decreto lei n º 555 99
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Súmula 555: É competente o tribunal de justiça para julgar ... 99 SÍNTESE CONCLUSIVA ... De acordo com a Súmula ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 22, 67-68, 73-75, 79-82, 84-88 e 99-101; LOREN-ZETTI, 1999a, p. 192; LORENZETTI, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... 555 Já a conexão interna bilatera l 556 ocorre ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... — cassação — arts. 555" e 556 — CLT — expedição — competência \xE2\x80" ...
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Sanções tributárias
... In: Revista de Direito Tributário n. 99, p. 143) ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... 104 e 105 do Decreto-lei 37/66 ou, ainda, os arts. 23 e 27 do ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... contrário, Daniel Amorim Assumpção Neves 555 sustenta que “a doutrina majoritária, ... 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 99 ... LARENZ, Karl. Derecho civil. Madrid: ...
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Estelionato (Art. 171)
... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... ; RTFR, 69:109; JTJSP, 30:73, 42:294, 83:230 e 99:363 e 368. 3828 TJSP, ACrim 536.325, RT, ... :133, 441:401, 445:415 e 562:347; RJTJSP, 8:555; JTJSP, 42:292, 68:345 e 346, 72:378, 74:44 e ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... , tendo sido aprovado e sancionado como Decreto n. 3.708/1919. 67 Assim, a sociedade limitada foi ... São Paulo: Saraiva, ... 2012, p. 555 ... 73 CARVALHOSA, Modesto; AZEVEDO, Antônio ... 99 ... Pereira Calças ressalta que, caso não ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... Manual de Processo do Trabalho ← 555" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ... Nesse sentido, a OJ n. 99 da SBDI-2 do TST: ... MANDADO DE SEGURANÇA ... , lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto ...
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Regime de incidência na importação
... 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, sustentamos que a contribuição ... cit. , p. 99 e ss ... 520. No direito comunitário europeu, ... 555 Se a administração aduaneira concluir que a ...
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Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões ... 1) a Emenda Constitucional n. 24, de 9-12-99, que eliminou a representação classista, no ... Essa inovação foi inspirada no art. 555, caput , do CPC de 1973 (embora estivesse, aqui, ...
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Benefícios de legislação especial
... 190 do Decreto n. 3.048/99 e a Instrução Normativa INSS n ... 45/2010, art. 555 ... @9. Pensão mensal vitalícia das vítimas ...
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Decisão monocrática Nº 1481209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... do Decreto 2.172, quanto do Decreto 3.048/99. Referidos diplomas estabelecem que a análise é ... retratação, em face do julgamento do Tema 555 da Repercussão Geral, cujo processo paradigma é ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 99 , criticam a não inclusão pela nova lei do ... ção, obedecidos os procedimentos do Decreto nº 5.144, de 16/7/2004, conhecida como “Lei do ... 555 , que focar a análise no bem jurídico aviltado ...
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Efeitos da posse e outros
... O artigo 555 do Código de Processo Civil preceitua que é ... 71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946); b) "demolição e/ou remoção ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 99) ... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb ... 555) ... Na petição inicial de reintegração ou ... , Nilinho da Rocha Talhada, cuja cópia do decreto" de penhora se anexa (doc. 2) ... A Embargante \xC3" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Art. 99. O art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... Consoante o disposto no art. 99, da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 ... STF, RE-AgR 555.320/SC, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJE 7.11.11 ...
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Ações possessórias
... 99 ... 6.5.3 Exceção de Domínio ... O ... O artigo 555 do Código de Processo Civil preceitua que é ... 71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946); b) "demolição e/ou remoção ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y6ca{bottom:554.819028px;}.y4f9{bottom:555 ... :54.882207pt;}._4{width:72.852122pt;}._c{width:99 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... Consoante o disposto no art. 99, da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 ... STF, RE-AgR 555.320/SC, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJE 7.11.11 ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... 12ª Ed. Paris: ... Dalloz, 2002, pp. 555-556. Revista por Peirre Delvolvé e Franck ... 9472, 201 e o art. 7º, III, da Lei n. 9.782/99, 202 relacionados à ANATEL e à ANVISA ...
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Processo administrativo previdenciário
... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... Art. 555. A apresentação de novos elementos em fase ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... de direito penal contidas nos artigos 89 a 99 da Lei n. 8.666/93 e os critério de desempate ... autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 15 , para a solução do ... 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 555/556 ... 27 O Egrégio Tribunal de Contas da ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... , de 17 de maio de 1999 e a Resolução n° 112/99 - CIB/RS, ... A Secretaria de Estado da Saúde, ... conforme Inciso V, do Artigo 2º, do Decreto nº 39 870/99, ... combinado com o Item g , do ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... 2º § 3º). Por outro lado, a Lei nº 9.868/99, art. 11, § 2º prevê o chamado “efeito ... 555", NCPC) ... (C) caráter dúplice: o réu tamb\xC3" ...