decreto lei 11689
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Decisões Monocráticas nº 176593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, salvo quando esta ...
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Decisão da Presidência nº 1090809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... à autoria do delito pelo apelado, impossível a emissão de decreto condenatório em desfavor de Carlos Alberto ... Princípio do in dubio ...
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Decisões Monocráticas nº 1090809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... à autoria do delito pelo apelado, impossível a emissão de decreto condenatório em desfavor de Carlos Alberto ... Princípio do in dubio ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... Decreto 98.386 de 9 de dezembro de 1989. Disponvel em: ...
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Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJ
Marques: Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJ
Introdução ... O Código de Processo Penal (CPP) pátrio, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941, passou por significativa reforma introduzida ... -
Magistratura TJBA 2019
... prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932. (B) no prazo prescricional de três anos, ...
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Decisão da Presidência nº 142009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ção e, como tal, prescinde de prova robusta, diferentemente do decreto condenatório, para o qual a prova robusta é indispensável ... Nesse ...
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Acórdãos nº 0002141-31.2013.8.26.0456 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
... , 11.690/08 e 11.689/08 alteraram especificamente parte do Decreto-Lei 3.689/41, que implementou o Código de Processo Penal, e não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11689-86.2014.5.15.0073) 18-12-2018
... 407/408-PE): ... "O enquadramento sindical, de acordo com o aludido Decreto-Lei nº 1.166/1971, é realizado pela Secretaria da Receita Federal, com base nos dados informados pelos próprios proprietários rurais, quando da ...
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EDITAL Nº 12/2019CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
... ÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Decreto no7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União ...
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EDITAL Nº 130/2023-PROGESP
... ÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Decreto" n o 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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EDITAL Nº 17, DE 26 DE JUNHO DE 2018CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
... ÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do Decreto no7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União ...
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Decisões Monocráticas nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ...
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Decisão monocrática Nº 238294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... Observo, de início, que o decreto de prisão preventiva calcou-se de forma satisfatória na garantia da ...
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Decisão com número 0235336-83.2017.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 15-02-2023
... III. DISPOSITIVO ... Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do Denunciado com fundamento no art. 367 do CPP. E, ... ainda, ...
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Edital de Concurso Público
... e confiabilidade, em atendimento ao disposto no artigo 31, do Decreto 9.739/2019, a prova de desempenho didático será gravada em áudio e ...
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Decisão monocrática Nº 66374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... da pena imposta, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, e decreto a prisão preventiva do acusado. Expeça-se o competente mandado de ...
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Decisão monocrática Nº 213910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... ‘habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado’ (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Decisão monocrática Nº 194704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... DECRETO" DE PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CONSTITUIÇ\xC3" ...
- DECRETO Nº 11.689, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL,DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCADA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DEILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogadoparticular para atuar no feito, o...
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Decisão da Presidência nº 1106776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... DECRETO CONDENATÓRIO ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... OFENSA INDIRETA À ...
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Decisão da Presidência nº 137988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... a demonstrar indícios mínimos de autoria a autorizar o decreto de pronúncia ... Entendo que não assiste razão às defesas em suas ...
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Decisão monocrática Nº 219134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO DECRETO PREVENTIVO. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 154314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... tais, A eloquência acusatória de que se reveste o conteúdo do decreto de pronúncia ( ... ) constitui claro exemplo de ofensa aos limites que, ...