decreto lei nº 406 86
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... 30. ed ... São Paulo: Malheiros, 2009, p. 406) ... No mesmo sentido, Roque Antonio Carrazza ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 254 ... ADI 1945 / MT ... É certo que a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y28c0{bottom:405.966677px;}.y30f1{bottom:406 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 86. No mesmo sentido lecionam os Professores Souto ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... 93.412/86, art. 2º, § 1º — unidade consumidora de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... que trata a LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68), incide ... ISSQN; e (c) sobre operações ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 191 ... ADI 5659 / MG ... supracitados ...
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Decisão Monocrática Nº 0302028-38.2016.8.24.0073 do Terceira Vice-Presidência, 07-07-2020
... especial alegando violação aos artigos 122, 406, 591 e 940 do Código Civil; 161, § 1º, do CTN; 4º do Decreto n. 22.626/33; 42 do Código de Defesa do or; 85 e 86 do Código de Processo Civil; além de ...
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Decisão Monocrática Nº 0313247-27.2014.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 03-04-2020
... 166, inciso VI, e 406 do Código Civil; art. 320 do Código de Processo ... 3º, 9º e 10º da Lei 7.492/86; além de divergência jurisprudencial em ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 149, inciso II, assim como o art. 406, incisos I e II, da CLT, permitem o trabalho das ... é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão não se confunde com a de ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... processualista Alexandre Freitas Câmara: 86 "O que se fez foi transformar a execução de ... 406 Confira: ... » CPC/73 Art. 21. Se cada ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 664243 e N: 9716772, pelo ponto 86 de c.p.a. E: 663979 e N: 9716499, até atingir o ponto 87 de c.p.a. E: ... E: 619976 e N: 9712486, pelo ponto 406 de c.p.a. E: 620061 e N: 9712751, pelo ponto 407 de c.p.a. E: 620818 e N: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 441 ... HC 164493 / PR ... independente de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 406 de 441 ... HC 164493 / PR ... Penal, não foram ...
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Decisão Monocrática Nº 0500302-46.2013.8.24.0139 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... artigos 166, inciso IV, artigos 406 e 964 do Código Civil; artigo 320 do Código de ... 7.492/86; artigos, 6º, inciso II, e 42, parágrafo único ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ...
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Contratos bancários
... 406, com capitalização anual (Enunciado nº 34 na ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 31/12/64) e criminal (Lei nº 7.492, de 16/06/86)" ... 6.4.4 Taxa de Juros Remuneratórios nos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 86 Afinal, se vingava à época o positivismo e ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 86 ... Seção II - Da Base do Imposto ... Art. 406 - Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição ...
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Decisão Monocrática Nº 0500156-39.2012.8.24.0139 do Terceira Vice-Presidência, 16-07-2020
... violação aos artigos 166, inciso IV, e 406 do Código Civil; artigo 320 do Código de ... 7.492/86; e artigo 42, parágrafo único, do Código de ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... criadas para procedimentos especiais 86 , quando houver cumulação de pedidos do § 2 o ... exposto por Daniel Amorim Assunção Neves 406 : ... Ao prever que as medidas executivas ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 86 A essa fração, via de regra ofertada sob a ... 116/03 (que sucedeu o Decreto-lei n. 406/68), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...
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ISS sobre veiculação de propaganda é retrocesso no município de São Paulo
Paulo Andrade: ISS sobre propaganda é retrocesso em São Paulo
... item 86 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 406 da SDI-I, veio em reforço à nossa posição, ... 60 da CLT) ... 86. Não ocorre deserção de recurso da massa ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — ... @@@@Art. 86 ... (Revogadopelo Decreto-lein. 2.351, de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Nicolau de Souza Queiroz, nº 406, ap. 107, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP ... 16, da Lei nº 7.492/86 ... 12. A valoração negativa das ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86" de 233 ... ACO 1527 / SP ... não apresentar solu\xC3" ... “De jan./2003 a jun./2009: Selic (Art. 406 da Lei n ... 10.406/2002 – Código Civil); ...
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Decisão Monocrática Nº 0301417-85.2016.8.24.0073 do Terceira Vice-Presidência, 28-01-2020
... 85, 86, 294 e 300, caput e parágrafos, 373, 1.022, ... do Código de Defesa do Consumidor; 121, 122, 406 e 591, do Código Civil; 161, § 1º, do CTN; ... 062, do Código Civil/1916; 1º e 4º, do Decreto n. 22.626/33; 4º, da Lei n. 8.177/91; e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... Art. 85 - (Revogado) ... Art. 86 - (Revogado) ... Seção III ... Da ...