174602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013) ... Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso ...
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Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Ademais, como o decreto de prisão preventiva cuja revogação ora se pretende já foi objeto de ...
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Decisão da Presidência nº 187601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ... INTENÇÃO DE IMPUTAR FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO ...
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Decisões Monocráticas nº 187601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ... INTENÇÃO DE IMPUTAR FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO ...