decreto lei 1184
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... De acordo com o estabelecido pelo Decreto n. 67/03, tal área deve coordenar a compilação e atualização da ...
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Acórdão nº 96268 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
... Manifestar-se quanto ao descumprimento do disposto nos artigos 1183 e 1184 da Lei n° 10.406, de 10.1.2002 c/c ao artigo 258 do Decreto n° ...
- DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
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COVID - Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1184-68.2017.5.13.0014)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicaçã
... serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os ... Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições ... normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos ... -
EXTRATOs DE CONVÊNIOs
... Orçamentária Municipal nº 1.169, de 21 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 104, de 28 de março de 2018, perfazendo um total de R$ 518.867,16 ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o usuário disporá de prazo de ... III, cit., p. 140 ... 799 “ Article 1184 (al. 3): La résolution doit être demandée en justice, et il peut être ...
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Decisão monocrática Nº 1365525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... — Já cancelados débitos de valor superior por decreto, cessou o legítimo interesse processual da Fazenda na presente ... ao apreciar o RE 1.355.208-RG/SC, Relator ministro Presidente, Tema 1184/RG, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão relativa à ...
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Clonagem humana
... A fertilização in vitro é deinida pelo Decreto n. 5.591/20053, em seu artigo 3º, inciso X, como “a fusão dos gametas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.203 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2023
... 2 ... DECRETO ... Nascimento ... Cirurgião- ... Dentista - 24h ... 5/10/2018 92 C 1184 88,61 ... Adriana Ferreira ... London Mendes ... Fisioterapeuta 5/10/2018 ...
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nº 2002.33.00.021116-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº. 70/66. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA CEF. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DEFEITUOSA. NULIDADE. I - Versando a controvérsia em torno da suposta nulidade da
... a constitucionalidade do leilão extrajudicial, nos termos do Decreto Lei nº. 70/66, do imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da o (fls. 1184/190) ... Os embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 195, ... -
Processo administrativo previdenciário
... O Decreto" nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e sua forma de interposiç\xC3" ... 1184 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... E DO RÉU IMPROVIDAS. 1. A garantia ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... 463 da CLT e 1º do Decreto-Lei n. 857/69. Daí porque carece de validade cláusula de contrato de ...
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Atos administrativos, Pró-cultura RS LIC - Lei de Incentivo à Cultura, Lei nº 13.490/2010 Cartas de Habilitação de Pa
... ícios fiscais válido até dezembro de 2022, em cumprimento ao Decreto nº 53.915, de 08 de fevereiro de 2018, ... combinado com o Decreto nº ... da Musica Nativa, 12º Pia ... Missioneiro ... 1184/2022 20.000,00 0390065552 Ervateira Rei Verde Ltda ... O MEIO AMBIENTE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 158411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Alegam inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito ...
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Decisão da Presidência nº 158411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... Alegam inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... 15 de março de 2000, mediante o qual declarou inconstitucional o Decreto Executivo n. 24029-S, emitido em 3 de fevereiro de 1995, pelo Ministério ... 1184/2003 procurou ... 50. “Como ficariam, então, as situações de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... recíproca situação na qual os órgãos em uma entidade 1184 se encontram ... 1182 Cf. nosso Derecho administrativo. 9ª ed ... a qual o regime de contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços sejam obtidos com a melhor ...
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Mundo novo - Vara c�vel
... do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à ... ção consumerista e diante da hipossuficiência da parte autora, decreto a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Em ...
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Defesa da paz
... 1183 e à possibilidade de empregar “meios civis e militares” 1184 para “preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança ... Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado Trindade (org.), supra ...
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Mundo novo - Vara c�vel
... do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à ... 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o declarante às sanções previstas no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1184-55.2011.5.04.0232) 21-11-2018
... 5º, II, XXXVI, LIV e LV ... da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e por ofensa à ... Lei nº 9.601/1998 e ao Decreto nº 2.490/1998. Transcreve arestos para o confronto de teses ... Em síntese, alega ser válido o ...
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Mundo novo - Vara c�vel
... ção consumerista e diante da hipossuficiência da parte autora, decreto a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Em ... do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Isso fez com que se cogitasse da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já estudado, ao artigo 443 da ... (mudança de localidade) ou em casos de real necessidade de serviço 1184 ... Mas os teóricos e agentes do direito do trabalho não veem óbice à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1184, DE 30 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre o Banco de Credito da Borracha S/a.
... obedecerá aos têrmos do art. 4º do Decreto-lei nº 4.841, de 17 de outubro de 1942, com base nas tabelas elaboradas em conformidade com os preços de compra e fixados pela Comissão Executiva ...