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Direito Previdenciário

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Vincent
AutorRicardo Quartim, Robinson Barreirinhas e Henrique Subi
Páginas547-555
1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS1
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa correta.
Com base nos conceitos e nos princípios informadores
da Previdência Social:
(A) O Regime Geral da Previdência Social deverá obser-
var critérios que preservem o equilíbrio nanceiro
e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e
liação obrigatória.
(B) O caráter democrático e descentralizado da admi-
nistração da Previdência Social garante participação
dos empregadores, dos aposentados e do Governo
nos órgãos colegiados, conformando a denominada
gestão tripartite.
(C) É assegurado o reajustamento dos benefícios previden-
ciários para preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, conforme critérios denidos em decreto
anual do Presidente da República.
(D) A Previdência Social, organizada sob a forma do
regime geral, atenderá, exclusivamente, nos termos
da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e
idade avançada.
(E) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferen-
ciados para a concessão de qualquer aposentadoria
no Regime Geral da Previdência Social, por força
do princípio da equivalência e da uniformidade dos
benefícios.
A: correta, nos termos do art. 201, “caput”, da CF; B: incorreta. A gestão
será quadripartite, acolhendo também representante dos trabalhadores
(art. 194, parágrafo único, VII, da CF); C: incorreta. Os critérios de
reajuste dos benefícios devem ser denidos em lei (art. 201, §4º, da
CF); D: incorreta. O rol do art. 201, dentro do qual se localizam os
eventos doença, morte e idade avançada, contempla outras tantas
contingências e não é exaustivo. A partir da EC nº 103/2019, o inciso
I, do art. 201, da CF, passou na prever cobertura para os eventos
“incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avan-
çada”, não mais mencionando o evento “doença”; E: incorreta, porque,
excepcionalmente, é aceita a existência de critérios diferentes em caso
de atividades insalubres ou perigosas ou para pessoas portadoras de
deciência, nos termos de lei complementar (art. 201, §1º, da CF). RQ
Gabarito “A”
2. CUSTEIO
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa correta.
(A) O tempo de contribuição ou de serviço contado por
um sistema para concessão de aposentadoria poderá
ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior
à edição da Lei Federal nº 8.213/91.
* RB questões comentadas por: Robinson Barreirinhas
HS questões comentadas por: Henrique Subi
RQ questões comentadas por: Ricardo Quartim
(B) Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço
regulado pela Lei nº 8.213/91, não será admitida a conta-
gem em dobro ou em outras condições especiais, exceto
se comprovado o duplo recolhimento das contribuições.
(C) Atualmente, o exercente de mandato eletivo federal
é considerado segurado obrigatório do Regime Geral
da Previdência Social, independentemente de ser
vinculado a regime próprio.
(D) A compensação nanceira entre os regimes de previ-
dência será feita ao sistema que o interessado estiver
vinculado ao requerer o benefício pelos demais siste-
mas, em relação aos respectivos tempos de contribui-
ção ou de serviço, conforme dispuser o regulamento.
(E) O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, desde
que seja posterior à liação ao Regime Geral de Previ-
dência Social e não tenha sido contado para inatividade
remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no
serviço público, poderá ser aproveitado na aposenta-
doria pelo Regime Geral de Previdência Social.
A: incorreta. O aproveitamento para este m é proibido pelo art. 96, III,
da Lei 8.213/191; B: incorreta. Não está prevista qualquer exceção no
RGPS (art. 96, I, da Lei 8.213/1991); C: incorreta. Somente será con-
siderado segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado, o
exercente de mandato eletivo que não esteja vinculado a regime próprio
de previdência (art. 11, I, h, da Lei 8.213/1991). Importante notar que
o art. 14 da EC nº 103/2019 vedou a adesão de novos segurados aos
regimes de previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo; D:
correta, nos termos do art. 94, §1º, da Lei 8.213/1991; E: incorreta.
O tempo de serviço militar é contado ainda que anterior à liação ao
RGPS (art. 55, I, da Lei 8.213/1991). HS/RQ
Gabarito “D”
3. SEGURADOS, DEPENDENTES
(Juiz – TRF 3ª Região – 2016) Assinale a alternativa incorreta:
(A) Os segurados facultativos são aqueles que não exer-
cem atividade remunerada, enquadrada por lei como
obrigatória, tenham idade mínima de 16 (dezesseis)
anos, não se enquadrem em regime próprio e decidam
contribuir para o Regime Geral da Previdência Social.
(B) São segurados obrigatórios da Previdência Social aque-
les que exercem atividade remunerada, os quais são
divididos nas seguintes classes: empregado, empregado
doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual,
segurado especial, bolsista e estagiário prestadores de
serviços à empresa, nos termos da Lei 11.788/2008.
(C) O período de graça é o prazo em que a pessoa mantém
a qualidade de segurado, embora não esteja vertendo
contribuições, podendo ou não ter limite, nos termos
da lei, e conservando todos os seus direitos perante a
previdência social.
(D) É beneciário do Regime Geral da Previdência Social,
na condição de dependente do segurado, o irmão não
13. direito PrevidenCiário
Ricardo Quartim, Robinson Barreirinhas e Henrique Subi*

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