decreto lei 11689
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Decisão monocrática Nº 232150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... ência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório quanto às vítimas Aline Maria Schmidt Petry e Mateus Moura ...
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Decisão da Presidência nº 160687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... tais, A eloquência acusatória de que se reveste o conteúdo do decreto de pronúncia ( ... ) constitui claro exemplo de ofensa aos limites que, ...
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Decisão monocrática Nº 216921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Entretanto, o decreto prisional não se fez a partir de prévio requerimento acusatório, mas ...
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Acórdão Nº 0000097-47.2008.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei ... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, salvo quando ...
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EDITAL Nº 1 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
... nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e suas alterações, e no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, torna pública a ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - A eg. Corte a quo assim se...
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Acórdão nº HC 130198 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... decreto de segregação cautelar não teria sido publicado, e de que a sentença ...
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Acórdão nº 2009/0037896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... decreto de segregação cautelar não teria sido publicado, e de que a sentença ...
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Acórdão nº 2007/0075809-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de indícios suficientes para a pronúncia e fundamentar este decreto, inexistindo movimentos e avaliações em torno da questão de fundo, ...
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Acordao Nº 30808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... 312, do CPP, decreto a priso preventiva para garantir a instruo plenria. Os rus so militares e ...
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Acordao Nº 30808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... 312, do CPP, decreto a priso preventiva para garantir a instruo plenria. Os rus so militares e ...
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Acordao Nº 30808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... 312, do CPP, decreto a priso preventiva para garantir a instruo plenria. Os rus so militares e ...
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Acordao Nº 30808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2012
... 312, do CPP, decreto a priso preventiva para garantir a instruo plenria. Os rus so militares e ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... crimes relacionados aos abusos de imprensa, o que se coroou com o decreto lei de 16 de junho de 1822. Inicialmente, o júri era composto por vinte e ... -
Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... dos elementos colhidos na fase investigativa para arrimar decreto condenatório, tem-se que a decisium é nula, devendo, portanto, ser ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... também no Pacto de San José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto ... n. 678, de 1992 -, art. 8º, 2, g, serve para neutralizar os ... -
Decisão monocrática Nº 221848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ‘habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado’ (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Decisões Monocráticas nº 167598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ...
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Decisão da Presidência nº 167598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ...
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Decisões Monocráticas nº 156172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... ção da prisão preventiva ante a ausência de fundamentação do decreto prisional, ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa ...
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Decisão da Presidência nº 156172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... ção da prisão preventiva ante a ausência de fundamentação do decreto prisional, ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... passou a integrar o direito positivo brasileiro por força do Decreto 99.710/90), que em seus artigos 9º, 12 e 18 consagrou o direito da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
... 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67[1] e do art. 90[2], da Lei de Licitações, sob a ... -
Decisão monocrática Nº 220593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... Conceição da Silva Araújo seu inconformismo relacionado ao decreto de nulidade do julgamento atribuído a contradição verificadas nas ...