decreto lei n º 555 99
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 99 ... 37 ALESSI, Renato. Principi di Diritto ... 3.555/2004, apresentado pelo atual Ministro da ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a partir da supressão do labor em sobretempo 555 ... @@9.2.5 Prestações trabalhistas sem ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ... 27 da Lei n. 9.868/99, o qual dispõe que, ‘ao declarar a ...
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Da instituição sindical
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... 31 da Lei n. 9.784/99, como também foi deflagrado em decorrência do ... @@Art. 555 ... (Depois do advento da Constituição de ...
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Do direito das famílias
... De acordo com o art. 1.555 do Código Civil , o casamento do menor em idade ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... ao posicionamento de Francisco José Cahali 99 , ... responsável pela criação da ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... (TRF-1 – 1ª T. – AC 2006.01.99.002163-3/RO – Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel ... 555 da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010 ...
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Direito Administrativo
... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 dispõe ser vedada a aplicação retroativa de ... 555, de 29 de dezembro de 2014: I. A licença para ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... p. 61-62. (383) Ibidem , p. 99-103 ... O ordenamento jurídico colombiano ... ), com interlocução direta com a corte (555) , enquanto o IRDR estabelece apenas um ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 99" do C. TST, in verbis : ... “AÇÃO RESCIS\xC3" ... Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006; RE n. 555.075/SP, rel a Min. Ellen Gracie, DJe 11.11.2008; ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... No mesmo sentido, Alstine (2009, p. 555-557) observa que o estabelecimento de sistemas ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... direitos da Criança (Decreto Presidencial nº 99.710/90); 7) Convenção sobre direitos das ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Crime inexistente. (STF, RT 555/421) ... · Apreensão de bagagem depois de ... No voto proferido no HC 99.740-STF, o Ministro Ayres Britto afirmou que a ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... 44 O mesmo está previsto no Decreto 10.474/2020, o qual aprovou a estrutura da ANPD e ... 99 O último ponto quanto à responsabilização ... 120/2018. p. 555-587. Acesso via RT Online ... 110. Idem ...
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Anotaçôes sobre fundos exclusivos
... Atualmente, a Instrução n. 555, de 17.12.2014, da CVM, trata da constituição, ... zero, observado o adicional de 0,38% (Decreto n. 6306, de 14.12.2007, art. 32, parágrafo 2º, ... ART. 2º DA LEI 9.779/99. NÃO CONFIGURADA. O art. 2º da Lei 9.779/99 ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO ... Ob. cit ... , p. 555 ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Ob ...
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Fundamentos práticos das ações
... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... 555, I, do CPC, custas processuais e honorários de ... 275, II, do Código de Processo Civil/73 99 e ... que são as seguintes: ... a) de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade ... na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96 (TRF4, EINF ... b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC) ... b.3) Agentes Biológicos: ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 555) (2014) Banca: FCC – Órgão: TCE-PI – Prova: ... 99 ... denação, utilizou-se do prazo em ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... 99, I e II, da Instrução Normativa n. 1, de 17 de ... 12. ed., p. 555). No mais, a medida de busca e apreensão pode ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... nº 9.099/1995 e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 555 ... ART. 2º ... FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... nº 9.099/1995 e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 555 ... ART. 2º ... FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Book-Porque o legislador.indb 99 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... O PL-3962/2012 555 , de autoria do Deputado Ronaldo Benedet, ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... DECRETO MUNICIPAL N. 38.316, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, ... 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ... 555, em decisão monocrática pela qual não conheceu ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Min. Ilmar Galvão. RTJ v. 155, t. 1, p. 99; ADInMC n. 1.054-GO. Rel. Francisco Rezek. DJ 1 ... Defender’s v. of Wildlife , 504 U.S. 555 (1992); Associated Industries of Missouri v ...
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Propaganda eleitoral
... 559/DF, Rel. Min. Costa Porto, em 18/11/99 ... 259 Esse tema foi desenvolvido linhas ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ... , 23.341/2011, 23.404/2014, 23.457/2015, 23.555/2017 e 23.606/2019 que estabeleceram o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... se dizer até 1851, data da Regeneração)” 99 ... O constitucionalismo que se inicia simboliza ... 555). Décadas depois, Alexandre Herculano e Almeida ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... , no Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, passa a ter os ... (ponto 98), E=639799 e N=6871616 (ponto 99), E=639946 e N=6871753 (ponto 100), E=640003 e ... (ponto 554), E=650112 e N=6867165 (ponto 555), E=650158 e N=6867023 (ponto 556), E=650066 e ...