decreto lei n º 555 99
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Acórdão, Processo nº 0001729-50.2011.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... , se submete aos ditames do direito posto 555 , sendo comum o emprego das expressões ... 16 do Decreto nº 7.567/2011 [atualmente revogado], que mesmo ... 11 da Lei nº 9.868/99 no julgamento da ADI nº 4.661. Cf. STF, ADI nº ...
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Acórdão, Processo nº 5000414-08.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... na NHO–01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03, a partir de 19/11/2003, com a ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113235520214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811323-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ORLANDO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803944-74.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... 1º do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014 ... 555 do CPC/2015 e precedente do TRF da 5ª Região: ... 99, I, do CC) ... Após, desenvolveu os tópicos: ... -
Acórdão, Processo nº 5126111-60.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 17.02.2011, DJe 02.03.2011; HC 99.855/MG, 5ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 555 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942). Além disso, inexiste ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 553, §§ 1º e 2º); art. 554; art. 555; art. 556; art. 557 e seus parágrafos; art. 558 ... 99 - métodos de fixação de salário mínimo na ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Acórdão, Processo nº 5082964-81.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Direito Previdenciário
... real, conforme critérios definidos em decreto anual do Presidente da República ... (D) A ... (C) A Lei 9.876/99 instituiu o Fator Previdenciário que passou a ...
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Acórdão, Processo nº 5428999-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... ão geral, tendo sido cristalizado o Tema 555/STF: ... “( ... ) a primeira tese objetiva que se ... 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído superior ou ...
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Decisão monocrática Nº 1293412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... a 26/12/95, de 05/10/98 a 30/11/00 e de 01/12/99 a 08/01/2015, não considerados pela sentença, ... em Radiologia se enquadra no 1.1.4 do Decreto nº. 53.831/64 e no item 1.1.3 do Decreto nº ... geral da matéria versada nestes autos (Tema 555) e, ao julgar o mérito, consolidou entendimento ...
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Acórdão, Processo nº 5003285-79.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ... ão geral, tendo sido cristalizado o Tema 555/STF: ... “( ... ) a primeira tese objetiva que se ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... 5º, §1º, da Lei nº ... 9.882/99, para que este Supremo Tribunal Federal determine ... II - A Lei 8.429/1992 e o ... Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas ... Fundamental n. 555, em decisão monocrática pela qual não conheceu ... -
Acórdão, Processo nº 0014476-32.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... ção aos casos de exposição a ruído (tema 555/STF), a agentes reconhecidamente cancerígenos ...
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Decisão monocrática Nº 810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... 2°, II, a, do Decreto n. 65.563, de 12.3.2021, do Estado de São Paulo, ... 12 da Lei n. 9.868/99 (eDOC 9). A sucessão de petições atravessadas ... Turim: Giappichelli, 2017, pp. 555-556). Caso fosse preciso nominar algum ...
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Acórdão, Processo nº 5002699-08.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
... NHO-1 da Fundacentro, após o advento do Decreto n. 4.882/2003.Salienta, ainda, que a efetiva ... ão geral, tendo sido cristalizado o Tema 555/STF: ... “( ... ) a primeira tese objetiva que se ... 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído superior ou ...
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Decisão monocrática Nº 1138947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... o código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 53.831/64, pelo que deve ser convertido em comum ... do caso nas hipóteses dos Temas 555, 810, e 852 da sistemática da repercussão geral ... no anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Apesar da ausência do agente nos diplomas ...
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Acórdão, Processo nº 0002419-67.2011.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5049213-69.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... descritas no código 1.1.1 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 para efeito de enquadramento por ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5169169-16.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... ão geral, tendo sido cristalizado o Tema 555/STF: ... “( ... ) a primeira tese objetiva que se ... 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído superior ou ...
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Acórdão, Processo nº 5192044-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
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Efeitos da posse e outros
... O artigo 555 do Código de Processo Civil preceitua que é ... 71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946); b) "demolição e/ou remoção ...
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Acórdão, Processo nº 5006157-81.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5012537-61.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
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Acórdão, Processo nº 6165809-27.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99), devendo as prestações em atraso serem pagas ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... , tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555"/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma \xC3" ...