decreto lei nº 2423
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001443-14.2015.5.06.0019), 21-09-2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, evidenciada a culpa in...
... ( ... ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ( ... ).( RR - 2423-07.2011.5.22.0002 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de ... 10, § 7.º do Decreto-Lei n. 200/67, surgiu, na esfera processual trabalhista, a necessidade de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 68 da Lei 10.261/68, regulamentado ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação contida ... na Resolução SSP ... 2423 MARCIO JOSE DA SILVA BASTOS 33379668 970 4.001 4.001 15.524 ... 2424 ...
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Acórdão Nº 0128000-08.2007.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... não fazer o recolhimento no prazo estipulado no artigo 276 do Decreto n° 3.048/1999. Aduz que a aplicação da taxa SELIC e a incidência de ... 2420/2423 do pdf) ... A questão do fato gerador da contribuição previdenciária ...
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Sentença nº 1000695-11.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... de pessoa física por último; trabalhou com a reclamante na agência 2423 por cerca de 2 anos; ( ... ) o gerente geral Cesar fazia reunião de ... exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000195-67.2016.5.07.0013), 2018-10-18
... 225, IV, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, sendo tal procedimento imprescindível para a concessão de ... A reclamante aduz que (fls. 2421/2423): ... "No caso em tela pode-se facilmente perceber que tudo o que era ...
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Acórdão Nº 0104700-65.2008.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... 2412/2511 do pdf, explicando o critério de apuração (fls. 2423/2426 do pdf): ... 3.2.6) Diferença de complementação de aposentadoria ... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21376-94.2014.5.04.0008) 21-11-2018
... deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial' (RR-2423-56.2012.5.03.0113, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª ... ão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação ...
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Acórdão Nº 08003762320198205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-10-2023
... 1º e 2º, do Decreto" nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal em favor da Fazenda P\xC3" ...
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Benefícios em Espécie
... Da mesma forma, nenhuma palavra sobre os 25% do art. 45 do PBPS ... 2423. Aposentadoria especial - Aposentadoria especial é espécie de ... Acompanhando o Decreto n. 81.240/1978, o Regulamento Básico da FUNBEP faz a distinção entre as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000226-40.2019.5.07.0027), 2019-09-02
... Benz remanejados de outras obras da empresa, como os modelos 2726, 2423 e 2729. Muitos já tendo ultrapassados os 100.000 km de rodagem ... Com ... 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto" 3.048/99, em seu art. 214, § 9º ... A ré deverá comprovar a quitaç\xC3" ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?/Ellwanger and the transformations of the Supreme Federal Court: a new beginning?
... que criou o IPMF; a ADI-MC 1.946 (1999), em que se contestou decreto do Governo do Distrito Federal que impedia manifestações com som na ... 31/07/2020) Monocráticas 209 4875 Colegiadas 1013 [41], sendo 784 de 2423 [1730] 2003 Total decisões 1222 7298 Informativos STF 0 14 Tabela 4 ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... Atendendo ao Artigo 5°, Inciso XI, do Decreto 63722 de ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 06/2022 ... PROCESSO 330/2022-FCA ... PROCESSO Nº 2423/2022-RUNESP ... CONTRATANTE: Universidade Estadual Paulista “Júlio de ...
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Reflections on the organization of the Brazilian union in the age of the precariat
Discute-se a alteração paradigmática do mundo do trabalho, a partir da globalização e da utilização da telemática, investigando-se a (in)adequação do modelo sindical brasileiro para representar a nova classe de trabalhadores precarizados. A pesquisa, de natureza exploratória, tem abordagem sistémica e dedutiva, a partir da revisão de literatura e de textos legislativos. Propõe-se uma perspectiva...
... Rio de Janeiro: Zahar. 2005 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000002-93.2018.5.07.0009), 2018-11-28
... decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar o já mencionado art. 7º, ... 2423 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11212-66.2020.5.15.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...
... Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º ... Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-2423-36.2013.5.10.0013, Relator Ministro: Luiz ... Philippe Vieira de ... -
Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise
... a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Decreto n. 2.521/1998), a quem cumpre estabelecer, com base em estudo técnico, ... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2407-2434 2423 ... R evista de D ireito da C idade ...
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Acórdão Nº 0125100-79.2003.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... (fls. 2423/2424 do pdf) ... Compulsando-se os autos, verifica-se que no título ...
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Decisão Monocrática Nº 0026316-69.2008.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 24-10-2019
... 2423-2442) ... Apresentadas as contrarrazões (fls ... DECRETO-LEI N. 201/67. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. USO DE VERBAS PÚBLICAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-35.2018.5.07.0009), 2019-07-10
... IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº.5.452, de 1º. de maio de 1943 será concedido na proporção de ... 2423 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 967-20.2012.5.09.0658)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem a incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
... ação, observado o disposto no Decreto-Lei 2.322/87 e na Lei 8.177/91, e súmulas 200 e ... 307/TST, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001433-12.2015.5.06.0005), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido com a Empregadora do Reclamante é fator que...
... ( ... ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ( ... ).( RR - 2423-07.2011.5.22.0002 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de ... 10, §7º do Decreto-lei n.º 200/67, surgiu, na esfera processual trabalhista, a necessidade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000353-03.2017.5.07.0009), 2018-11-26
... IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº.5.452, de 1º. de maio de 1943 será concedido na proporção de ... 2423 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000574-49.2018.5.07.0009), 2018-11-23
... IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº.5.452, de 1º. de maio de 1943 será concedido na proporção de ... 2423 ...
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Letalidade e superencarceramento: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no Sistema Penal Maranhense
Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD
... 10 Como o Decreto natalino de indulto de 22 de dezembro de 2016 (Decreto nº 8.490) de ...