decreto lei 200 97
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133314-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0133314-39.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARJORE BARRETO AMANCIO COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS e CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130334-22.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0130334-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL NOVAES FOSSARI VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL NOVAES FOSSARI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011765-62.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA?TURMA?DE FAZENDA PÚBLICA? ? Processo?nº:? 0011765-62.2020.8.19.0001 Recorrente:? ESPÓLIO DE AGUINALDO BORGES DE OLIVEIRA Recorrido:? ESTADO?DO RIO DE JANEIRO? ? ? VOTO? ? Trata-se de ação?proposta?por? ESPÓLIO DE AGUINALDO BORGES DE OLIVEIRA, em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO , sob alegação, em síntese,?que Aguinaldo Borges de...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Naturais (Parecer Técnico CPRN/DAIA 207/97): ... “(…) o escopo do estudo de impacto ...
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Decisão Monocrática Nº 0021911-52.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 24-06-2019
... 14 da Lei n. 10.826/03 e 306 da Lei n. 9.503/97 (fls. 177-200) ... Alegou ... 10.826/03, e 65, § 10, do Decreto n. 5.123/04, bem como divergência ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... que define a prática de tortura, lei 9.455/97). Lembrando que, como vimos, o atual ordenamento ... 841): “Havia cerca de 200 pessoas na praia naquela tarde, eles fizeram ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... ção ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; ... II - mínimo ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... SUBSEÇÃO V ... Auxílio para tratamento fora do domicílio ... Art. 97. O auxílio para tratamento fora do domicílio será devido, ... I - Até 200 empregados - 2% ... II - de 201 a 500 - 3% ... III - de 501 a 1.000 - 4% ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... autoridade competente, nos termos dos arts. 97 a 100 do Código de ... Processo Penal, que ...
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Relatório e Voto com número 5608862-17.2021.8.09.0015 da 3ª Câmara Cível, 15-06-2023
... LEI ... MUNICIPAL Nº 569/2014. DECRETO Nº 9- C/2017. SUSPENSÃO. LIMITES ... moralidade, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e da Lei de Responsabilidade ... Fiscal (Lei plementar 101/200, levantadas pelo Município, ora apelante, não ...
- Processo nº 0188600-07.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003078-96.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0003078-96.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marco Antonio Chaves Garritano RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS
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Pedido de registro de candidatura
... 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n. 13.488/2017), o ... 10, não mais se aplica o percentual de 200% quando se tratar de candidaturas a Deputados ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11541-57.2015.5.01.0226) 16-05-2018
... 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº ... /70 , 4º da Lei nº 9.032/95 , 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 1º-F da Lei nº 9.494/97; e ...
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Decisão monocrática nº 2017.02764273-13 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 06-07-2017
... intervenção (fls. 200"/203 ) ... a relatoria do feito por redistribuiç\xC3" ... Prevalência do Decreto nº ... 20.910/32 ... sobre a regra geral, face ... - data à alteração da Lei nº 9.494/97, ... pela Lei nº 11.960/97 , ... previsto no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285034-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado nº 0285034-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGERIO LIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016564-14.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº: 0016564-14.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA SILVA DANTAS ALMEIDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. TEMA 745, DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 30/04/21, APÓS A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESPECTIVO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ao impôsto de renda, consolidadas pelo decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, por ... 150.000,00 ... 200.000,00 ... Art. 30. Substituam-se o art. 97 e seu parágrafo 1º, inclua-se letra d ao seu ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a a legal. Basta observar que o art. 97 do CTN, ao elencar taxativamente as matérias ... universalidade, tem que ser comum a todos." 200 ... A educação, com efeito, mereceu especial ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... aspecto (artigo 35 revogado pela Lei 9.520/97 determinava que a mulher casada só poderia ... , o valor da fiança poderá variar de 10 a 200 salários mínimos (artigo 325 do Código de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 199-200 ... 6. Ver: MARTINS, Guilherme Magalhães ... 97 Na contratação eletrônica de bens imateriais ...
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Da advocacia
... 000147/97/OE, Rel. CONS. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 0000749-61.2011.200.0000 (Rel. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, julg ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077641-27.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0077641-27.2021.8.19.0001 Recorrente: NATANAEL DA SILVA ALMEIDA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11540-72.2015.5.01.0226) 14-03-2018
... 37, XXI e § 6º, ... 97 e 195, § 3º, da Constituição Federal; Decreto Lei nº 200/1967; ... 4º da Lei nº 9.032/1995; 71, § 1º, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 97; ... XXII - ao pagamento de cada categoria ... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...