decreto lei 4079 2002
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 2002 - 1) Em 9.1.2002, o Decreto n. 4.079 altera ...
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Fase instrutória do processo administrativo previdenciário
... dezembro de 2008, data da publicação do Decreto n. 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados ... encontra-se de benefício desde 17.08.2002, cujo benefício foi convertido em aposentadoria ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
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Acórdão, Processo nº 0000307-46.2020.4.03.6203, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 29-A da Lei n.º 8.213/91, 19, § 2º do Decreto n.º 3.048/99: ... Lei n.º 8.213/91: Art. 29-A ... acrescentado pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) Decreto n.º 3.048/99: Art.19. A anotação na ...
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Benefício de pensão por morte
... esta lei podemos encontrar o Decreto" nº 3.048/99, onde se encontra inclusive a previs\xC3" ... ção dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) ... I - para os dependentes preferenciais: ...
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Pensão por morte
... Regulamentando esta lei encontramos o Decreto" nº 3.048/99, onde se encontra inclusive a previs\xC3" ... : (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... I - para os dependentes preferenciais: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5006472-21.2021.4.04.9999), 04-04-2021
... não atendem ao artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 ... Pede a concessão de efeito ... 2002) ... I - para os dependentes preferenciais: ...
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Decisões Monocráticas nº 31746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... DIRAR/DIRBEN/DIROFL nº 58, de 23/10/2002, do artigo 19 do Decreto nº 3.048, de 1999, e do ...
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Decisão da Presidência nº 31746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... DIRAR/DIRBEN/DIROFL nº 58, de 23/10/2002, do artigo 19 do Decreto nº 3.048, de 1999, e do ...
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Acórdão, Processo nº 0002897-64.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... A Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o econhecimento do tempo ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (destacou-se) ... Saliente-se ainda, que, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/08/2002, DJ 05-03-2004 ... PP-00032 EMENT VOL-02142-05 ... -
Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Indiscutível é que a CLT, Decreto-lei n.º 5.452/43, é ato normativo anterior à ... , aliás, é dada pela Lei n.º 10.421/2002, mas revoga norma com a mesmo teor referente ao ... ( ... ) (ADI 4079, Relator(a): Min ... ROBERTO BARROSO, Tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 5003280-44.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... 48 a 51 da Lei 8.213/91 e 51 a 54 do Decreto" 3.048/99. Por oportuno, confira-se o disposto no \xE2" ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... § 1º As anotações em Carteira ...
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Acórdão, Processo nº 0000291-75.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão, Processo nº 0004632-94.2016.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência ... , com redação dada pelo Decreto n.º 4.079/2002, que “a anotação na Carteira Profissional ou ...
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Acórdão, Processo nº 0000718-72.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... /07/1998 a 27/10/1999, de 02/04/2001 a 30/08/2002, de 01/04/2003 a 16/08/2005, de 01/02/2006 a ... Dispõe o artigo 19 do Decreto" n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0000126-28.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... /1984, de 16/11/1989 a 10/02/1990, de 01/01/2002 a 31/01/2004, de 25/06/2004 a 18/10/2004, de ... da Previdência Social foi aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujos artigos 19 e 62 estabelecem ...
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Acórdão, Processo nº 0002596-31.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-06-2022
... Em caso de dúvida, o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do ...
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Acórdão, Processo nº 0006429-35.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... Dispe o artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, com redao dada pelo Decreto n. /2002, que a anotao na Carteira Profissional ou na ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Min. Celso ... de Mello, Pleno, j. 04.4.2002, DJ 23.4.2004; ADI 4.079, Rel. Min. Roberto ... financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da ... eficácia ...