decreto lei 4079 2002
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 2002) d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... ão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto nº 3.048/99 ... “Art. 32. O ... que o falecimento ocorreu em 16.03.2002, aplica-se a Lei 8.213 /91. III - O evento morte ...