decreto lei 1184
-
Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
-
Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o usuário disporá de prazo de ... III, cit., p. 140 ... 799 “ Article 1184 (al. 3): La résolution doit être demandée en justice, et il peut être ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Decreto-lei 7.661/1945, que previa ser irrecorrível o ato judicial que apenas ... 1172/1184 dos autos de origem, que também não contém maiores esclarecimentos ...
-
Decisões Monocráticas nº 27799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... 1º, § 3º, do Decreto nº 5205/2004 como englobante de atividades de natureza infraestrutural, ... dada ao Ministro da Ciência e Tecnologia por meio do Acórdão nº 1184/2010-Plenário ... Por fim, o Acórdão nº 2231/2010-Plenário não ...
-
Decisão da Presidência nº 27799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... 1º, § 3º, do Decreto nº 5205/2004 como englobante de atividades de natureza infraestrutural, ... dada ao Ministro da Ciência e Tecnologia por meio do Acórdão nº 1184/2010-Plenário ... Por fim, o Acórdão nº 2231/2010-Plenário não ...
-
Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... 1184/2003 de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara, prevê a possibilidade de ... sobre Direito dos Tratados de 1969, promulgada pelo Brasil pelo Decreto 7.030/2009 (BRASIL, 2009, online ), que regula o processo de formação ... - DECRETO Nº 1302, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Fundação Centro Brasileiro para a Infancia e Adolescencia - Cbia.
-
Capítulo 10 - Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... 57 54. A fertilização in vitro é definida pelo Decreto 5.591/2005, em seu artigo 3º, inciso X, como “a fusão dos gametas ...
- DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ... 1183/1184): ... "Em razão da necessidade de um cirurgião torácico, o recorrido ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
... 790-A, inc. I, da CLT c/c art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei n. 779/69) ... Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos ... 1183/1184): ... "Em razão da necessidade de um cirurgião torácico, o recorrido ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1184-03.2013.5.06.0144)
... E o art. 20, I, da Lei no 8.213/91, o Decreto no 357/91 e o Decreto no 2.172/97, consideram acidente do trabalho, em sentido amplo, a doença profissional, assim entendida a produzida ou ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1184-83.2013.5.05.0191)
... 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, -a técnica da fundamentação ...
-
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...
-
Acórdão nº 2003.34.00.033127-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que, em se tratando de contribuições recolhidas ao fundo de previdência privada no período...
... RESGATE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 7.713/88 ... 1. A partir do Decreto"-Lei 1.642/78, que modificou a legislação de imposto de renda, até a edi\xC3" ... -
Acórdão nº 2003.34.00.033127-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que, em se tratando de contribuições recolhidas ao fundo de previdência privada no período...
... RESGATE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 7.713/88 ... 1. A partir do Decreto"-Lei 1.642/78, que modificou a legislação de imposto de renda, até a edi\xC3" ... -
Poderes administrativos
... normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ... D) Poder disciplinar ... E) Poder decorrente ... 1184) (2015) Banca: FUNCAB – Órgão: CRC-RO – Prova: Assistente ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1184-28.2012.5.15.0066)
... No caso, as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei Estadual nº 952/76 e Decreto 20833/83, que estabelecem a vinculação do reclamado, CEETEPS ... à UNESP e a observância dos reajustes salariais estabelecidos por meio de ...
-
A Legislação Estrangeira
... ção no trabalho em razão de etnia, idade, gênero ou religião; Decreto n. 1.035, de 8.11.2001, da França, que institui um contrato para ...
-
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... recíproca situação na qual os órgãos em uma entidade 1184 se encontram ... 1182 Cf. nosso Derecho administrativo. 9ª ed ... a qual o regime de contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços sejam obtidos com a melhor ...
-
Acórdão nº 96268 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB), EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. IRREGULARIDADES. REJEIÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO AO FUNDO PARTIDÁRIO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO FUNDO PARTIDÁRIO (ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/1995).
... Manifestar-se quanto ao descumprimento do disposto nos artigos 1183 e 1184 da Lei n° 10.406, de 10.1.2002 c/c ao artigo 258 do Decreto n° ... - DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.